Comissão vai debater alteração na Lei da Nacionalidade e na Lei dos Estrangeiros

As alterações na Lei da Nacionalidade, proposta pelo Governo, serão analisadas na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, onde serão discutidos os detalhes da lei. Na mesma comissão será apreciada a proposta do Chega sobre o mesmo assunto.

Bom dia! Bem-vindos ao live blog do Diário de Notícias e DN Brasil sobre a votação de hoje no Parlamento. Esta é a primeira etapa de possíveis mudanças nas leis de imigração e da nacionalidade.

O primeiro tema da votação é a Lei da Nacionalidade. Há propostas do Governo, do Bloco de Esquerda e do Chega.

O ministro António Leitão Amaro começa por dizer que a nacionalidade "não é um pressuposto da integração" e atacou os partidos de esquerda pelas mudanças na lei que facilitaram o acesso à nacionalidade. Traz números que mostram o aumento de pedidos nos últimos anos. "São 700 mil pedidos e apenas 15% são de nacionalidade originária". Afirma ainda que número pode vir a ser "muito maior" caso a legislação não mude.

António Leitão Amaro afirma que a atual Lei da Nacionalidade criou um "efeito de chamada" com reflexos no número de imigrantes. Por isso, propõem "tornar mais exigente o acesso à nacionalidade portuguesa" e que o Governo está "no direito de cada povo a definir que, pertence à sua comunidade política".

O deputado Paulo Núncio, do CDS-PP, critica a "extrema-esquerda por não perceber e nunca perceberá o valor da nacionalidade portuguesa". Na visão do deputado, "ser português, um país com 900 anos de história, não pode ser um mero ato burocrático".

O líder do Chega diz que António Leitão Amaro, ao dizer "por Portugal e pelos portugueses", dá razão ao Chega e arranca risos e aplausos dos deputados do Chega.

Deputado diz que se o Governo estiver de acordo com a visão do Chega sobre o que é ser português, terá apoio do Chega.

Para António Leitão Amaro, o CDS-PP é o partido que chama a atenção para as consequências da Lei da Nacionalidade há anos.

Cristina Rodrigues começa por dizer, erroneamente, que "basta cinco minutos em Portugal para ser português". A atual lei exige cinco anos de residência legal.

A deputada do Chega começa por elencar uma série de problemas no país, como o aumento de crianças nas escolas e que a culpa é dos imigrantes e do "PS que com irresponsabilidade escancarou as portas do país". Citou que, nas listas de nomes de bebés nascidos em Portugal, "mais da metade não são portugueses".

Mariana Mortágua diz que saber português e não ter sido condenado por crimes já está na atual lei. Para a deputada, "o mais cruel" desta proposta é que ela faz com as crianças que nascem em Portugal e nunca viveram em outro país".

Filipe Sousa, do JPP, diz que nacionalidade não pode ser usada para que imigrantes vivam em outros países e que é preciso moderação.

Paulo Muacho, do Livre, diz que o ministro António Leitão Amaro parece "de extrema-direita" e "até já utiliza o slogan o chega, o não é não é só uma bola de sabão", afirma em referência a outro discuto do ministro em que atacava o Chega. Na visão de Muacho, "quanto mais estende o mão ao Chega, mais eles vão continuar a puxar".

Rui Rocha recorda as sucessivas alterações nas leis e a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) como a causa do "descontrolo que vivemos na imigração".

O liberal disse que recusa a visão da esquerda e que a atribuição da nacionalidade é "uma questão de soberania". Mais diz que concorda com as medidas propostas pelo Governo nesta matéria e reafirma que a IL vai votar favoravelmente.

Inês Sousa Real, deputada única do PAN, critica os vistos gold. "Desde de que tenha 500 mil euros já pode ser português", dispara.

Paula Santos, deputada do PCP, destaca que as mudanças propostas pelo Governo em matéria de nacionalidade são "retrocesso". Afirma que partidos "nunca se preocuparam com a lei dos sefarditas, responsáveis por 40% dos pedidos em 2023". Também critica os vistos gold e acusa do Governo de querer criar "portugueses de primeira e de segunda".

Paulo Núcio, do CDS-PP, lembra que, em 2005, partido reivindicou no Parlamento mais restrições na Lei da Nacionalidade. "Estávamos sozinhos, o Chega não estava aqui", disse à André Ventura. Disse que "Não é porque se pode viver em Portugal que se pode ser português" e que, para ser "deste grande país é estar disposto a amar este país".

Paulo Lopes Marcelo, PSD, afirma que a nacionalidade portuguesa é um "bem valioso" e que "a situação do país", citando que existem mais de 1,6 milhão de estrangeiros em Portugal, exige a mudança na lei. O deputado afirma que a votação desta matéria "é sobre o país que sonhamos".

Ressalta que é hora de escolher. "Queremos uma comunidade coesa com laços de pertença ou um país estranho, que não se fala a mesa língua, que não partilha o mesmo património, memória e valores?", questiona Paulo Lopes Marcelo.

O parlamentar afirma que o PSD está disponível para dialogar, "na especialidade" os detalhes da nova lei, com base em "princípios realistas e humanistas".

Registos são do fotojornalista Leonardo Negrão.

O deputado socialista Pedro Delgado Alves dispara para o Governo. "Não vá atrás dos que querem acabar com a República", em clara referência ao Chega.

O líder do Chega começa a ler nomes de crianças imigrantes que vivem em Portugal e é criticado por outras bancadas. "Sei que não querem ouvir, mas terão que ouvir" repetindo os nomes e dizendo "estas pessoas querem ser portuguesas", diante de fortes aplausos da bancada do Chega, em pé.

Pedro Delgado Alves diz que ler os nomes de crianças é "uma falta de respeito", citando também o vídeo da deputada Rita Matias em que lê o nome completo dos menores. "É um monstro, uma caixa de pandora que se abre", define Alves.

A deputada Isabel Mendes Lopes, do Livre, emociona-se com a discussão que traz para o centro do debate os nomes de crianças imigrantes. Mesa pede que deputados respeitem as regras, em meio a gritos entre as bancadas.

André Ventura diz que nomes "não podem ser identificados" e que exemplo foi dado para mostrar a "mudança cultural e civilizacional" e critica a deputada que está a chorar. A mesa entende que "não houve violação dos direitos das crianças".

O ministro afirma que a missão do Governo é "fazer de Portugal um país coeso, tolerante e justo", e que a discussão pode ser feita "sem colocar portugueses contra imigrantes". Disparou que "continua preocupado com o estado da esquerda que não vê a realidade que criou" e que o Governo "está a fazer a sua parte". Para o Chega também sobrou uma crítica. "Portugal não é do Chega", vincou Leitão Amaro.

Quem defende a proposta é Maria Lúcia Amaral, ministra da Administração Interna. Fez uma recapitulação sobre a extinção do SEF e diz que "não correu bem".

Maria Lúcia Amaral afirma que "há estrangeiros que entrar ilegalmente em território nacional e nele não podem permanecer, há estrangeiros que praticam ou praticaram atos que entendem ser decisões de expulsão", mas que o cumprimento destas decisões ficou "num limbo".

Durante cinco minutos, ministra elencou motivos que justificam a criação da nova unidade responsável pela fiscalização de estrangeiros no país, bem como da expulsão. A proposta "merece acolhimento e rápida concretização", finalizou. Em resposta ao pedido do Chega sobre a situação dos polícias, ministra diz que o Governo está "empenhado" em melhorar a vida dos polícias.

Pedro Pinto, deputado do Chega, começa por criticar o PS e o BE que acabaram com o SEF. Apesar de concordar com a proposta, diz que "não se pode fazer" com as condições profissionais dos polícias. "Sem ganhar mais, trabalhar mais com menos meios, seriam mão de obra barata", alega.

Paulo Núncio, do CDP-PP, defende que a unidade vai garantir "fronteiras seguras" e que, o resultado das urnas mostra que Portugal quer "imigração regulada sim, imigração desregulada nunca mais".

"Está no momento" de avançar com unidade de estrangeiros na PSP, afirmou Rui Rocha, da IL. "É absolutamente necessária para que os portugueses possam se recuperar do descalabro do partido socialista e da esquerda".

Pedro Vaz, do PS, vai até a tribuna defender o partido e acusa-os de "demagogia". Disse que o SEF era uma "estrutura pesada, disfuncional e co problemas, que não respondia de forma eficiente". Acusou o PSD de desinvestir na contratação de mais funcionários para a entidade quando o partido era Governo. Traz notícias sobre agentes do SEF que foram investigados por crimes. Relata também o assassinato de Ilhor Holmeniuk nas instalações do SEF no aeroporto foi "traição de todas a pátria portuguesa".

O deputado Paulo Muacho, do Livre, criticou o Governo por não ouvir o Conselho Nacional das Migrações sobre as matérias hoje votadas. Uma reunião com os conselheiros foi marcada para o dia 08 de julho. "Ouviu apenas o deputado André Ventura", disparou.

António Rodrigues, parlamentar do PSD, define que a discussão é "sobre segurança e soberania do Estado" e que "tem a ver com quem entra e como é que entra no país".

Para o deputado, "é urgente" que Portugal possa fazer o afastamento de estrangeiros do território nacional e que essa atribuição precisa ser da PSP. "É chegada a hora de todos os partidos decidirem", apelando ao voto para criação da unidade.

Maria Lúcia Amaral, ministra da Administração Interna, defende que as funções policiais "precisam ser cumpridas" para que a lei possa ser "efetivamente cumprida". Finaliza dizendo que "é retórica, é semântica, falar de direitos humanos e da tradição de país e cumpridor da tradição humanista e se não respeitar as leis".

António Leitão Amaro agora defende mudanças na Lei dos Estrangeiros, que tem, como medida mais impactante, as restrições ao reagrupamento familiar.

O ministro defende que é preciso "limitar esses fluxos para preservarmos a coesão social" e preservar o "funcionamento das escolas, serviços de saúde e habitação". Segundo António Leitão Amaro, o objetivo é também "garantir que Portugal consegue acolher bem os imigrantes, e estes se conseguem integrar". Governo insta é que preciso "mudar o paradigma do passado, que não pode ser "venham à vontade e logo se vê".

André Ventura volta a repetir que o Governo usou o slogan do Chega e elogiou a mudança de posição sobre a imigração. Questionou diretamente António Leitão Amaro. "Vamos ou não expulsar os que entraram sem registo criminal? Vamos ou não suspender o reagrupamento familiar?" "Está disponível a travar esta vaga de invasão cultural?", questiona.

O ministro da Presidência diz que Ventura foi contra a estrutura de missão que permitiu verificar os registos criminais dos imigrantes. "Preferia que ficasse em saber", disse. Sobre a suspensão do reagrupamento familiar, em que citou casos da Áustria e Alemanha, Leitão Amaro corrigiu que estas medidas foram para casos de asilo. André Ventura responde que "não quer mais um (imigrante) em Portugal.

"A saga de uma mãe com dois filhos", começa por dizer Mariana Mortágua, sendo interrompida com gritos de deputados do Chega e que fingem estar a chorar de emoção com a declaração. O presidente da mesa, já quase sem voz, teve de apelar sucessivamente para que a bancada do Chega deixasse a deputada falar. Após os ânimos acalmarem-se, a deputada do BE resumiu a restrição ao reagrupamento familiar como "uma vergonha".

Gritos e trocas de insultos entre as bancadas são constantes. Diogo Pacheco de Amorim, que está a a conduzir os trabalhos, diz que a situação está "a ficar ingerível". Sessão é acompanhada por um grupo de estudantes.

Diogo Pacheco de Amorim ameaça mesmo interromper a sessão caso as bancadas não acalmem-se. Deputados do Chega trocam insultos com os demais.

Inês Sousa Real afirma que política do Governo no reagrupamento familiar "não é humanista, é crueldade" e questiona: "Onde estão os partidos pela família?". Faz o mesmo questionamento o deputado Paulo Muacho, do Livre.

A deputada do PS, Isabel Moreira, defende o reagrupamento familiar e acusa o Governo de aliar-se ao Chega. "Há uma linha que nunca se traça: os 500 mil euros", em referência os vistos gold. "O que há de integração em crianças ficarem sem pai ou sem a mãe?", questiona.

Novamente na tribunal, o deputado Paulo Núncio, do CDS-PP, o Governo "andou bem" e propor a restrição ao reagrupamento familiar e que é uma "decisão patriótica". Saudou também o Governo por tornar os vistos de procura de trabalho apenas para profissionais com altas qualificações.

Para a deputada Paula Costa, do PCP, o Governo "não ataca" problemas como saúde e habitação e que tem como "prioridade atacar os direitos humanos e dos trabalhadores que migram por melhores condições de vida, como tantos portugueses fazem".

O deputado do PSD, Nuno Jorge Gonçalves, diz que a restrição ao reagrupamento familiar é "pragmática, não ideológica". "O que o Governo propõe é uma resposta necessária para a realidade", complementa.

André Ventura repete que "país está descontrolado" por causa dos imigrantes e refere que partido está pelos portugueses. "Estamos aqui pelos portugueses" e que o partido "não cede um milímetro na defesa dos portugueses". Pedro Delgado Alves rebate. "A imigração não está a destruir o país, está a construir o país".

O secretário de Estado para as Migrações, Rui Armindo Freitas, diz que, ao longo do tempo, alguns partidos mudaram de posições sobre a imigração, mas que "a convergência foi com o Governo".

Reforçou as medidas previstas, como restringir os vistos de procura de trabalho apenas para profissionais altamente qualificados. "Portugal precisa de atrair talento, mas não para qualquer um que compre um bilhete de avião e logo se vê", comentou. Sobre a entrada de cidadãos CPLP, afirmou que o princípio é o mesmo: "com visto".

Em relação ao reagrupamento familiar, disse que "querem famílias juntas sim", mas "sempre que existem condições para que vivam de forma digna. e autónoma".

O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, pediu esta sexta-feira, 4 de julho, “responsabilidade” aos partidos da oposição para garantir que a redução do IRS proposta pelo Governo ao parlamento chega ao bolso dos contribuintes o mais cedo possível.

No debate sobre a proposta de lei de descida do IRS, na Assembleia da República, o governante defendeu que a redução deve ser refletida “na forma mais imediata possível”, para antecipar a devolução do imposto aos contribuintes, para que as famílias “não tenham que esperar” pela liquidação do IRS no ano seguinte.

Na proposta em discussão, “tudo agora depende da celeridade do parlamento e do sentido de responsabilidade dos partidos”, afirmou, numa referência à discussão da iniciativa na especialidade, onde os partidos podem apresentar propostas de alteração.

Para uma redução do IRS ser sentida nos salários e nas pensões mensais, isso implica atualizar as tabelas de retenção na fonte e, segundo Joaquim Miranda Sarmento, o Governo irá fazê-lo e com efeitos retroativos a janeiro.

O ministro disse que, depois da redução adicional de 600 milhões de euros aprovada no ano passado e de um desagravamento adicional de 500 milhões em 2025 trazida pela atualização dos valores que definem os escalões do IRS, o Governo irá continuar a descer o IRS ao longo desta legislatura num valor de 2.000 milhões de euros, “mantendo o equilíbrio das contas públicas”.

A iniciativa agora apresentada prevê um desagravamento das taxas do primeiro ao oitavo escalão que o Governo de Luís Montenegro estima baixar o IRS em 500 milhões de euros.

Segundo a proposta do executivo, a taxa do primeiro escalão passa de 13% para 12,5%, a do segundo desce de 16,5% para 16%, a do terceiro baixa de 22% para 21,5%, a do quarto diminui de 25% para 24,4%, a do quinto decresce dos atuais 32% para 31,4%, a do sexto deixa de ser 35,5% e fica em 34,9%, a do sétimo passa de 43,5% para 43,1% e, por último, a do oitavo baixa de 45% para 44,6%. A taxa do último degrau de rendimentos continua nos 48%.

Embora não haja uma alteração neste último patamar, a redução do IRS agora proposta pelo Governo abrange todos os contribuintes que são chamados a pagar imposto, por causa da regra da progressividade da tabela. A descida nos patamares anteriores faz com que os contribuintes do novo escalão também beneficiem do desagravamento.

Lusa

Estão 202 deputados no plenário.

É a segunda vitória do Governo. Foi aprovada na primeira fase a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) na PSP. Assim como no caso da Lei da Nacionalidade, a primeira comissão vai apreciar os detalhes. Votaram contra o Livre, Bloco e PCP.