Constitucionalistas clamam por transparência e democracia no Tribunal Constitucional

O caso Almeida Costa levanta a questão do secretismo que envolve os nomes dos candidatos à cooptação. Deveriam ser conhecidos pelo país antes da decisão, e haver audições públicas, defendem constitucionalistas. O secretismo atual é, diz Isabel Moreira, "um entorse violento no Estado democrático".

Fernanda Câncio
© Mário Cruz / Lusa

"Não haver escrutínio algum no processo de cooptação no Tribunal Constitucional parece-me hoje um entorse violento no que é o Estado de direito democrático."

As palavras são de Isabel Moreira, constitucionalista e deputada do PS, que explica: "É muito importante perceber que o Tribunal Constitucional [TC] é o tribunal que garante os nossos direitos, liberdades e garantias. Podíamos não o ter e optámos por ter um tribunal específico, como sucede na Alemanha. Ora um tribunal que tem o poder de anular uma lei democraticamente votada é uma coisa muito séria. E pode ser transformador - muitas vezes o legislador atrasa-se e são os Supremos Tribunais e os TC que se adiantam. Basta lembrar que foi o Supremo americano que acabou com a proibição do casamento interracial."

Daí que, prossegue, seja "tão importante sabermos quem são os juízes e juízas que estão no TC, como sucede no caso dos 10 juízes eleitos pela Assembleia da República [AR], que passam por uma audição na 1ª Comissão (Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias). Nos juízes por cooptação o escrutínio é mais difícil - porque são escolhidos pelos juízes que elegemos na AR. Mas isso não significa que haja uma muralha opaca. Temos de, como cidadãs e cidadãos, saber quem são essas pessoas. O tribunal tem de ser transparente."

Igual opinião tem a também constitucionalista Teresa Violante: "Nos cooptados o processo é todo opaco - não sabemos como são escolhidos, quais são os critérios, não sabemos o perfil - só se sabe o resultado. Atenta a especial relevância que o Tribunal Constitucional tem no processo democrático, é pouco recomendável que haja indicações para este órgão sem escrutínio público e de modo não transparente, sobretudo tendo em atenção que este tribunal decide questões relevantíssimas para a República, muitas vezes sem recurso - como a fiscalização abstrata de leis - e os seus juízes só são escrutinados pelos fundamentos das suas decisões. Ora, uma escolha na cooptação nem tem fundamentos publicamente conhecidos."

Sublinhando que no Tribunal Constitucional alemão os juízes "são todos escolhidos pelo parlamento", esta investigadora da Universidade Friedrich-Alexander de Erlangen-Nürnberg (Alemanha) confessa: "A meu ver o ideal era acabar com as cooptações. Mas se se quiser manter o modelo da cooptação, até porque para o mudar é preciso uma revisão constitucional, deveria haver uma audição pública dos candidatos. Se for para manter essa quota de juízes cooptados, tudo bem, mas com escrutínio público."

Jorge Bacelar Gouveia, igualmente constitucionalista e ex-deputado do PSD, faz coro. "Já defendi que todos os juízes do TC deviam ser eleitos pelo parlamento, para não haver juízes "de primeira" e "de segunda". Mas isso implica uma alteração da Constituição. Pelo que a forma mais simples de democratizar o processo de cooptação e torná-lo transparente é publicitar a lista de candidatos e depois encarregar um grupo por exemplo de três juízes de fazer perguntas aos candidatos, numa sessão pública, elaborando depois um relatório sobre eles, seguindo-se a votação."

O "caso Almeida Costa" e a opacidade do TC

Apesar de o TC existir há 40 anos e de a cooptação fazer parte da escolha de juízes desde o seu início, é a primeira vez que a falta de transparência desse processo suscita tanta atenção pública.

Tal ocorre a propósito do "caso Almeida Costa" - em referência a António Almeida Costa, o jurista que o DN revelou, no passado sábado, ser candidato a juiz do TC por cooptação, ou seja, a ser um dos três juízes do tribunal escolhidos pelos outros 10 (os eleitos pelo parlamento). Esse processo é em regra envolto em secretismo, a ponto de ser a primeira vez que o nome de um candidato é conhecido publicamente antes da cooptação, estando o seu currículo, que inclui escritos sobre a interrupção da gravidez nos quais se opõe à sua legalização em qualquer situação, chegando a afirmar, com base em alegadas "investigações médicas" - na verdade, alegadas experiências sobre prisioneiras de campos de concentração nazis - que "é raro as mulheres violadas engravidarem", a suscitar protestos e indignações públicas.

Entre os indignados está a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, que numa carta aberta ao presidente do TC (João Caupers, outro juiz cooptado, ele próprio autor de textos contra o que apelidava de "promoção da homossexualidade") protestou contra a possibilidade de Almeida Costa ser considerado como membro do tribunal, por "sustentar posições jurídicas atentatórias da dignidade da pessoa humana, valor em que se funda a República".

Também o constitucionalista e ex-juiz do TC Vital Moreira fala em "nomeação radical" de alguém que "que deixa entender que não abandonou posições próprias da extrema-direita religiosa", exprimindo a sua perplexidade e preocupação: "Não vejo como é que uma nomeação tão radical pode ser coonestada, não somente pela esquerda constitucional, mas também pela direita constitucional que defende posições de humanismo penal, nomeadamente contra o excesso da repressão penal, sobretudo quando estão em causa questões de dignidade humana, como a autodeterminação da mulher."

O protesto chegou esta sexta-feira à rua, tendo sido convocadas em Lisboa e Porto, pela plataforma feministas.pt, manifestações contra a nomeação de Almeida Costa, com as palavras de ordem "Justiça machista não é justiça/Tirem as mãos dos nossos direitos".

De acordo com as informações recolhidas pelo DN, a reunião para cooptação de Almeida Costa está marcada para dia 31, sem que do TC até agora tenha saído qualquer confirmação ou infirmação sobre a sua candidatura, ou reação aos protestos. Todos os pedidos de informação do jornal tiveram como resposta o silêncio, à exceção da certificação de que nada seria dito: "O processo de cooptação está em curso e quando concluído será comunicado o resultado. Não daremos informação sobre o mesmo até estar concluído."

"Nada na lei impede o tribunal de publicitar os nomes e fazer audições"

"O mais útil que vai sair deste caso é o colocar na agenda da discussão constitucional a forma como os juízes são escolhidos", crê Teresa Violante, que frisa não ser apenas, no caso dos juízes eleitos pelo parlamento, a audição pública a garantir "o escrutínio e um mínimo de bom senso na escolha dos candidatos". A seu ver, "a negociação entre os partidos e a votação pelos deputados são também elementos fundamentais do escrutínio. Porque os partidos têm de negociar entre si, e sabem que pagam preços caros por nomes chocantes."

Deveria, conclui esta constitucionalista, "haver forma de evitar que através da cooptação se tente colocar no TC candidatos que nunca reuniriam consenso no parlamento. Porque isso significa que não têm consenso social, ou seja, não têm legitimidade."

No caso dos 10 juízes eleitos pelo parlamento a lei n.º 28/82 de 15 de novembro (Lei Orgânica do TC) estabelece que os seus nomes têm de ser publicados em Diário da República até dois dias antes da votação. Já a audição pública à qual são submetidos não está nesta lei, decorre antes do Regimento Interno da AR, que no seu artigo 257º impõe a audição prévia dos candidatos a juízes do TC que lhe cabe eleger. Quanto aos cooptados, a lei do TC é omissa no que respeita à publicidade dos nomes.

Jorge Bacelar Gouveia considera que essa omissão em nada "impede o tribunal de publicitar os nomes e fazer audições." Para este professor da Faculdade de Direito da Nova, "não há nada na lei que o impeça". Defende até que "devia haver candidaturas para cooptação. Porque agora há uns que enviam currículo para o TC e outros que são convidados. Devia haver transparência, com um aviso de concurso, com os candidatos cujo currículo fosse aceite a serem submetidos a audição pública."

Estes três constitucionalistas preconizam assim, como sublinha Isabel Moreira, "uma alteração da lógica da cooptação, com os currículos dos cooptáveis a serem conhecidos publicamente."

É que, argumenta, "perante a mundividência dessas pessoas pode chegar-se à conclusão de que não estão em condições de cumprir a Constituição. Por exemplo alguém que hoje tenha um entendimento anacrónico dos direitos das pessoas LGBT, ou das mulheres ou das pessoas racializadas, não pode fazer parte do TC. Porque a Constituição da República não permite leituras atrasadas. Temos de estar vigilantes em relação aos titulares de um órgão de soberania que tem um poder, consoante as maiorias, de alterar quadros jurídicos estáveis ou de impedir o avanço de legislação fundamental - e impedi-lo fundado num pensamento anacrónico. Tem de haver transparência e não há razão nenhuma para não haver escrutínio sobre a justiça toda ela, e também sobre a justiça constitucional. "

E deixa uma pergunta: "Qual é a razão para o escrutínio dos juízes eleitos pelo parlamento ser público e o dos outros, os cooptados, não ser público? Parece que são mais que os outros, membros de casta, acima de escrutínio. Não se percebe."

Este processo está de acordo com a lei?

À pergunta de Isabel Moreira pode adicionar-se outra. Será que o "processo de cooptação em curso" está a decorrer de acordo com o espírito da lei?

Quem leia os artigos sobre cooptação da legislação que rege o funcionamento do TC ​​​​​​​ - são três, do 17º ao 19º - fica com dúvidas. É que a existência, de acordo com as informações obtidas pelo DN, de um candidato prédefinido para a cooptação do membro do TC que sucede a Pedro Machete, atual vice-presidente deste órgão e cujo mandato terminou em outubro, não parece compatível com o que ali se prescreve.

Nestes artigos refere-se, no que diz respeito à "reunião para cooptação" - como já dito, no "processo em curso" estará marcada para 31 de maio - que há uma "discussão prévia", sem mais especificações sobre o que essa discussão significa e como deve decorrer.

Após a qual cada um dos 10 juízes deve "indicar em boletim, que introduz na urna, o nome de um juiz dos restantes tribunais ou de um jurista [uma vez que "seis de entre os juízes designados pela Assembleia da República ou cooptados são obrigatoriamente escolhidos de entre juízes dos restantes tribunais e os demais de entre juristas", tal depende da composição corrente do tribunal] devendo o presidente da reunião, findo o escrutínio, organizar a relação nominal dos indigitados."

Traduzindo: cada juiz deve propor um nome que gostaria de ver cooptado, escrevendo esse nome num boletim que é colocado numa urna. A seguir o juiz que "dirige os trabalhos" ou "preside à reunião" - "o juiz mais idoso" (é o que está na lei) - organiza os nomes por ordem alfabética numa lista, a qual é colocada num novo boletim no qual cada um dos 10 juízes deve escolher, colocando uma cruz à frente, os nomes que prefere (caso só haja uma vaga, depreende-se que deve escolher só um).

Diz a lei que "a relação deve conter nomes em número igual ou superior ao das vagas a preencher (...) repetindo-se a operação as vezes necessárias para aquele efeito." Fica-se com a ideia de que para cada cooptação é suposto existir mais do que um candidato na lista, mesmo que haja apenas uma vaga a preencher.

Tendo o processo em curso um candidato único, "já conversado" (Almeida Costa), aquilo que o legislador quis, aparentemente, consagrar como uma votação em que houvesse alguma diversidade de opções, até indeterminabilidade, parece, pelo menos neste caso, reduzir-se a uma encenação.

Para tentar perceber se esta situação é a norma, o DN pediu ao TC acesso às atas (a existirem) das últimas quatro reuniões de cooptação. Mas mesmo quando se insistiu no acesso, invocando a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e solicitando que o tribunal, tendo entendimento de que se trata de documentos reservados ou secretos, indique a disposição legal em que se baseia, não houve resposta. Nem sequer se as atas existem.