Madeira não tem nada a ver com "offshore"

Membro da Comissão Executiva da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira recorda que a Zona Franca da Madeira já não possui, desde 2011 e por imposição da Comissão Europeia, a valência dos serviços financeiros internacionais.

A Madeira não tem "rigorosamente nada a ver" com 'offshore' afirmou Roy Garibaldi, membro da Comissão Executiva da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM), empresa concessionária do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM).

Numa alusão à polémica das transferências para 'offshore' e da decisão do ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, de não publicitar as mesmas, Roy Garibaldi declara que a Região "nada tem a ver com o assunto", considerando ser uma questão que diz respeito à Autoridade Tributária nacional e do governante que, na altura, exercia aquelas funções.

"Esta situação de que agora se fala de ter havido, aparentemente, uma falta de fiscalização de transferências de Portugal para, esses, sim, 'offshore', como são os casos de Hong Kong e Panamá, a Madeira não tem, rigorosamente, nada a ver com isso", refere à agência Lusa.

O também responsável pela área de promoção e marketing da SDM recorda que a Zona Franca da Madeira - ZFM (também conhecida por Centro Internacional de Negócios da Madeira - CINM) já não possui, desde 2011 e por imposição da Comissão Europeia, a valência dos serviços financeiros internacionais.

"A Madeira não é um 'offshore' ou um paraíso fiscal só por que eu estou a dizer, ou só por que o diz o presidente do Governo Regional", salienta.

Roy Garibaldi justifica a sua afirmação, recordando decisões de organizações internacionais com funções para declarar aquela classificação como a União Europeia; a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) e o G20.

"A Madeira não consta em nenhuma lista cinzenta destas organizações", observa.

O responsável da SDM manifesta que "sempre que a classificação 'offshore' ou paraíso fiscal é utilizada em relação à Madeira, está errado e está errado por questões técnicas e não porque a gente não goste" na medida em que um 'offshore' é um sítio "caracterizado por falta de transparência e por opacidade completa das operações".

A propósito, Roy Garibaldi recorda ainda a decisão do Tribunal de Madrid de arquivar o caso do jogador do Real Madrid Xabier Alonso por alegadas fugas fiscais, através da cedência dos seus direitos de imagem a uma sociedade licenciada no CINM em cujo acórdão o próprio juiz declara que "a ilha da Madeira não é, de modo algum, um paraíso fiscal".

A sustentar ainda a ideia de que a ZFM não é um 'offshore', Roy Garibaldi lembra que as sociedades que operam no CINM são fiscalizadas "nos mesmos termos em que as restantes empresas no território nacional e que quem as fiscaliza é a Autoridade Tributária nacional" e que "todas as transferências que as sociedades do CINM façam a partir de cá para o estrangeiro estão supervisionadas pelo Banco de Portugal".

Acrescenta ainda que as isenções fiscais na distribuição de dividendos aos sócios não residentes em Portugal de empresas a operarem no CINM só acontecem se os mesmos não forem residentes em 'offshores' ou paraísos fiscais.

"O dr. Paulo Núncio trabalhou, efetivamente, na Madeira, durante alguns anos, na Morais Leitão, escritório de advogados que tem como função principal prestar assessoria jurídica a investidores no âmbito do CINM. Admito que, enquanto advogado e responsável, na altura, pelo escritório, tenha constituído sociedades para os seus clientes, mas isso é perfeitamente legítimo", comentou.

Roy Garibaldi sublinha também que "os grandes casos de corrupção e de fraude fiscal que Portugal tem, infelizmente, conhecido, não têm rigorosamente nada a ver com a Madeira", concluindo que os detratores do CINM "são sempre os mesmos".

"Isso não significa, contudo, que, apesar de toda a forte regulamentação e fiscalização, o sistema seja imune a ilegalidades", reconheceu, defendendo que tem de haver mecanismos que "permitam a atuação da justiça".

Criada na década de 80 como alternativa económica ao turismo e às atividades tradicionais, a ZFM é constituída por três áreas - Zona Franca Industrial, Serviços Internacionais e Registo Internacional de Navios.

O CINM é responsável por 190 milhões de euros de receita fiscal em 2016 mas Roy Garibaldi adianta que "a Autoridade Tributária ainda não fechou as contas" e emprega 2.782 funcionários.

Recentemente, a Região Autónoma da Madeira aumentou de 25% para 48,9% a sua presença no capital social da SDM.

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