PCP e PAN propõem alterações à lei que permite aos engenheiros assinar projetos

O PCP e o partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) apresentaram hoje propostas de alteração à lei vetada pelo Presidente da República e que permite aos engenheiros civis assinarem projetos de arquitetura.

As propostas do PAN têm o apoio do PS e do PSD, bancada que votou a favor do diploma, conforme anunciado no debate de reapreciação do diploma vetado por Marcelo Rebelo de Sousa. Entretanto, o CDS anunciou que dará liberdade de voto aos seus deputados.

O PAN propõe que sejam aplicadas regras e condições para que os engenheiros civis, com licenciatura em quatro universidades (Porto, Coimbra, Minho e Técnica de Lisboa), com curso iniciado até 1987, possam assinar projetos.

O deputado André Silva explicou que nessas condições estarão "apenas os profissionais que tenham subscrito, entre 01 de novembro de 2009 e 01 de novembro de 2017, projetos de arquitetura que tenham merecido aprovação, salvaguardando assim os direitos legitimamente adquiridos de quem o fez ao longo de toda a vida", acrescentando que existe o risco de "a meio ou perto do fim da sua carreira profissional estes engenheiros verem os seus direitos alienados para serem substituídos por incertezas".

Já o PCP, anunciou Bruno Dias, reapresentou uma proposta feita no debate na especialidade do diploma, aprovado pelo parlamento em março e vetado pelo Presidente um mês depois.

Os comunistas adotam uma solução idêntica à que o PS tinha sugerido em março, nas palavras do socialista Carlos Pereira, e que prevê que esse grupo de engenheiros civis tenha de se inscrever no Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção, "responsável pela emissão de título para o exercício da atividade, fazendo prova de que reúnem as condições".

Bruno Dias sublinhou que a proposta do PCP, em março e agora, visou dar uma resposta a uma recomendação do Provedor de Justiça, que alertou para a questão dos direitos adquiridos dos engenheiros, que, assim, deixariam de poder assinar, sem fazer qualquer referência aos motivos do veto presidencial.

Carlos Pereira afirmou que esta solução do PAN, parcialmente adotada pelo PCP e apoiada pela bancada do PS, "vai ao encontro do veto do Presidente da República".

Joel Sá, do PSD, partido que votou a favor da lei vetada pelo Presidente da República, afirmou que o diploma é uma questão de "justiça e igualdade", tratando-se de um pequeno grupo de profissionais que estão nestas condições, e anunciou o apoio da sua bancada à alteração proposta pelo PAN.

Uma lei de 2009 determinou que só os arquitetos poderiam assinar projetos, pondo fim à possibilidade de os engenheiros civis o fazerem, através de um decreto de 1973. Em 2019, foi criado um regime transitório, que vigorou até 2015, prorrogado por mais três anos, até 2018.

Em abril o Presidente da República vetou a lei que repõe a possibilidade de engenheiros civis poderem assinar projetos de arquitetura.

Marcelo Rebelo de Sousa alegou que a lei deturpa o "largo consenso" criado por uma lei de 2009, que admitia um período de transição de cinco anos para que esses técnicos assinassem projetos, tornando o "regime transitório" em definitivo, "sem que se conheça facto novo que o justifique".

A lei repunha a possibilidade de os engenheiros civis matriculados em quatro estabelecimentos de ensino superior, até 1987/88, poderem assinar projetos de arquitetura. O diploma foi aprovado no parlamento a 16 de março, com os votos do PSD, PCP, PEV e PAN, a abstenção do PS e CDS e os votos contra do Bloco de Esquerda, de 42 deputados socialistas, incluindo do presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, e sete do CDS, incluindo a líder do partido, Assunção Cristas.