Municípios com novas competências de Proteção Civil

Garantir segurança contra incêndios em habitações, estabelecimentos comerciais ou lares de idosos passa a ser tarefa municipal

A segurança contra incêndios em habitações, parques de estacionamento, restaurantes, hotéis ou lares de idosos vai passar para a tutela das autarquias. Esta é a intenção do governo expressa no projeto de decreto-lei entregue aos municípios, e que transfere para o poder local parte das competências que atualmente estão afetas à Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC).

O texto do executivo transfere para os municípios as inspeções, fiscalização e os processos sancionatórios relativos a todos os edifícios classificados na primeira categoria de risco (há quatro categorias, correspondendo a primeira ao edificado com risco mais baixo). Mas se até aqui a Associação Nacional de Municípios (ANMP) não levanta objeções, os termos concretos da transferência de competências já merecem apreciação diferente. A começar pelo destino das multas: o texto do governo prevê 10% para a entidade fiscalizadora, 30% para a ANPC ou para os municípios e 60% para o Estado. Nem pensar, é a resposta da ANMP - "Competindo aos municípios fiscalizar, instruir os processos de contraordenação e aplicar as coimas, o produto das coimas deve constituir, integralmente, receita municipal".

Outro ponto de absoluta discórdia prende-se com as taxas aplicadas nesta matéria e cujo valor, diz o documento, será "fixado por portaria dos membros do governo". Avaliação da ANMP: "veemente rejeição". Para os municípios a intenção do governo viola a autonomia do poder local.

Freguesias com mais poderes

Já pronto está também o decreto que concretiza a transferência de competências dos municípios para as freguesias. O texto assume que toma "o processo de reorganização administrativa de Lisboa [concretizado pelo atual primeiro-ministro] como referência". Entre outras competências passam para as freguesias a "instalação e gestão dos Espaços do Cidadão", a "gestão e manutenção de espaços verdes", a autorização de realização de espetáculos desportivos e divertimento na via pública", a "afixação de publicidade comercial" e a "manutenção e reparação de mobiliário urbano". Mas a transferência de competências será "diferenciada em função da natureza e dimensão das freguesias, considerando a população e capacidade de execução".

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