PSD ainda vai tentar travar IMI no Parlamento

Bancada social-democrata vai tentar travar "IMI do sol e das vistas" na especialidade. Só depois pede fiscalização junto dos juízes do Palácio Ratton

Os sociais-democratas vão insistir na próxima semana, no debate em sede da especialidade no Parlamento, em eliminar a alteração introduzida pelo Governo que pode aumentar o coeficiente de "localização e operacionalidade relativas" até 20% e que ficou conhecido pelo "IMI do sol e das vistas".

Antes da votação da apreciação parlamentar apresentada pelo PSD, de cessação de vigência do diploma do Governo, o deputado laranja António Leitão Amaro antecipou que a sua bancada apresentará um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma. Mas não para já, explicou-se ao DN.

Para a semana, disse, o PSD "vai voltar a insistir, na especialidade", com a apresentação de "uma proposta de alteração" que pretende, "pela via política", travar este diploma. Mas o deputado admitiu que a iniciativa da sua bancada deve ser chumbada pela esquerda.

Se assim for, só então o PSD avançará para o Tribunal Constitucional. O partido ainda estuda o pedido de fiscalização sucessiva que será feito, disse Leitão Amaro, nomeadamente que princípios constitucionais poderão eventualmente ser violados neste diploma do executivo.

No entanto, há uma "questão procedimental formal" que constitui uma "ilegalidade", uma "inconstitucionalidade indireta", uma vez que o Governo não promoveu a audição das associações de autarquias - a de municípios, a ANMP, e a de freguesias, a Anafre - como "consta de uma lei de valor reforçado", que é a que regula as associações de autarquias. "Teria que ter havido audição das associações", argumentou ao DN Leitão Amaro.

Falhando a via parlamentar, o deputado defendeu que os sociais-democratas "não abdicarão de usar outro meio", que passa pela fiscalização dos juízes do Tribunal Constitucional. "O absurdo e a desadequação da medida justifica que se use essa via. É uma via que está disponível", considerou.

A medida que já existia

Na Assembleia da República, PSD e CDS agendaram a apreciação parlamentar para discutir a alteração do coeficiente de "localização e operacionalidade relativas", que podeser aumentado até 20% ou diminuído até 10%, dependendo de fatores como a exposição solar, o piso ou a qualidade ambiental sejam considerados positivos ou negativos. O coeficiente pode aumentar até 20% se tiver, por exemplo, exposição solar a sul ou um terraço, como pode baixar até 10% se estiver virado a norte e tiver vista para um cemitério.

A discussão centrou-se exatamente nestes aspetos. Para o PSD, estes critérios - que já constavam da lei - são subjetivos. O deputado Duarte Pacheco argumentou que "o sistema fiscal deve ser objetivo", acusando o PS de ter introduzido esta "subjetividade" no consulado de José Sócrates e de agora a aumentar 300%. Este mesmo número seria retomado pelo centrista João Almeida, que argumentou, citado pela Lusa, que este "aumento de 300%" vai afetar "igualmente todos os cidadãos portugueses".

Já o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, afirmou que, num primeiro momento, "um conjunto de dirigentes da direita ficaram convencidos que o Governo tinha introduzido um novo critério e ficaram muito escandalizados com a natureza do critério" e só mais tarde, quando perceberam que já estava na lei, é que se concentraram no seu peso.

Pelo PCP, o deputado Paulo Sá anunciou uma alteração para que uma "majoração em 20% se aplique a imóveis de valor superior a 250 mil euros", argumentando que defendem "um IMI mais justo, que desagrave famílias de baixos rendimentos e que tribute imóveis de luxo". O BE acusou PSD e CDS de terem promovido um "brutal aumento do IMI", ao retirarem a cláusula de salvaguarda.

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