Comprovativos da AIMA sem eficácia no apoio a imigrantes

Apesar da task force de regularização de títulos de residência, há atrasos na etapa final: a emissão dos cartões. Tanto nas situações de primeira documentação, como de renovação, em alguns casos os prazos previstos na lei são ultrapassados, o que prejudica a vida dos imigrantes que vivem e trabalham no país. O brasileiro Vinícius dos Santos é condutor TVDE e está com a conta bloqueada há semanas, sem poder trabalhar, porque o comprovativo emitido pelo Governo não é reconhecido pela empresa.

O imigrante trabalha em Portugal desde 2022 e apresentou Manifestação de Interesse, tendo sido atendido pela Estrutura de Missão em dezembro de 2024. O processo foi deferido (aprovado) em maio de 2025, mas, até hoje, o cartão não foi enviado. Há algumas semanas, a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) passou a emitir aos imigrantes o “comprovativo de deferimento”, justamente para tentar colmatar os atrasos na finalização dos processos.

Porém, o comprovativo não é aceite pelas empresas. “Enviamos o comprovativo de deferimento, declaração emitida pela AIMA, assinada e carimbada, e a declaração da advogada confirmando a veracidade do documento. Mas não aceitaram, há vários motoristas bloqueados no grupo de que o meu marido faz parte”, explica ao DN Ludnice Albuquerque, esposa de Vinícius. Sem alternativa, nem respostas, o casal viu-se obrigado a pagar 800 euros para interpor uma ação judicial contra a agência, para que seja enviado o título de residência já aprovado há nove meses.

A própria AIMA não reconhece este comprovativo nos casos de reagrupamento familiar. O sistema informático da agência exige o cartão válido, explica a advogada Erica Acosta. “Notificam sempre para a apresentação de título válido, mesmo quem já tem este papel a dizer que o pedido foi deferido”, conta a profissional, que atende, sobretudo, casos de reagrupamento familiar.

O mesmo atraso ocorre na renovação dos títulos de residência, o que causa constrangimentos, inclusive financeiros, aos imigrantes. A brasileira Liana Souza foi impedida de realizar uma prova na escola de condução por não ter o documento renovado em mãos. “A escola está a exigir o pagamento de 350 euros para um novo exame e o IMT recusa-se a passar-me uma declaração de impedimento, alegando que não atende alunos, apenas escolas”, explica ao DN. Este é mais um exemplo de que as entidades públicas não reconhecem o comprovativo da AIMA. “É uma falta de articulação entre os organismos públicos”, salienta.

A imigrante esteve na Estrutura de Missão em 27 de fevereiro de 2025, para a tão esperada troca do “papel CPLP” por um cartão de residência. Em dezembro, recebeu um e-mail. “Após meses de silêncio, fui convocada novamente pela AIMA em 13 de dezembro de 2025 para repetir o processo biométrico, o que demonstra uma falha interna no meu processo anterior. No ato da nova biometria, em dezembro, garantiram-me que um comprovativo atualizado seria enviado por e-mail, o que nunca aconteceu”, detalha.

O DN tem conhecimento de outros casos de atraso, o que impede os imigrantes de conseguirem emprego, bem como causa constrangimentos com instituições bancárias, cujos sistemas não aceitam meros comprovativos.

O mesmo atraso ocorre noutros tipos de renovação. O condutor TVDE André Moraes está prestes a ter a conta bloqueada. No dia 7 de fevereiro, o comprovativo da renovação perde validade, por atingir os 180 dias desde a renovação. “Estou extremamente preocupado, porque a conta vai ser bloqueada e vou ficar parado, sem poder trabalhar”, relata o imigrante, que sempre trabalhou desde que chegou ao país, em 2020. O título perdeu validade em abril do ano passado e o brasileiro esteve na task force para renovação em agosto.

O DN enviou um pedido de esclarecimentos à AIMA, mas não obteve resposta. O jornal sabe que, no caso das renovações, cerca de metade dos pedidos (aproximadamente 30 mil) feitos pela Estrutura de Missão já foram enviados aos utentes. Há ainda milhares de cartões por entregar, o que levou a AIMA a abrir um balcão ao sábado, em Lisboa, de forma a facilitar o atendimento aos cidadãos. O DN sabe que mais de 300 documentos foram entregues no último sábado.

Por lei, o prazo legal de envio do documento renovado é de 60 dias. No entanto, o próprio Governo já previa atrasos, devido ao elevado volume de casos a tratar. Em junho, durante uma conferência de imprensa, o ministro António Leitão Amaro explicou que seria entregue “um comprovativo de renovação que comprova a sua regularidade em território nacional, pelo período de seis meses até à emissão do novo título”.

O DN perguntou, nessa mesma conferência, se os novos títulos seriam emitidos a tempo. “Nós acreditamos, dentro da soma do período da lei - 15 de outubro, para todos -, mais os períodos individuais que constam da guia, que consigamos resolver todo o problema”, respondeu o ministro na altura.

André Moraes já previa que isto fosse acontecer. “Fiquei preocupado desde o anúncio, porque tudo o que eles prometem não cumprem. Disseram que tudo estaria resolvido até 15 de outubro, depois foi dito que até ao fim do ano estaria solucionado, mas cartão que é bom não sai, apenas certidão que ninguém reconhece”, desabafa.

Os comprovativos não são novidade para os imigrantes. Na verdade, acompanham-nos, literalmente, desde 2020. Havia um decreto-lei, publicado em Diário da República, que validava os documentos caducados, mas que também não era reconhecido por entidades públicas e privadas. Este problema foi reconhecido pela Provedoria de Justiça, que por diversas vezes alertou o Governo para os prejuízos causados aos imigrantes. No relatório divulgado no ano passado, classificou os decretos como “insuficientes”.

O Governo decidiu pôr fim às sucessivas renovações em 15 de outubro de 2025. No entanto, este comprovativo foi, de certa forma, substituído pelos comprovativos internos da AIMA, que igualmente não substituem os cartões.

amanda.lima@dn.pt