Ministra diz que projeto de lei do PS não se justifica

Em causa uma proposta do grupo parlamentar socialista que visa regulamentar a atividade das empresas que fazem cobranças extrajudiciais

Francisca Van Dunem considera que o projeto de lei apresentado pelo grupo parlamentar do PS, que pretende regulamentar a atividade das empresas que fazem cobranças extra-judiciais, não se justifica.

"As cobranças são hoje basiacmente feitas através dos tribunais. Tanto quanto julgo saber o que está em causa é uma proposta legislativa que visaria regulamentar as cobranças extra-judiciais. O meu ponto de vista é o de que, neste momento, considerando a descida significativa ao nível das cobranças de dívidas e a circunstância de não termos aqui uma profissão regulada não justificaria uma intervenção legislativa" disse hoje a ministra, em entrevista à TSF. "No entanto, é uma iniciativa parlamentar e o parlamento, obviamente, é soberano para decidir isso", acrescentou Francisca Van Dunem.

O projeto, subscrito pelos deputados Pedro Delgado Alves, Luís Testa e Filipe Neto Brandão, que foi entregue no final de dezembro na Assembleia da República, já tinha suscitado críticas dos participantes na Cimeira da Justiça que decorreu, no início desta semana, em Tróia. No final do encontro foi emitida uma nota revelando que todas as organizações participantes tinham "repudiado veementemente" o projeto de lei socialista. "Nem queremos cobradores de fraque nem sem fraque. Todas estas cobranças têm de ser feitas através dos tribunais", afirmou então José Carlos Resende, em representação dos agentes de execução e solicitadores. Também o PSD tinha já condenado a iniciativa do PS, acusando o partido de se estar a antecipar às conclusões e propostas do "pacto de justiça" e "ultrapassar" o próprio pedido feito por Marcelo Rebelo de Sousa para um pacto entre os vários agentes da justiça.

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