PCP questiona Bruxelas sobre criação de Guarda Costeira

Proposta para criar Guarda Costeira e de Fronteiras leva PCP a perguntar o que são "medidas corretivas" a impor aos Estados membros.

Inês Zuber (PCP) pediu à Comissão Europeia "exemplos do que considera" serem "medidas corretivas" a aplicar aos Estados membros e que, a não serem acatadas, farão intervir a futura Guarda Costeira e de Fronteiras da UE.

A posição da eurodeputada, que integra o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, foi formalizada quarta-feira e surgiu após a Comissão propor a criação de uma Guarda Costeira e de Fronteiras da UE.

A nova agência incluiria os atuais efetivos da Agência Europeia de Fronteiras (FRONTEX) e das guardas costeiras dos países membros, com o objetivo de "conter a entrada de migrantes na UE", referiu Inês Zuber no referido texto.

Portugal formalmente não tem uma Guarda Costeira, uma estrutura do sistema de segurança Interna cujas funções estão distribuídas pela Administração Marítima, pela Autoridade Marítima, pela Polícia Marítima e pela GNR - todas com o apoio dos meios militares das Forças Armadas (Marinha, Exército e Força Aérea) quando necessário.

Uma questão em aberto com o novo governo, ao criar o Ministério do Mar, reside em saber se este departamento vai assumir a tutela das várias autoridades com intervenção no mar ou se elas vão continuar dispersas e com a Marinha a continuar a querer mandar no setor apesar da proibição constitucional - reconhecida há dias ao DN pelo principal chefe militar, general Pina Monteiro - de os militares exercerem qualquer autoridade em território nacional sem estar declarado o estado de sítio.

Segundo Inês Zuber, a comunicação de Bruxelas diz que a nova agência "poderá determinar 'medidas corretivas' obrigatórias aos Estados-Membros e que, no caso de estes não acatarem essas medidas, será colocada em ação esta Guarda Costeira e de Fronteiras da UE". Daí uma segunda pergunta, para a Comissão clarificar se prevê "a possibilidade desta Guarda Costeira e de Fronteiras atuar no território de um Estado-Membro, sem a permissão deste".

A resposta a esta pergunta foi dada na própria quarta-feira ao Parlamento Europeu pelo presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, ao afirmar que os Estados membros "mantêm a competência e a soberania das suas fronteiras".

Porém, Jean-Claude Juncker lembrou que "a UE só tem uma fronteira [externa] e há uma responsabilidade partilhada para a proteger". Por isso, "se há problemas urgentes e não se age, a Comissão Europeia assume, com os Estados membros, as suas responsabilidades", adiantou o presidente da Comissão.

A proposta da Comissão prevê que, além do milhar de efetivos da Guarda Costeira e de Fronteiras da UE , os Estados membros afetem mais 1500 guardas fronteiriços preparados para atuar em três dias - sendo as decisões tomadas por maioria qualificada (com o sim de 16 dos 28 países representando pelo menos 65% do total da população da UE)

Essa nova agência terá também, face à FRONTEX, maiores responsabilidades nas operações de busca e salvamento, que em Portugal foi atribuída pelo anterior governo ao ramo naval das Forças Armadas por ter os meios navais para o efeito - quando não tem autoridade constitucional ou legal para se dirigir aos cidadãos em quaisquer ações desenvolvidas no território nacional.

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