Tribunal de Contas chumba compra de seis navios de patrulha oceânicos

Contrato previa o pagamento pela Marinha à IdD - Portugal Defence, uma holding do setor empresarial do Estado para a "gestão do programa de aquisição" dos seis navios de patrulha oceânicos, "até ao montante máximo de 1,5%" do valor total desta compra.

O Tribunal de Contas (TdC) negou o visto para um contrato que o ex-ministro da Defesa Nacional (MDN), João Gomes Cravinho, decidiu firmar com a IdD - Portugal Defence, uma holding do setor empresarial do Estado para a "gestão do programa de aquisição" dos seis navios de patrulha oceânicos (NPO), conhecidos por "patrulhões", avança o Expresso.

O contrato, autorizado numa Resolução de Conselho de Ministros (RCM) de junho do ano passado, previa o pagamento pela Marinha à IdD "até ao montante máximo de 1,5%" do valor total desta compra, orçamentada em 352 milhões de euros - ou seja, podia atingir os cinco milhões e 280 mil euros para "a prestação de serviços de gestão do programa em causa", conforme o Diário de Notícias avançou, em primeira mão, em abril passado.

Segundo adiantou fonte oficial do Tribunal de Contas ao Expresso, as entidades envolvidas já foram informadas e a decisão será comunicada em breve no site do TdC, mas o "chumbo ainda é passível de recurso".

No entender do TdC, não se justifica a despesa prevista para o processo ser gerido por uma entidade sem experiência para edificar o processo do concurso internacional público para a construção dos navios, tendo em conta os conhecimentos técnicos e a experiência acumulada na Marinha.

A compra dos seis NPO da classe "Viana do Castelo" constitui um dos projetos estruturantes da Lei da Programação Militar (LPM) de 2019.

Fazem parte de um programa para aquisição de navios que começou em 2004, com a compra do primeiro par de NPO"s. A crise financeira congelou o plano e só em 2015 foram construídos outros dois (entregues em 2018), cuja aquisição por ajuste direto à West Sea (empresa do Grupo Martifer ganhou a subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, que já estavam em processo de extinção), foi alvo de um processo de infração da Comissão Europeia por violação do direito comunitário - isto apesar de, em Portugal, ter sido aprovada pelo Tribunal de Contas.

A LPM previa que o primeiro NPO fosse entregue em 2023., algo impossível de cumprir.

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