Comissão LIBE aprova relatório com cunho português que dará tratado internacional de Inteligência Artificial

A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE) do Parlamento Europeu aprovou esta terça-feira o relatório que recomenda o consentimento à Convenção-Quadro sobre Inteligência Artificial, Direitos Humanos, Democracia e Estado de Direito. O processo foi liderado pelo eurodeputado Paulo Cunha (PSD), que assume as funções de relator deste dossiê e de Chefe da Delegação do PSD no Parlamento Europeu.

A aprovação deste relatório constitui um passo fundamental para a ratificação do primeiro instrumento jurídico internacional vinculativo dedicado a regular o ciclo de vida dos sistemas de inteligência artificial (IA). O objetivo central da Convenção é garantir que o progresso tecnológico não compromete os pilares do Estado de Direito, assegurando a compatibilidade da IA com os direitos humanos em escala global.

Proteção contra manipulação

Durante a sessão deste dia, Paulo Cunha destacou que o texto aprovado pela comissão parlamentar integra salvaguardas essenciais contra os usos mais sensíveis da tecnologia. O relator português enfatizou a urgência de regulamentar áreas com potencial de influência social, como a IA conversacional e a IA autónoma, focando-se em três eixos prioritários: o combate à desinformação, a defesa da democracia e a salvaguarda de grupos vulneráveis.

"Dar consentimento a esta Convenção é afirmar que a tecnologia deve servir as pessoas, proteger os mais frágeis e reforçar, e não enfraquecer, a democracia", defendeu Paulo Cunha, citado em comunicado enviado ao DN, sublinhando que a inovação responsável exige a integração de direitos fundamentais desde a fase de conceção dos sistemas.

A Convenção, sob a égide do Conselho da Europa, transcende as fronteiras da União Europeia, contando já com a assinatura de parceiros estratégicos como os Estados Unidos, o Reino Unido, Israel e o Japão. Esta abrangência visa criar um padrão de referência internacional, promovendo a transparência e a responsabilidade no desenvolvimento tecnológico global.

Com a aprovação em sede de comissão, o relatório será agora submetido ao período de sessões plenárias do Parlamento Europeu para a decisão final de consentimento.