Entenda os próximos passos da votação sobre a Lei da Nacionalidade e as restrições na entrada de imigrantes

O Parlamento debateu esta sexta-feira, 04 de julho, durante várias horas, as mudanças na lei da imigração que vão restringir a entrada de estrangeiros e na Lei da Nacionalidade. Sem rejeição nesta fase, as três propostas agora vão ser discutidas na Comissão de Direitos, Liberdade e Garantias.

É nesta comissão que serão debatidos os pormenores da lei, com possibilidade de alterações e ajustes. Depois, o novo texto volta para votação final em plenário. Segundo André Ventura, o Governo já tem a garantia do apoio da bancada do Chega nestas matérias em todas fases de votação.

Outro acordo do líder do partido com o Governo é a vontade de concluir esta etapa legislativa "até ao fim de julho". Depois, os textos, se aprovados, vão para a apreciação presidencial, cujo prazo é de 20 dias. No caso da Lei da Nacionalidade, existe a possibilidade de que Marcelo Rebelo de Sousa peça um parecer ao Tribunal Constitucional (TC) para análise.

Contas feitas, não é possível saber quando as medidas propostas entram em vigor. Até lá, permanecem as leis como estão. A possibilidade de mudança já ocasionou uma corrida aos balcões do Institutos de Registos e Notariado (IRN) para pedidos de nacionalidade portuguesa. Outra corrida é aos tribunais, com ações judiciais para garantir o reagrupamento familiar e o título de residência da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

O que vai ser discutido na especialidade

Lei da Nacionalidade

As principais alterações propostas são o aumento do tempo de moradia com título de residência no país para solicitação da nacionalidade portuguesa e aumento do tempo de moradia dos pais para bebés nascidos em território nacional terem direito ao pedido. Outra proposta é de perda da nacionalidade para quem cometer crimes com pena de prisão efetiva acima de três anos.

Lei dos Estrangeiros

O Governo quer mais restrições ao reagrupamento familiar (que o imigrante só possa pedir o reagrupamento da família após dois anos de moradia legal no país, com exceção de casos de menores) e a restrição do visto de procura de trabalho para profissionais altamente qualificados. Outra medida é de constar na lei que não seja possível entrar em Portugal sem visto prévio e solicitar um título de residência da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP).

Criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras

A criação Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) na Polícia de Segurança Pública (PSP) é a aposta do Governo para acelerar o retorno de imigrantes sem direito a permanecer no país, controlar as fronteiras e a presença dos estrangeiros no território nacional.

amanda.lima@dn.pt