Como é o processo de afastamento coercivo dos marroquinos que chegaram ao Algarve?

O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, garantiu que os migrantes que deram a costa no Algarve serão afastados de Portugal. Mas, em termos práticos, como isto ocorre? Eis o que diz a lei em vigor.Inicialmente, é dado um prazo de 20 dias para que estes cidadãos regressem voluntariamente ao país de origem. Se os migrantes não tiverem recursos financeiros para a volta - neste caso a Marrocos - podem pedir auxílio, por exemplo, à Organização Internacional das Migrações (OIM) - ou à Frontex, que ficam encarregues de todos os custos da viagem.Uma vez que houve uma determinação judicial para que fiquem em centros de instalação temporários (neste caso um local improvisado, por falta de vagas nos centros oficiais), este trabalho tem de ser acompanhado pelas autoridades portuguesas. Depois de ultrapassado este prazo e, caso não tenham deixado o país, é iniciado um novo prazo de 60 dias para o afastamento coercivo.Este procedimento é realizado pelas autoridades portuguesas - Polícia de Segurança Pública (PSP), Guarda Nacional Republicana (GNR) e Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA). Estas autoridades também podem pedir auxílio aos programas parceiros, nomeadamente da OIM e Frontex.Este procedimento inclui, no caso das pessoas que não tenham passaporte, por exemplo, um contacto com o país de origem para a emissão dos documentos. Ou seja, é necessário um trabalho em articulação com o Marrocos, através dos serviços consulares. Se os cidadãos tiverem documentos, o processo é mais célere.Se as autoridades analisarem que são migrantes que não representam riscos de segurança, podem viajar sozinhos. Caso contrário, são acompanhados por agentes da PSP. Aliás, é a PSP que define como é este regresso, como consta no artigo 180-A da Lei dos Estrangeiros. "A decisão de organização ou participação do Estado Português em voos comuns para afastamento do território de dois ou mais Estados membros de cidadãos nacionais de países terceiros objeto de decisão de afastamento coercivo ou de expulsão judicial é da competência do diretor nacional da PSP".O Estado é o responsável por custear a viagem, de acordo com o artigo 213 da mesma legislação. "As despesas necessárias ao afastamento do País que não possam ser suportadas pelo cidadão estrangeiro ou que este não deva custear, por força de regimes especiais previstos em convenções internacionais, nem sejam suportadas pelas entidades referidas no artigo 41.º, são suportadas pelo Estado". Mesmo assim, o Governo pode pedir apoio da Frontex e OIM para esta viagem de regresso.E em caso de desobediência da lei? O artigo 161.º da já referida legislação prevê "o cidadão estrangeiro que não abandone o território nacional no prazo que lhe tiver sido fixado é detido e conduzido ao posto de fronteira para afastamento".PSP em açãoO caso dos cidadãos migrantes que chegaram ao Algarve será uma das primeiras responsabilidades da nova Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF). Esta unidade começa funções oficialmente a 21 de agosto. Até lá, ainda é uma competência da AIMA.A criação da UNEF é justamente para que as decisões e, principalmente, a execução de afastamentos de migrantes do país seja realizada de forma mais célere. Este trabalho era realizado pelo antigo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e depois pela AIMA. No entanto, a visão geral do atual Governo é de que não deve a agência a tratar deste tema.Em resposta recente ao DN, fonte oficial da PSP afirmou que está "em fase de planeamento e preparação" dos "aspetos mais práticos" da nova unidade responsável por fiscalizar e, se necessário, afastar imigrantes do território nacional.Já é sabido que a UNEF terá quatro unidades centrais e nove unidades regionais. As principais competências desta unidade estarão nas áreas do regresso, do controlo de fronteiras, da segurança aeroportuária e da aviação civil, bem como da fiscalização de permanência de estrangeiros.amanda.lima@dn.pt.Com centros de instalação lotados, PSP procura alternativas para alojar migrantes que chegaram ao Algarve .Pedidos de asilo? Migrantes que chegaram ao Algarve vão ser afastados de Portugal, garante ministro