Parlamento aprova aumento de multas por atos de discriminação

Atos de racismo podem levar a coimas até 8400 euros e a indemnizações. Proposta do CDS por discriminação por deficiência também aprovada

Só o PSD e BE se abstiveram na aprovação do diploma do Governo que pretende combater a discriminação em função da ascendência ou território de origem, raça, cor, nacionalidade, origem étnica e deficiência, com o aumento de multas para atos de discriminação, que o DN já tinha antecipado.

O ministro Adjunto, Eduardo Cabrita, tinha afirmado na quinta-feira, em debate no plenário da Assembleia da República, que se pretende "conseguir aprofundar o consenso" na especialidade para "uma lei melhorada", referindo-se à proposta aprovada em Conselho de Ministros a 9 de fevereiro, mas também aos projetos de lei do BE e do CDS.

O projeto de lei bloquista, que criminaliza os atos de discriminação, baixou à especialidade sem votação.

Já a proposta do CDS que "reforça o regime sancionatório aplicável à discriminação em razão da deficiência" foi aprovada na generalidade por todas as bancadas, com exceção da do PSD que se absteve.

Prazos internupciais discutidos em especialidade

Sem votação, baixaram à especialidade, para discussão, as iniciativas do PS, BE e PAN para pôr fim à discriminação da mulher pelo prazo requerido entre casamentos.

A atual legislação, que vigora há 50 anos, obriga as mulheres a esperar dez meses para voltarem a contrair matrimónio e aos homens é exigido apenas um período de meio ano, tendo em conta a figura da presunção de paternidade.

O BE quer igualar o prazo internupcial (como se chama) aos 180 dias para homens e mulheres, o PS reduz esse prazo para os 30 dias, enquanto o PAN elimina pura e simplesmente qualquer prazo entre o dia do divórcio e do novo casamento.

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