Os dossiês quentes que esperam Costa depois das férias

Entre as "linhas vermelhas" estabelecidas pela esquerda e as "linhas vermelhas" da UE, o primeiro-ministro terá de preparar o Orçamento do Estado para 2017

Em 25 de julho passado, algo inesperadamente, o Presidente da República vetou o decreto do Parlamento que reverteu a concessão a privados das duas empresas de transportes públicos do Porto (STCP e Metro).

Na agenda das esquerdas, foi este na verdade o único importante contratempo da sessão legislativa que terminou há semanas. Segundo foi anunciado logo após o veto, a intenção - pelo menos do PS - é adequar o diploma às reservas presidenciais assim que o novo ano parlamentar começar (setembro). Não está em causa reverter a "nacionalização" da duas empresas, apenas dar ao governo e às autarquias autonomia sobre a composição do respetivo capital social.

Seja como for, o que marcará todo o último trimestre deste ano será o próximo Orçamento do Estado (OE 2017). A proposta entrará no Parlamento no dia 15 de outubro e no mesmo dia será enviada para Bruxelas, dentro dos compromissos do chamado "semestre europeu". Será o segundo Orçamento do governo de António Costa e o primeiro-ministro já sabe o que o espera: por um lado agradar à UE; por outro assegurar os votos de PCP, BE e PEV que o viabilizem.

Dentro da plataforma de esquerda já se conhece pelo menos um dossiê quente relacionado com o OE: o dos aumentos dos salários da função pública. O governo quer mantê-los congelados (bem como as progressões de carreira); o PCP já disse que discorda; o BE resguarda-se e diz que esses assuntos devem ser discutidos à mesa e não em público, pelo menos no imediato. Há semanas todos os partidos estiveram em Belém a falar com o Presidente sobre o OE 2017 e dessas reuniões Marcelo tirou uma conclusão: "A crise política evaporou-se." Nessas audiências, tanto a delegação do PS como a do BE disseram ao Presidente para não ter receios quando à estabilidade política. O PCP foi, como sempre, mais recuado.

Entretanto, foi publicado há alguns dias um diploma do governo mexendo no IMI e o PSD e o CDS querem discuti-lo em plenário, assim que o Parlamento reabrir. Querem também discutir o caso dos secretários de Estado que viajaram para o Euro 2016 convidados pela Galp. A conjugação destes dois factos, que condicionam a ação das Finanças, poderá levar o governo a adiar para outras núpcias uma prometida reforma do IRS (que iria no sentido de aumentar de novo mais escalões). É uma opção em aberto. Todas as alterações fiscais geram sempre desgaste governamental.

Importante na equação orçamental será não só a qualidade da execução em curso - que se mantém dentro dos limites previstos, tendo o executivo estabelecido uma meta de 2,2% no défice público - como também a questão da banca.

Por um lado, na CGD, o governo nunca mais consegue colocar em efetividade de funções uma nova administração, aparentemente devido a entraves no Banco Central Europeu; por outro lado, o futuro do Novo Banco permanece uma incógnita - tendo o executivo já admitido que poderá levar a cabo no verão de 2017 uma liquidação "ordeira" do banco. Bloco de Esquerda e PCP há muito que definiram as suas linhas vermelhas nesta matéria: não querem um euro do erário público gasto no Novo Banco (ou qualquer outro banco privado); mas admitem ajudas estatais à CGD (porque é do Estado). Falta ao banco público uma nova administração e um plano de recapitalização, o qual, por sua vez, há de parcialmente pagar um plano de reestruturação da instituição que lhe vai emagrecer as despesas com salários e dependências.

Politicamente, o final do ano será ainda marcado, logo a seguir à votação final do OE 2017, por mais um congresso do PCP, onde se espera a reeleição de Jerónimo de Sousa.

Transportes do Porto
Veto A maioria de esquerda vai ter de adequar o decreto que impediu a concessão a privados dos transportes públicos do Porto (STCP e Metro) às condições impostas pelo Presidente da República, que o vetou, alegando que não se pode impor nem ao governo nem às autarquias envolvidas um princípio de irreversibilidade na nacionalização das duas empresas

Eutanásia
Projeto O PAN (Pessoas Animais Natureza) promete avançar com um projeto-lei que descriminaliza a prática da eutanásia. Há também uma petição defendendo o mesmo a aguardar discussão. O calendário do PAN, a confirmar-se, acelera a prioridade que o BE já tinha definido

Código de conduta
Transparência O caso dos secretários de Estado que foram a França ver a seleção portuguesa de futebol convidados pela Galp teve o condão de chamar a atenção para o processo que está a decorrer no Parlamento de alterações legislativas visando moralizar e dar mais transparência ao exercício da política. Ao mesmo tempo o governo promete um código de conduta para políticos e altos cargos públicos

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