40% das ourivesarias em risco de fechar por causa das novas regras

Aumento das taxas de licença de atividade, de marcação de peças e obrigatoriedade de videovigilância são encargos demasiado pesados, diz o setor

O setor da ourivesaria ganhou no final do ano passado uma nova lei, depois de 30 anos sem alterações. As associações representativas do setor esperavam que esta mudança viesse dar mais competitividade, mas em vez disso, dizem, encontraram mais "entraves" ao exercício da profissão. Queixam-se dos aumentos nas licenças de atividade - que passaram de 14,24 euros anuais, para 190 euros por cinco anos -, do aumento das taxas de marcação das peças e da obrigatoriedade de ter sistema de videovigilância. "Estas novas regras ferem de morte o setor e estimamos 40% de encerramentos no imediato", aponta José Baptista, presidente da Associação dos Comerciantes de Ourivesaria e Relojoaria do Sul (ACORS).

Perante estas mudanças legislativas, as associações do setor - AORP (Associação de Ourivesaria e Relojoaria de Portugal), APIO (Associação Portuguesa da Indústria de Ourivesaria), ACORS e APAOINCM (Associação dos Peritos Avaliadores Oficiais de Ourivesaria e Joalharia) - lançaram uma petição para que o Parlamento volte a discutir estas regras.

No documento, disponível online e que já conta com mais de metade das 4000 assinaturas necessárias, enumeram-se as dúvidas que os agentes têm relativamente a uma lei que consideram "maçuda e em tantos casos de difícil interpretação". Ao DN, José Baptista critica ainda o facto de a Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM), entidade responsável pela marcação das peças, impor um curso para os avaliadores, "que custa 1750 euros e tem uma duração de 75 horas, 36 das quais para a parte da gemologia, para identificar pedras, o que no nosso entender é manifestamente insuficiente". A esta crítica, a INCM esclarece que "a estrutura e duração da formação inicial foi definida pela INCM em articulação com a ANQEP [Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional]. Foram definidas duas unidades de formação certificadas na área de avaliação de metais preciosos e materiais gemológicos", garantindo ainda que "os examinandos são avaliados tendo em conta as competências necessárias ao desempenho das respetivas funções, nos termos da legislação em vigor".

Porém, no entender da ACORS é pedido a estes profissionais que são obrigatórios em todas as lojas que vendem peças em segunda mão "responsabilidades para as quais eles não têm formação". A que se acrescenta a necessidade de terem um seguro de responsabilidade civil de 100 mil euros, explica José Baptista, mas para o qual nenhuma seguradora parece disposta a aceitar.

Já a APIO chama a atenção para o aumento das taxas na marcação de peças com metais preciosos. "O regime de isenção podia ter ido mais longe, ainda para mais quando se dá o exemplo de Espanha para o aumento dos preços", aponta o secretário-geral da associação João Carlos Brito. De facto, o país vizinho apenas exige a marcação por exemplo nas peças de ouro, a partir de três gramas. Em Portugal, essa marcação tem de ser feita a partir da meia grama de ouro.

Também os valores das multas podem tornar-se incomportáveis, apontam as associações. E dão como exemplo uma das infrações consideradas graves, que é ter um artigo composto por metal nobre e comum exposto junto de artigos de metal nobre, o que pode valer ao comerciante multa até 200 mil euros.

A Imprensa Nacional defende-se em relação aos aumentos das taxas. Esclarecendo que as licenças de atividade são válidas por cinco anos, que não está previsto pagamento na sua renovação e que os aumentos na marcação de peças respondem a "uma coerente atualização" tendo em conta "os serviços prestados pelas contrastarias" e com impacto reduzido no preço final. Além disso, conclui, "os valores foram definidos por portaria do membro do governo responsável pela área das finanças".