O antigo ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, vai responder como arguido por homicídio negligente na fase de instrução do processo de atropelamento mortal na A6, após o Tribunal da Relação de Évora ter deferido um recurso da Associação dos Cidadãos Auto-Mobilizados (ACA-M)..Os juízes desembargadores do Tribunal da Relação de Évora (TRE) reuniram-se, na terça-feira, em conferência, e no portal do Citius é indicado hoje que consideraram "provido" o recurso..O recurso foi interposto pela ACA-M na sequência da rejeição de requerimento de abertura de instrução (RAI) e pretende que o arguido Eduardo Cabrita, antigo ministro da Administração Interna (MAI), seja pronunciado para julgamento por um crime de homicídio negligente, por omissão..O TRE recebeu dois recursos sobre a decisão judicial que rejeitou os RAI para responsabilizar Eduardo Cabrita (um dos recursos visa também Nuno Dias, então chefe de segurança do governante)..Um deles foi este, do advogado da ACA-M, Paulo Graça, e o outro foi interposto pelo advogado Joaquim Barros, em representação da família do trabalhador, Nuno Santos, que morreu atropelado na A6, ao qual o TRE já deu provimento parcial..Em relação a este recurso da família da vítima, a Relação de Évora admitiu que o ex-ministro e seu então chefe de segurança Nuno Dias respondam em fase de instrução por homicídio por negligência e condução perigosa..Os recursos foram suscitados pela decisão, a 24 de junho do ano passado, da juíza de instrução criminal Sílvia Patronilho, que rejeitou os RAI da família do trabalhador atropelado e da ACA-M, assistente no processo..O pedido de abertura de instrução feito pela Associação dos Cidadãos Auto-mobilizados pretende responsabilizar o antigo governante pela morte do trabalhador que fazia a manutenção da A6, perto de Évora..Além de Eduardo Cabrita, o motorista da viatura oficial, Marco Pontes, e o chefe de segurança da comitiva, Nuno Dias, foram também constituídos arguidos neste processo..Recorde-se que, a 18 de junho de 2021, a viatura oficial em que seguia Eduardo Cabrita atropelou mortalmente Nuno Santos, trabalhador que fazia a manutenção da A6, no sentido Estremoz-Évora..Inicialmente, o Ministério Público só tinha deduzido acusação contra o motorista que conduzia a viatura oficial em que seguia o então governante, mas a Associação de Cidadãos Auto-Mobilizados, que se constituiu assistente no processo, considerou após consultas dos autos que havia provas suficientes para responsabilizar o antigo ministro por um crime de homicídio por negligência..Face à solicitação da associação, o Ministério Público decidiu reabrir o caso e ordenou à procuradora titular do inquérito que constituísse como arguidos Eduardo Cabrita e o respetivo chefe de segurança pessoal..A 3 de dezembro de 2021, o Ministério Público acusou Marco Pontes, motorista de Eduardo Cabrita, de homicídio por negligência, tendo, nesse mesmo dia, o então ministro da Administração Interna apresentado a sua demissão do cargo..A instrução é uma fase facultativa do processo de recolha de prova que pode ser requerida pelos arguidos para contestar a acusação, sendo dirigida por um juiz, ao contrário da fase de inquérito, que é dirigida pelo MP..Será o juiz de instrução criminal a avaliar se os indícios que recaem sobre o ex-governante e o seu antigo chefe de segurança são suficientemente fortes para levar os dois arguidos a julgamento..A Lusa contactou hoje o advogado Paulo Graça, mas este remeteu uma reação à decisão do TRE sobre o recurso apenas para quando tiver acesso ao acórdão..Notícia atualizada às 11:58