O Parlamento Europeu submete esta terça-feira, 27 de janeiro, a votação final o parecer sobre a celebração da Convenção-Quadro do Conselho da Europa sobre Inteligência Artificial, Direitos Humanos, Democracia e Estado de Direito. O processo legislativo na assembleia europeia conta com a supervisão direta do eurodeputado português Paulo Cunha, chefe da delegação do PSD no Parlamento Europeu.O português foi designado relator para este dossiê pela comissão de Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos (LIBE).O diploma em análise constitui o primeiro tratado internacional juridicamente vinculativo dedicado à regulação da Inteligência Artificial (IA). O documento visa estabelecer padrões globais que assegurem que o desenvolvimento e a implementação de sistemas de IA respeitam os princípios democráticos e os direitos humanos, aplicando-se tanto ao setor público como ao privado.Representação portuguesa e os principais pilaresA nomeação de Paulo Cunha como relator, ocorrida em outubro de 2025, colocou a representação portuguesa no centro da estratégia europeia para a governação digital. Segundo definiu então o parlamentar, o objetivo central do texto é garantir "a primazia da supervisão humana e a transparência algorítmica". O tratado foi desenhado para ser interoperável com o AI Act da União Europeia, criando uma base de segurança jurídica que se estende a parceiros internacionais, incluindo os Estados Unidos, o Canadá e o Japão.O texto que irá a votos amanhã fixa obrigações rigorosas na proteção das instituições democráticas, com medidas que visam impedir que a IA seja utilizada para desestabilizar processos eleitorais ou comprometer a separação de poderes; a salvaguarda de Direitos Humanos, incluindo a proibição de práticas que violem a dignidade humana ou resultem em discriminação automatizada indevida; e ainda a garantia da transparência e responsabilidade -- cria-se o dever de informação sobre a utilização de sistemas de IA e mecanismos de recurso para cidadãos afetados por decisões automatizadas.A sessão de votação está agendada para o período da manhã nas comissões conjuntas em Bruxelas, após a qual o processo seguirá para a ratificação final em sessão plenária.A União Europeia consolida-se assim como principal regulador global de tecnologias emergentes.