SIRESP pede mais de um milhão por atrasos na entrega de terrenos

Operadora da rede de emergência moveu quatro processos contra o Estado por atrasos na disponibilização de locais para instalação de estações-base

A SIRESP, operadora da Rede Nacional de Emergência e Segurança, tem pendentes quatro processos contra o Estado, devido a atrasos na disponibilização de locais para instalação de estações base. Só em duas dessas ações, o pedido de indemnização ascende a mais de um milhão de euros - 805 mil euros num caso, 429 mil euros noutro. Ações interpostas num tribunal arbitral e que se têm arrastado no tempo - reportam-se aos anos de 2007, 2008, 2010 e 2013.

O chamado "pedido de reposição do equilíbrio financeiro" relativo a 2010, o de valor mais alto, prende-se com o atraso na disponibilização dos locais para instalação de estações-base na rede do Metro do Porto - a SIRESP pede ao Estado 805 mil euros. Curiosamente, este é um dos locais onde tem sido reportado que o sistema de comunicações de emergência não funciona, estando agora prevista a instalação de novas estações. No caso dos incêndios de Pedrógão Grande, em que morreram 64 pessoas, a rede SIRESP também apresentou várias falhas.

No que diz respeito ao pedido de indemnização que se reporta a 2008, o motivo invocado é o mesmo, mas desta vez na zona de Leirosa, no distrito de Coimbra - neste caso são 429 mil euros. O caso mais antigo, que remonta a 2007, já invoca os atrasos do Estado na disponibilização de espaços, então nas zonas de Tomar, Alverca do Ribatejo e Mafra. Neste caso, o valor reclamado pela SIRESP é desconhecido, o mesmo acontecendo com a última solicitação, que deu entrada em 2013. Os quatro pedidos de reposição do equilíbrio financeiro foram apresentados junto do Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio da Indústria Portuguesa. Não terão ainda tido desfecho, dado que o impacto orçamental continua por apurar. Isso mesmo está escrito no Orçamento do Estado de 2017 -"não se torna ainda possível quantificar o impacto orçamental que possa advir destes processos". O mesmo é dito no boletim anual da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP), a entidade pública que acompanha a evolução das PPP: "Relativamente ao setor da segurança, no final de 2016, salienta-se a manutenção dos quatro pedidos de reposição de equilíbrio financeiro, relacionados com alegados atrasos na montagem da rede SIRESP ou com encargos adicionais incorridos pela concessionária para que o prazo definido contratualmente não fosse incumprido. Nesta data, não é possível quantificar o impacto orçamental que poderá advir destes processos."

Esta formulação tem-se repetido, nos últimos anos, quer nos orçamentos do Estado quer nos relatórios da UTAP. Sem mais - nem razões, nem datas, nem montantes. Uma informação que o governo também recusa divulgar. Desde o final de junho, o DN questionou repetidamente o Ministério da Administração Interna e o Ministério das Finanças sobre estes quatro pedidos de reequilíbrio financeiro. Num primeiro momento, no final de junho, o MAI respondeu apenas que "não se pronunciará nesta altura". Novamente questionado, dois meses mais tarde, não voltou a dar resposta, tal como o Ministério das Finanças. A própria SIRESP também declinou qualquer esclarecimento, afirmando a "opção de não responder às perguntas".

Os pedidos de reequilíbrio financeiro da SIRESP ao Estado levantam uma incógnita no deve e haver entre as duas partes da única parceria público-privada na área da segurança. No ano passado, os encargos do setor público com a SIRESP ascenderam a 41,2 milhões de euros, pagos em tranches trimestrais de cerca de dez milhões. Neste ano, na sequência do incêndio de Pedrógão Grande e das falhas do sistema de comunicações de emergência (que se repetiram noutros incêndios), o governo já anunciou que vai multar a operadora, o que consistirá, na prática, num desconto nos pagamentos do Estado à SIRESP. De acordo com uma notícia avançada pelo jornal Público, o valor das penalidades só deverá ser apurado no final do ano, mas o montante por cada infração pode ir dos cinco mil aos 200 mil euros. Será a primeira vez que a operadora sofre uma multa.

Decisão sem recurso

O contrato firmado entre a SIRESP e o Estado estabelece que a operadora tem direito à reposição do equilíbrio financeiro nos casos em que seja imposta uma alteração das obrigações ou das condições de execução do contrato, que "tenham como resultado direto um aumento de despesas ou uma perda de receitas da operadora". Alterações "legislativas específicas ou decisões de entidades com competências regulatórias" também podem dar lugar a pedidos de indemnização. O contrato também estabelece que os litígios entre as partes serão decididos por um "tribunal arbitral composto por três árbitros". "Na falta de acordo sobre o objeto do litígio, compete ao tribunal arbitral fixar o mesmo", acrescenta o documento, concluindo que "o tribunal arbitral julga segundo as regras do direito português, não havendo recurso da respetiva decisão".

As solicitações de reequilíbrio financeiro - que são, na prática, pedidos de indemnização - por parte de concessionários de parcerias público-privadas são frequentes e habitualmente de valores até bastante mais elevados. No setor rodoviário (o que tem mais parcerias público-privadas) já houve pedidos acima dos mil milhões de euros, que são habitualmente resolvidos por montantes bastante inferiores. No caso das PPP rodoviárias, a UTAP discrimina os pedidos de reequilíbrio financeiro, por montante e situação do processo, o que não sucede com os do SIRESP.

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