23 abril 2018 às 12h30

Tribunal confunde sexo forçado com jovem de 16 anos com ato consentido

Relação anulou julgamento e considerou que arguido deveria ter sido julgado por violação mas, impedida de requalificar para crime superior, mandou rejulgar por importunação sexual

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Fernanda Câncio
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Fernanda Câncio