PCP e BE discordam da redução da TSU para empresas com salário mínimo

PCP não rejeita votar revogação da norma de for levada ao parlamento. Bloco anunciou que vai pedir apreciação parlamentar

O PCP defendeu hoje que a descida da TSU foi uma cedência do Governo à chantagem dos patrões pela subida do salário mínimo, não rejeitando votar a revogação dessa norma se for pedida a sua apreciação parlamentar. Também o Bloco de Esquerda anunciou hoje que vai pedir apreciação parlamentar da redução em 1,25 pontos percentuais da Taxa Social Única para as empresas que pagam o salário mínimo, por discordar que o "bónus dado aos patrões" seja pago pelos contribuintes.

Questionada pelos jornalistas no parlamento sobre a eventual apreciação parlamentar do diploma por parte de "Os Verdes", a deputada Rita Rato, do PCP, respondeu: "Há um ano, o PCP foi o único partido que apresentou propostas para a revogação dessa norma do decreto, obviamente que é esse o nosso compromisso e que continuaremos a intervir nesse sentido". A deputada comunista sublinhou, contudo, que "esta matéria não consta da posição conjunta do PCP e do PS" e "continua a marcar as diferenças de perspetiva" entre os dois partidos.

"Nós entendemos que o aumento do salário mínimo devia ser de 600 euros e não devia implicar nenhuma contrapartida aos patrões e o que aconteceu foi uma inaceitável manobra de chantagem das confederações patronais sobre o Governo, a que o Governo decidiu ceder", afirmou Rita Rato. No ponto 2 do anexo da posição conjunta assinada pelo PEV e pelo PS a 10 de novembro de 2015 está inscrito que "não constará do programa do governo qualquer redução da TSU das entidades empregadoras".

No ponto 3 do anexo da posição conjunta que o PS também assinou na altura com o BE está inscrita exatamente a mesma frase. Só no documento assinado entre socialistas e comunistas é que não é feita qualquer referência à redução da TSU (Taxa Social Única). "O aumento do salário mínimo nacional não é uma decisão da concertação social, é uma decisão do Governo, ouvida a concertação social. O PCP continua a defender o aumento do salário mínimo para 600 euros a partir de janeiro", afirmou Rita Rato.

"A nossa posição foi sempre assumida, contra a descida da TSU das empresas para a Segurança Social. Entendemos que isso descapitaliza e desvaloriza a segurança social, para além de colocar o Governo a assumir a subsidiar o aumento do salário mínimo", vincou. Rita Rato argumentou que se o salário mínimo "tivesse sido atualizado ao longo dos anos de acordo com os índices de produtividade hoje estaria nos 900 euros e continua a estar abaixo dos 600 euros", sendo "um dos mais baixos da União Europeia, que não permite viver em condições de dignidade". "É de elementar justiça o seu aumento", declarou.

BE recusa "bónus dado aos patrões"

O BE anunciou entretanto que vai pedir apreciação parlamentar da redução em 1,25 pontos percentuais da Taxa Social Única para as empresas que pagam o salário mínimo, por discordar que o "bónus dado aos patrões" seja pago pelos contribuintes.

"O desconto na TSU [Taxa Social Única], o bónus que foi dado aos patrões com um desconto na TSU, significa que uma quarta parte do aumento do salário mínimo será paga pelos contribuintes por via dos impostos e nós discordamos dessa medida e, portanto, queremos que ela seja apreciada pelo parlamento", afirmou o deputado do BE José Soeiro, em declarações aos jornalistas no parlamento.

"Estamos perante uma medida que é transitória e que tem o universo específico do salário mínimo, isto é, um desconto na TSU compensado por uma transferência do Orçamento do Estado para a segurança social, que tem uma natureza transitória e que se aplica ao universo do salário mínimo. Mas, o BE discorda dessa medida", disse, lembrando que não se trata de uma medida nova, mas do prolongamento de "uma medida que já existia, com uma alteração no seu valor".

"O PSD e o CDS foram os autores desta medida no passado, medida que o PS prolongou agora", sublinhou, insistindo que se trata de "uma medida errada" e que o BE quer que seja feita uma apreciação parlamentar do decreto.

Questionado se o BE espera agora o apoio do PSD e do CDS-PP, o deputado bloquista admitiu que "seria estranho" que sociais-democratas e democratas-cristãos mudassem de opinião.

"É uma medida que na verdade é da autoria do PSD e do CDS e que foi prolongada o ano passado como medida transitória quando se aumentou o salário mínimo e que foi prolongada este ano como medida transitória agora neste acordo", referiu.

De acordo com o artigo 169.º da Constituição, os decretos-leis podem ser submetidos a apreciação da Assembleia da República a requerimento de dez deputados.

Desta forma, como o BE tem 19 parlamentares, não precisa do acordo de mais nenhum partido para pedir a apreciação parlamentar do decreto que incidirá sobre a redução da TSU para as empresas que pagam salário mínimo.

Na quinta-feira, o Governo e os parceiros sociais chegaram a um acordo de princípio de médio prazo, em sede de Concertação Social, sem a CGTP, e que contempla, no imediato, a atualização do salário mínimo nacional (SMN) para os 557 euros, a partir de 01 de janeiro, a par da redução da TSU em 1,25 pontos percentuais para os empregadores.

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