SEF legalizou à margem da lei milhares de imigrantes

O ex-diretor do SEF isentou de visto de entrada, exigido pela lei, os imigrantes que alegaram estar a trabalhar em Portugal

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) autorizou em 2015 a regularização de milhares de imigrantes ilegais - podem chegar aos cinco mil, mas o SEF ainda está a apurar o número certo - através de um despacho interno que violou a lei em vigor. O ex-diretor nacional António Beça Pereira, um juiz-desembargador nomeado pelo governo PSD/CDS, decidiu isentar o visto de entrada em Portugal ou no espaço Shengen, exigido na Lei de Estrangeiros, os imigrantes que provassem estar a trabalhar no nosso país há mais de um ano. Esta medida altamente irregular provocou uma onda de imigração ilegal em direção a Portugal. Nesse ano, de acordo com dados oficiais do SEF, deram entrada 12 200 pedidos de autorização de residência (mais do dobro dos anos anteriores), boa parte pela mão de redes criminosas que se aproveitaram da oportunidade única no espaço europeu para legalizar as suas "vítimas", através de contratos de trabalho simulados, para depois explorarem.

João Almeida, dirigente do CDS e ex-secretário de Estado da Administração Interna que tutelava o SEF nessa altura, garante não ter sido informado pelo seu ex-diretor da decisão. "Não tive conhecimento de nenhum despacho, orientação ou instrução nesse sentido. A lei é clara nessa matéria e não há razão para ser aplicada de maneira diferente", assinala. Não quis, no entanto, partilhar a sua opinião sobre como foi possível um serviço policial violar a lei durante, pelo menos um ano, com envolvimento de dirigentes e funcionários que instruíram os processos à margem da legislação. "Não vou especular", limitou-se a reagir.

Em causa está o artigo 88.º, alínea 2, da Lei de Estrangeiros, que permite excecionalmente a concessão de autorização de residência a imigrantes integrados no mercado de trabalho. Logo que constatou o escândalo que tinha herdado, a atual Diretora do SEF, que tomou posse no início do ano, emitiu um despacho (em março) a "repor a legalidade", conforme confirmou ao DN este serviço de segurança. "O requisito de entrada legal foi desaplicado durante o ano de 2015", é reconhecido. Ou seja, o que o legislador quis evitar ao impor o visto de entrada, que era, segundo explica o SEF, "que Portugal fosse apenas e só utilizado como uma plataforma de regularização de cidadãos estrangeiros que efetivamente vivem e trabalham noutros países da União Europeia", foi liminarmente ignorado pelo magistrado que liderava aquela polícia.

O grande problema é que dos mais de 12 mil pedidos que tinham dado entrada no ano passado terão sido autorizados, fora da lei, mais de metade deles, sabe o DN, sendo que a maior parte desses imigrantes já nem se encontra em Portugal. O SEF não facultou números certos das autorizações concedidas sem o visto, mas estão a ser avaliadas questões de segurança. Haverá neste momento em análise cerca de quatro mil requerimentos. A maioria destes imigrantes são de origem indostânica (Índia, Bangladesh e Paquistão) consideradas nacionalidades de risco. Lojas de telemóveis, restaurantes, mini-mercados, cujo boom tem sido visível, podem estar a ser utilizados como base para as falsas contratações.

"Se alguma destas pessoas se envolver num atentado terrorista ou num crime violento no espaço europeu, que explicação vai dar Portugal aos seus parceiros do facto de essa pessoa ter uma autorização de residência à margem da lei? ", questiona uma fonte policial a quem o DN relatou a situação.

O SEF desvaloriza este risco e alega que "controla e fiscaliza a permanência e atividade dos cidadãos estrangeiros, tendo em vista não só razões de segurança, mas também para se confirmar as efetivas relações laborais". Não responde se informou os parceiros europeus nem se vai revogar as autorizações de residência concedidas à margem da lei. Ainda assim admite reavaliar caso a caso: "todas as situações são suscetíveis de serem analisadas em sede de renovação de Autorização de Residência de forma justa e equilibrada", salienta.

O despacho da atual diretora do SEF, Luísa Maia Gonçalves, tem sido alvo de contestação das associações de imigrantes (ver entrevista) e do Bloco de Esquerda (BE) que tinham aplaudido a regularização extraordinária facilitada pelo anterior diretor. "Este despacho impede a esmagadora maioria dos imigrantes de concluir os seus processos, mesmo que já tenham dado entrada aos mesmos, uma vez que impõe a retroatividade. A maior parte já está cá há trabalhar há muitos anos mas não entrou legalmente e não se pode voltar atrás no tempo", sustenta a deputada bloquista, Sandra Cunha.

Mas o SEF, que tem uma especial preocupação com as redes criminosas e responsabilidade na segurança do território nacional e europeu, diz que "é infundada a impossibilidade de regularização de cidadãos estrangeiros que tem com frequência vindo a público". Desde o despacho de março, foram regularizadas dentro da lei, "mais de 900 cidadãos estrangeiros", com base nesse artigo. E desde 2007, um total de 80 mil imigrantes também receberam os seus títulos cumprindo as regras deste diploma. "O que efetivamente se tornou mais difícil foi a regularização de cidadãos que vivem ilegalmente noutros países do espaço Schengen e que eram trazidos a Portugal por redes criminosas só para obterem uma autorização de residência, problema que desde o início o legislador sempre pretendeu evitar. Ao mesmo tempo estes cidadãos são explorados por estas redes em sede de angariação de mão-de-obra ilegal e tráfico de seres humanos em condições de quase escravatura".

O SEF frisa, porém, que tendo em conta "as expectativas criadas" em 2015, invocadas pelas associações de imigrantes, a diretora nacional fez, já este mês, no dia quatro (um dia depois da manifestação dos imigrantes), um novo despacho a dizer que todos os casos a quem foram rejeitadas autorizações de residência, desde março, pelo exclusivo motivo de falta de visto, "possam ser, a título excecional, objeto de reapreciação casuística, com dispensa daquele requisito".

Não foi possível contactar Beça Pereira, cujo telemóvel estava desligado. Os seus ex-diretores nacionais adjuntos, quadros superiores do SEF, também não quiseram comentar. Luís Gouveia alegou estar "de férias em Itália" e Francisco Van der Kellen remeteu as explicações para a atual direção.

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