Carlos Moedas diz que autarcas não são “uns empregados do Governo” e pede "descentralização" de poderes

Carlos Moedas, presidente da Câmara de Lisboa, defendeu este sábado, 13 de dezembro, em Viana do Castelo, uma descentralização de competências efetiva e real, que não seja “uma meia-descentralização”, porque os autarcas não são “uns empregados do Governo”.

Durante a sessão de abertura do XXVII Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Carlos Moedas, que é ainda presidente da Mesa do Congresso, considerou que “a base de qualquer democracia é precisamente o poder local” e por isso, como municipalista, defendeu “uma descentralização de competências” que “seja efetiva e real”.

“Não queremos que seja uma meia-descentralização. Não queremos que os municípios se tornem tarefeiros do Estado. Que apenas cumpram tarefas que o Estado Central não quer cumprir. Reafirmar os princípios de 1976 é reafirmar uma descentralização que nos dê verdadeiras competências na saúde, na educação, na segurança para servir efetivamente as pessoas”, disse.

“Não façam dos autarcas uns empregados do Governo. Não somos. Não seremos. Somos eleitos pelo povo”, acrescentou.

Moedas lembrou que daqui a cerca de um ano, em 12 de dezembro de 2026, passam 50 anos sobre as primeiras eleições autárquicas democráticas, um dia “impactante”, tendo em conta que antes “não havia poder de escolha”, uma vez que os autarcas eram nomeados pelo Governo.

“Mas mais do que comemorar, temos de estar à altura dessa data (…) No fundo, renovar os nossos votos com o país”, disse.

O autarca de Lisboa afirmou que tem ouvido “falar muito na reforma do modelo de governação autárquica” e pediu que “não se ponham a inventar”.

“Eu quero ser claro sobre este tema: Um presidente de câmara tem o poder que tem, e a responsabilidade que tem, porque é eleito diretamente pelas pessoas. E é assim que deve ser. É às pessoas que o elegem que deve prestar contas, para o bem e para o mal”, considerou.

Moedas considerou que o presidente da câmara “não deve passar a ser eleito ou nomeado pela Assembleia Municipal, ou ver o seu executivo ser eleito ou aprovado pela Assembleia Municipal”.

“Se queremos melhorar a relação do poder local com as pessoas, então acabem com a atual composição dos executivos que é totalmente kafkiana. Ter no executivo a oposição não existe em nenhuma democracia europeia”, afirmou.

“Um presidente de câmara não pode liderar um executivo onde estão vereadores sem pelouro cujo único objetivo é bloquear. Um presidente de câmara tem de governar com os vereadores a quem atribui pelouros. Tem de governar com uma espécie de comissão executiva”, acrescentou, salientando que isso, “sim, é tornar a democracia local eficaz”.

Carlos Moedas destacou ainda que os autarcas têm também de trabalhar pela coesão territorial, porque o país precisa “de um Interior dinâmico e pujante economicamente”, de trabalhar por mais habitação e por mais inovação, porque “é nas autarquias onde se vê a criação de riqueza e de emprego”.

Luísa Salgueiro defende que nova lei das finanças locais “é uma necessidade imperiosa”

Luísa Salgueiro, presidente do Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses, defendeu no seu discurso que a nova Lei das Finanças Locais “é uma necessidade imperiosa do país” e deverá ter efeitos no Orçamento do Estado de 2027.

“Este não é um pedido, é uma necessidade imperiosa do país. O Estado só estará mais perto das pessoas se os municípios tiverem os meios para o representar plenamente”, sublinhou Luísa Salgueiro.

A ainda líder da ANMP considerou que a questão do financiamento local não é uma reivindicação corporativa, mas antes uma condição para o desenvolvimento do país. “A atual Lei das Finanças Locais deixou de responder ao contexto em que vivemos. Os municípios assumiram novas competências, novos investimentos e novas responsabilidades — muitas vezes com recursos desajustados”, sustentou.

A também presidente da Câmara Municipal de Matosinhos reafirmou a urgência da aprovação de uma nova Lei das Finanças Locais que “tenha efeitos no Orçamento do Estado de 2027”, “já que não terá em 2026”, como o Governo chegou a prever.

“Defendemos que a nova Lei das Finanças Locais permita convergir com a média da Zona Euro em matéria de recursos; corrija assimetrias territoriais; reforce o FEF [Fundo de Equilíbrio Financeiro] e o FFD [Fundo de Financiamento da Descentralização]", indicou.

Os municípios pretendem também que aumente a participação no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e no Imposto sobre o valor acrescentado (IVA); que afete as receitas do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto Único de Circulação (IUC), Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) e Fundo Ambiental aos municípios; e que garanta estabilidade, transparência e simplificação dos processos.

Luísa Salgueiro lembrou ainda que, ao longo do seu mandato (2021-2025), foram várias as iniciativas da ANMP em prol de uma nova Lei das Finanças Locais.

"Apresentámos uma proposta devidamente fundamentada ao Governo e sugerimos a criação de um Grupo de Trabalho que chegou a estar anunciado, mas o certo é que nem o Grupo de Trabalho nem a nova Lei das Finanças Locais ainda viram a luz do dia”, referiu.

Ao longo do seu discurso, a autarca debruçou-se sobre aquilo que considera ser o complexo, mas imprescindível, caminho de descentralização, deixando o alerta de que este processo só será bem-sucedido se for acompanhado de meios humanos, financeiros e patrimoniais adequados.

Na área da educação, reclamou a aceleração da requalificação de 526 escolas prioritárias e a inclusão das escolas de prioridade 3, bem como as escolas aditadas.

Já na saúde, apontou como essenciais o mapeamento das instalações, a reabilitação dos centros de saúde e a definição de rácios de trabalhadores e de veículos.

Na área ação social, destacou os avanços na uniformização de critérios e no reforço de técnicos municipais.

O XXVII Congresso da ANMP reúne, este sábado e domingo, em Viana do Castelo, centenas de autarcas eleitos em outubro, para discutir temas como as finanças locais, a autonomia do poder local e a descentralização de competências.

No primeiro congresso após eleições autárquicas, Pedro Pimpão, presidente reeleito da Câmara de Pombal (PSD), é o candidato único a suceder à socialista Luísa Salgueiro, presidente da Câmara de Matosinhos.