Defesa. Tribunal de Contas alerta para risco de "distorção do mercado"

O Ministério da Defesa recorreu do chumbo do Tribunal de Contas ao contrato com a sua holding, IDD Portugal Defence, para gerir o programa de compra de seis navios para a Marinha, alegando que apenas está em causa uma "questão jurídica". Mas ignora os alertas sobre os riscos da contratação "in house" e "financiamentos encobertos" a empresas públicas.

"Riscos de inibição da concorrência", "grande permeabilidade entre cargos governativos no setor da defesa e cargos de gestão nas empresas controladas pelo Estado nesse mesmo setor", "possíveis financiamentos encobertos de entidades/sociedades públicas" e "situações de distorção do mercado interno" - são alguns dos alertas do Tribunal de Contas ao Ministério da Defesa Nacional (MDN) num recente acórdão em que chumbou o pedido de visto prévio a um contrato de quase cinco milhões de euros entre o MDN e a holding pública da Defesa, IdD - Portugal Defence.

Este contrato, conforme o DN noticiou, foi autorizado por uma Resolução de Conselho de Ministros em junho do ano passado e impõe que a Marinha pague à IdD "até ao montante máximo de 1,5%" do valor total desta compra, orçamentada em 352 milhões de euros - ou seja pode atingir os cinco milhões e 280 mil euros para "a prestação de serviços de gestão do programa" de aquisição dos seis novos Navios Patrulha Oceânicos (NPO).

Esta medida suscitou inúmeras críticas no setor, não só por se tratar de um desvio de uma verba significativa da Marinha, mas principalmente por, no entender de juristas, se tratar de uma violação às regras do orçamento de Estado, uma vez que a verba destinada à compra dos NPO, aprovada o âmbito da Lei de Programação Militar não poderia servir para pagar esta prestação de serviços.

O Govenro refuta esta interpretação, mas essa foi, aliás, uma das muitas questões que o próprio Tribunal de Contas foi colocando ao MDN: 17 da primeira vez, cinco da segunda e sete da última vez, num processo que durou quase três meses na troca de questões e respostas.

O Tribunal não ficou satisfeito e no passado dia 17 de junho acabou por chumbar o pedido de visto.

Logo na altura, em reação ao chumbo, o gabinete da ministra Helena Carreiras, decidiu recorrer.

Em comunicado, os argumentos dos juízes Alziro Cardoso, Miguel Vasconcelos e Sofia David, são reduzidos a um alegado "vício procedimental" e é anunciado que foi solicitada uma "análise do centro de Competências Jurídicas do Estado, que é de parecer que a questão jurídica alegada no acórdão não foi adequadamente enquadrada".

Questionado esta semana pelo DN sobre os avisos feitos pelo Tribunal de Contas aos riscos que comporta um contrato deste género, o MDN não responde, limitando-se a confirmar o recurso e sublinhando que "cumprirá a decisão que venha a ser proferida".

Nas conclusões para o chumbo, o Tribunal faz uma longa exposição sobre os perigos das designadas contratações "in house" - no caso entre o MDN e uma empresa pública dele dependente.

Para os juízes conselheiros o diploma invocado pelo governo exclui este tipo de contratos, o que já advém de regras europeias, "na medida em que, neste setor em concreto, poderia dar lugar a situações de distorção do mercado interno, através, por exemplo, de possíveis financiamentos encobertos de entidades/sociedades públicas sob a capa de contratos de prestação de serviços (que poderiam até violar as regras de proibição de auxílios de Estado às empresas)".

Sublinha o Tribunal de Contas que "a contratação in house envolvendo empresas detidas pelo Estado representa um risco acrescido no setor da defesa relativamente à contratação pública comum".

Os juízes conselheiros citam dois peritos autores do estudo de 2015 Defence Procurement and Economic Efficiency, segundo os quais "o setor da defesa é particularmente vulnerável ao conluio, "na medida em que os especialistas em contratação de defesa, tanto do Estado como das empresas, têm frequentemente um passado semelhante - frequentaram as mesmas escolas e serviços militares - ou conheceram-se ao longo dos anos, pelo que pode haver conluio entre os agentes dos dois lados da mesa de negociações, o que inibe a concorrência e os negócios podem favorecer a indústria".

No caso da contratação in house, afiançam os conselheiros, " estes receios são acrescidos, na medida em que é normal existir - e frequentemente ocorre - uma grande permeabilidade entre cargos governativos no setor da defesa e cargos de gestão nas empresas controladas pelo Estado nesse mesmo setor, agravando os apontados riscos de inibição da concorrência".

Concluem assinalando que "perante esta realidade, compreende-se que à maior flexibilidade dos procedimentos de base negocial, tenha o legislador contraposto a não exclusão das situações de contratação in house, sempre na busca do almejado equilíbrio entre as especificidades do setor da defesa e a necessidade de assegurar a transparência e a concorrência".

Este contrato foi preparado e assinado pelo atual secretário de Estado da Defesa, Marco Capitão Ferreira, que à data era o presidente do Conselho de Administração da IdD - Portugal Defence.

No site da empresa, aliás, esta medida é anunciada como facto consumado.

Para a ex-deputada do PSD e especialista em assuntos de Defesa, Ana Miguel dos Santos, esta despesa "é ilegal" e "está a servir para financiar, de forma ilegal, uma empresa pública".

Em entrevista ao DN destacou que "além da evidente ilegalidade, e num momento em que as forças armadas estão a enfrentar dificuldades significativas na sua operacionalidade, sem recursos, despender cinco milhões de euros com a aquisição de serviços para acompanhar a contratação de equipamento militar, é, acima de tudo, gozar com as nossas Forças Armadas".

Está agendada para o próximo dia 20 a audição da Ministra da Defesa, pedida pelo PSD. Os deputados exigiram explicações do Governo sobre a execução da LPM (que no ano passado ficou nos 54%) e quer também que a Helena Carreiras esclareça este contrato.

"Aos atrasos que se verificam em vários dos projetos da LPM junte-se o recente chumbo do Tribunal de Contas ao contrato de aquisição de seis novos Navios de Patrulha Oceânicos , que vem comprometer o prazo para a entrega do primeiro destes navios, previsto ocorrer em 2023", salientam os deputados no requerimento.

No passado dia 20 de maio, na entrevista DN/TSF, o Chefe de Estado-Maior da Armada, Almirante Gouveia e Melo, assinalou que estes navios "fazem bastante falta à missão da Armada".

"Já temos quatro navios desses, são patrulhas oceânicos, temos uma vasta costa com mar muito violento e não dá para operar com navios pequenos. (...) Com os dez patrulhas oceânicos temos uma espinha dorsal para fazer funções típicas de guarda costeira, mas também funções militares. Os seis novos patrulhas vão estar mais militarizados do que os primeiros quatro navios", declarou.

Questionado sobre se está confortável com o pagamento, a que o governo quer obrigar a Marinha, à holding do Ministério da Defesa, a IdD Portugal Defense e se o Ramo que comanda poderia fazer esse serviço, foi cauteloso.

"Quando vamos fazer um programa complexo de aquisição, há muitas partes desse programa que devem ser partidas, porque são mais eficazes quando são tratadas de forma partida do que quando são tratadas numa só unidade central que tem esse único objetivo, mas também tem limitações. A Marinha tem limitações, como todos os organismos, e está envolvida em muitos projetos em simultâneo. Portanto, é normal que uma ajuda exterior da parte da contratação pública, da parte da gestão desses contratos, seja sempre útil. Vejo sempre com utilidade essas ajudas, não vejo que haja qualquer competição sobre as responsabilidades da Marinha, porque a Marinha está envolvida em muitos projetos neste momento", argumentou, defendendo que sim, está "confortável com isso".

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