Medidas antiterrorismo são inconstitucionais em Portugal

Só recentemente o Conselho Europeu aprovou norma que permite a serviços de fronteiras do espaço Schengen terem acesso a nome dos combatentes jihadistas

Numa Bruxelas ainda com militares armados em cada esquina, o eurodeputado Carlos Coelho criticou ontem o facto de estarmos a "caminhar para um Estado policial", bem como a "resposta musculada" que os líderes europeus deram após os atentados de Paris. O relator de Schengen adverte que algumas das medidas que a Europa está a preparar restringem a liberdade e em Portugal até são inconstitucionais.

Para Carlos Coelho é inaceitável que "tenha virado moda na Europa criar o medo nas pessoas e utilizar um poder musculado". O eurodeputado português - que também presidiu à comissão dos voos da CIA - destaca que "os que criticaram o discurso de Bush após o 11 de Setembro fizeram exatamente o mesmo após os atentados em Paris".

O eurodeputado português, que foi relator do Novo Sistema de Avaliação de Schengen, lamenta que os políticos reajam sempre da mesma forma a este tipo de ataques: "Aumentar a segurança e restringir a liberdade dos cidadãos, dando mais poder à polícia." A Europa tem apontado o PNR (passenger name record, utilização e transferência dos registos de identificação de passageiro) como uma solução para aumentar a segurança, o que se intensificou depois dos atentados de janeiro ao jornal satírico Charlie Hebdo e agora após os de 13 de novembro em Paris.

No entanto, há aspetos que estão a ser discutidos que integram esse registo de passageiros que em Portugal até vão contra a lei máxima do país. Carlos Coelho é muito crítico do PNR e denuncia que, nos 46 itens que estão a ser discutidos para integrarem a ficha do passageiro, os passageiros têm de responder a questões como se "preferem a janela ou a coxia e há até dados que são mais complicados: por exemplo, da escolha da refeição, que permite perceber se um passageiro é muçulmano ou judeu. Em Portugal isso é proibido pela Constituição". Além disso, acredita que o PNR "não resolve a maior parte dos problemas" relacionados com terrorismo e antecipa que deverá abster-se se esta medida se mantiver dentro de alguns dos moldes que têm sido discutidos. Carlos Coelho questiona: "Deem-me um exemplo em que o PNR ajudou a que um atentado fosse evitado por causa do PNR, que existe em alguns países. Não há." E acrescenta: "Quer criar-se um PNR europeu, restringir liberdades e reforçar o aparelho policial. E para quê? Dizem que é para combater o terrorismo, mas essa não é uma resposta séria."

Mais do que criar novos mecanismos, Carlos Coelho defende que a Europa deve potenciar os que já existem. O eurodeputado lembra que o sistema de Schengen tem formas de controlar o terrorismo, mas simplesmente é mal utilizado: o Sistema de Informações de Schengen (SIS). Só recentemente o Conselho Europeu aprovou a obrigação de os Estados registarem no SIS os chamados foreign fighters do Estado Islâmico. Ou seja: uma coisa simples, como colocar os nomes dos combatentes jihadistas no sistema de informação de Schengen, não tinha sido feita até agora.

Para o eurodeputado, a situação só se explica porque "os serviços de informações não partilham informações entre si". E essa, sim, é uma medida que defende ser essencial para o combate ao terrorismo.

A ameaça do número de migrantes

Como nome forte de Schengen na Europa, Carlos Coelho não deixou também de falar sobre a questão das migrações, que acredita que "só vai piorar nos próximos anos". No entanto, destaca que quem relaciona a migração ao terrorismo faz "uma ligação errada, que só serve para alimentar discursos dos populistas". Para o social-democrata trata-se de um mito, pois "não há um único caso provado" de um terrorista que tenha chegado a um país como migrante. O deputado do PPE cita até o socialista António Guterres para dizer que "os terroristas não vêm de bote pelo Mediterrâneo. Vêm, na maior parte das vezes de avião, e em executiva". Com uma opinião próxima da chanceler Merkel, o eurodeputado do PPE concorda que "os Estados não são obrigados a aceitar migrantes económicos, mas não têm a liberdade de recusar quem pede ajuda e está a fugir de uma guerra", lembrando até que têm a "obrigação jurídica" de o fazer.

O pessimismo de Carlos Coelho quanto à crise humanitária de refugiados prende-se com os números, lembrando que há ainda oito milhões de refugiados internos na Síria, mais três milhões nos países vizinhos. "Se vierem por aí rumo à Europa, serão um problema", comenta. O problema, acredita, "tem de ser resolvido na origem". Mas aí as dificuldades são outras: "Os peritos em defesa dizem que não é possível derrotar o Estado Islâmico sem botas no terreno. A questão é saber que botas metemos lá, pois nenhum país quer sacrificar vidas."

Outra crítica à forma como a Europa está a gerir o caso da migração é "quando coloca dinheiro em cima do problema". Desde logo, porque Carlos Coelho acredita que os três mil milhões que a Europa prometeu (e aprovou em Conselho Europeu) para dar à Turquia nunca chegarão a Ancara. "Só 500 milhões é que são de dinheiro comunitário, os restantes 2,5 mil milhões são dos Estados membros e custa-me acreditar que paguem esse valor."

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