O PCP defendeu hoje que a descida da TSU foi uma cedência do Governo à chantagem dos patrões pela subida do salário mínimo, não rejeitando votar a revogação dessa norma se for pedida a sua apreciação parlamentar. Também o Bloco de Esquerda anunciou hoje que vai pedir apreciação parlamentar da redução em 1,25 pontos percentuais da Taxa Social Única para as empresas que pagam o salário mínimo, por discordar que o "bónus dado aos patrões" seja pago pelos contribuintes..Questionada pelos jornalistas no parlamento sobre a eventual apreciação parlamentar do diploma por parte de "Os Verdes", a deputada Rita Rato, do PCP, respondeu: "Há um ano, o PCP foi o único partido que apresentou propostas para a revogação dessa norma do decreto, obviamente que é esse o nosso compromisso e que continuaremos a intervir nesse sentido". A deputada comunista sublinhou, contudo, que "esta matéria não consta da posição conjunta do PCP e do PS" e "continua a marcar as diferenças de perspetiva" entre os dois partidos.."Nós entendemos que o aumento do salário mínimo devia ser de 600 euros e não devia implicar nenhuma contrapartida aos patrões e o que aconteceu foi uma inaceitável manobra de chantagem das confederações patronais sobre o Governo, a que o Governo decidiu ceder", afirmou Rita Rato. No ponto 2 do anexo da posição conjunta assinada pelo PEV e pelo PS a 10 de novembro de 2015 está inscrito que "não constará do programa do governo qualquer redução da TSU das entidades empregadoras"..No ponto 3 do anexo da posição conjunta que o PS também assinou na altura com o BE está inscrita exatamente a mesma frase. Só no documento assinado entre socialistas e comunistas é que não é feita qualquer referência à redução da TSU (Taxa Social Única). "O aumento do salário mínimo nacional não é uma decisão da concertação social, é uma decisão do Governo, ouvida a concertação social. O PCP continua a defender o aumento do salário mínimo para 600 euros a partir de janeiro", afirmou Rita Rato.."A nossa posição foi sempre assumida, contra a descida da TSU das empresas para a Segurança Social. Entendemos que isso descapitaliza e desvaloriza a segurança social, para além de colocar o Governo a assumir a subsidiar o aumento do salário mínimo", vincou. Rita Rato argumentou que se o salário mínimo "tivesse sido atualizado ao longo dos anos de acordo com os índices de produtividade hoje estaria nos 900 euros e continua a estar abaixo dos 600 euros", sendo "um dos mais baixos da União Europeia, que não permite viver em condições de dignidade". "É de elementar justiça o seu aumento", declarou..BE recusa "bónus dado aos patrões".O BE anunciou entretanto que vai pedir apreciação parlamentar da redução em 1,25 pontos percentuais da Taxa Social Única para as empresas que pagam o salário mínimo, por discordar que o "bónus dado aos patrões" seja pago pelos contribuintes.."O desconto na TSU [Taxa Social Única], o bónus que foi dado aos patrões com um desconto na TSU, significa que uma quarta parte do aumento do salário mínimo será paga pelos contribuintes por via dos impostos e nós discordamos dessa medida e, portanto, queremos que ela seja apreciada pelo parlamento", afirmou o deputado do BE José Soeiro, em declarações aos jornalistas no parlamento.."Estamos perante uma medida que é transitória e que tem o universo específico do salário mínimo, isto é, um desconto na TSU compensado por uma transferência do Orçamento do Estado para a segurança social, que tem uma natureza transitória e que se aplica ao universo do salário mínimo. Mas, o BE discorda dessa medida", disse, lembrando que não se trata de uma medida nova, mas do prolongamento de "uma medida que já existia, com uma alteração no seu valor".."O PSD e o CDS foram os autores desta medida no passado, medida que o PS prolongou agora", sublinhou, insistindo que se trata de "uma medida errada" e que o BE quer que seja feita uma apreciação parlamentar do decreto..Questionado se o BE espera agora o apoio do PSD e do CDS-PP, o deputado bloquista admitiu que "seria estranho" que sociais-democratas e democratas-cristãos mudassem de opinião.."É uma medida que na verdade é da autoria do PSD e do CDS e que foi prolongada o ano passado como medida transitória quando se aumentou o salário mínimo e que foi prolongada este ano como medida transitória agora neste acordo", referiu..De acordo com o artigo 169.º da Constituição, os decretos-leis podem ser submetidos a apreciação da Assembleia da República a requerimento de dez deputados..Desta forma, como o BE tem 19 parlamentares, não precisa do acordo de mais nenhum partido para pedir a apreciação parlamentar do decreto que incidirá sobre a redução da TSU para as empresas que pagam salário mínimo..Na quinta-feira, o Governo e os parceiros sociais chegaram a um acordo de princípio de médio prazo, em sede de Concertação Social, sem a CGTP, e que contempla, no imediato, a atualização do salário mínimo nacional (SMN) para os 557 euros, a partir de 01 de janeiro, a par da redução da TSU em 1,25 pontos percentuais para os empregadores.