Renovação do mandato da procuradora-geral divide Conselho Superior do MP

A recondução de Joana Marques Vidal para novo mandato como procuradora-geral da República chegou à última reunião do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), com os sete magistrados eleitos para este órgão pelos procuradores do MP a emitirem uma declaração em que elogiaram a atuação da PGR e a sua defesa da autonomia externa do MP. Os dois elementos nomeados pela ministra da Justiça classificaram a declaração como inoportuna por considerarem que o texto deixava implícito que a atividade de Joana Marques Vidal foi posta em causa, "o que não é verdade", alegaram. Os advogados Magalhães e Silva e Castanheira Neves, eleitos pela Assembleia da República, também avaliaram o texto como inoportuno.

A discussão ocorreu na reunião do CSMP do dia 16, cujo boletim informativo foi agora divulgado. No período antes da ordem do dia, os sete procuradores que chegaram a este órgão por eleição entre os seus pares, apresentaram a seguinte declaração para ata: "Tendo presentes as notícias vindas a público acerca da renovação do mandato da PGR, os magistrados do Ministério Público eleitos pelos seus pares para o CSMP, respeitando integralmente as competências constitucionalmente estabelecidas nesta matéria, tornam público o seu reconhecimento da defesa da autonomia externa do Ministério Público que a Dra. Joana Marques Vidal sempre exerceu, que, conjugada com os esforços dos magistrados do Ministério Público, e não obstante a carência de quadros e meios vivenciada ao longo destes anos, permitiu os resultados sobejamente conhecidos."

Os procuradores distritais do Porto, Maria Raquel Desterro, Coimbra, Euclides Dâmaso, e Évora, Alcides Rodrigues, concordaram com a declaração e reforçaram ainda com a "elevação e coragem com que a PGR tem exercido o seu difícil cargo e a mobilização que tem conseguido do MP em defesa da legalidade democrática e dos superiores interesses da Justiça".

Só Maria José Morgado, procuradora distrital de Lisboa, divergiu um pouco, apesar de elogiar o "mandato difícil, combativo e reforçador da autonomia do MP", por considerar, diz o boletim, que é "contraproducente reagir a uma campanha na comunicação social em circunstâncias artificiais".

António Barradas Leitão e Castanheira Neves, ambos eleitos pela Assembleia da República, aderiram à declaração mas fizeram reparos. O primeiro referiu que, apesar do reconhecimento pelo trabalho de Joana Marques Vidal, era importante ficar registado que o CSMP "enquanto instituição, e em escrupuloso respeito pela Constituição e pelas instituições da República, não se pronunciou sobre a nomeação do PGR, uma vez que tal matéria é da exclusiva competência do Presidente da República".

Mantendo tom elogioso ao mandato da PGR, Castanheira Neves realçou que a declaração "será interpretada como uma manifestação de apoio a uma liderança debilitada, como é típico na área desportiva, pelo que considero inoportuna qualquer manifestação valorativa da atuação da Dra. Joana Marques Vidal, enquanto PGR".

A ronda prosseguiu com os dois representantes indicados pela ministra da Justiça a criticarem a declaração. Maria João Antunes e Arala Chaves aceitarem as "apreciações elogiosas feitas", mas consideraram "o texto inoportuno porquanto dele se pode julgar implicitamente que a atividade desenvolvida pela PGR foi posta em causa, o que não é verdade".

De acordo com o boletim do CSMP, o advogado Magalhães e Silva classificou "a declaração apresentada pelos magistrados do Ministério Público eleitos pelos seus pares como inoportuna, bem como a discussão que se lhe seguiu". Nesta reunião estiveram ausentes dois elementos eleitos pelo Parlamento: João Luís Madeira Lopes e José Luís Pinto Ribeiro.

Joana Marques Vidal limitou-se a concluir que não se devia pronunciar numa matéria que é da competência do governo e do Presidente da República.

A discussão sobre a continuidade de Joana Marques Vidal foi lançada por Francisca van Dunem no dia 9 deste mês, ao considerar ser um "mandato longo e único", o que originou o debate sobre a constitucionalidade. A conclusão é que o mandato é renovável, segundo a maioria dos constitucionalistas. Desde 12 de outubro de 2012, o cargo é ocupado por Joana Marques Vidal e a nomeação de novo PGR ocorrerá em outubro próximo. Tanto o governo como Marcelo Rebelo de Sousa dizem não ser o tempo para discutir o cargo.

Órgão colegial
O Conselho Superior do Ministério Público é o órgão superior de gestão e disciplina dos magistrados do MP. É presidido pela PGR e é composto pelos quatro procuradores-gerais distritais, por inerência, por sete magistrados do MP eleitos de entre e por cada uma das três categorias de magistrados (um procurador-geral-adjunto: Pedro Branquinho, dois procuradores da República: Carlos teixeira e Alexandra Chícharo, e quatro procuradores-adjuntos: Susana Moura, Luís Palma Martins, Francisco Guedes e David Aguilar), cinco membros eleitos pela Assembleia da República e dois designados pelo Ministro da Justiça.

Decisão política
O cargo de Procurador-Geral da República é único magistrado do Ministério Público que é sujeito a designação pelo poder político, assentando na dupla confiança do Presidente da República e do Governo. O primeiro é que nomeia ou exonera, sob proposta do Governo.