Se o Estado quiser retirar os tribunais e outros organismos do Campus da Justiça vai ter de pagar uma pesada fatura. Segundo fontes contactadas pelo DN, o vínculo assinado em 2008 pelo então governo de José Sócrates e o fundo imobiliário proprietário dos edifícios que estão no Parque das Nações (Lisboa), prevê o pagamento de todas as rendas até ao final do contrato em caso de saída antecipada do inquilino. Como o acordo tem um prazo de 20 anos e a renda mensal situa-se nos 1,2 milhões de euros, a fatura a pagar rondaria os 170 milhões de euros..Na terça-feira, à saída da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, a ministra da Justiça, Francisca van Dunem, deixou em aberto a hipótese de o governo retirar os tribunais e os outros serviços do Campus de Justiça - nos 11 edifícios que o constituem estão, por exemplo, o Departamento de Investigação e Ação Penal, os tribunais de instrução criminal, de família e menores, de execução depenas, do comércio, marítimo, tributário e o tribunal administrativo. Neste espaço estão ainda os juízos criminais de Lisboa, tal como vários serviços ligados aos registos prediais e de automóvel.."O ministério da Justiça está a avaliar a situação do Campus de Justiça, tal como outros, porque são situações em que há contratos de arrendamento que vão ter um termo, e, portanto, considerando o encargo financeiro que implica, nós precisamos aí, tal como noutros sítios, de fazer análises financeiras e ver se há alternativas mais amigáveis do ponto de vista financeiro." Imediatamente, as palavras da ministra foram lidas como se o governo estivesse a ponderar uma decisão para o curto-médio prazo. Porém, ontem, fonte do seu gabinete disse ao DN que Francisca van Dunem se referiu a uma eventual não renovação do contrato de arrendamento no final do atual. Isto porque, segundo a própria ministra, "o encargo financeiro é, de facto, superior a um milhão de euros, é uma brutalidade"..A "brutalidade" do contrato está ainda a ser investigado no Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa, num inquérito aberto em 2011. Ao que o DN apurou, podem estar em causa suspeitas de participação económica em negócio, mas a investigação ainda não está fechada. A assinatura do contrato de arrendamento dos imóveis do Campus de Justiça, em 2008, acabou por salvar o fundo imobiliário que os detinha, já que até então não tinha conseguido arrendar os prédios, correspondendo a uma área de 182 mil m2. Na altura, o fundo era participado pela Caixa Geral de Depósitos, o fundo de estabilização financeira da Segurança Social, a Fundação Calouste Gulbenkian e o Fundo de Pensões do Banco de Portugal (que posteriormente vendeu a sua posição). Já este ano, o fundo Office Park Expo alienou este espaço por cerca de 223 milhões de euros a outro fundo internacional..Uma das soluções neste caso poderia passar pela construção de um edifício junto ao atual Palácio da Justiça, no centro de Lisboa. O Ministério da Justiça é proprietário de um lote de terrenos situado nas traseiras do antigo tribunal de polícia. Segundo apurou o DN, o antigo secretário de Estado da Administração Patrimonial da Justiça Fernando Santo já equacionava na última legislatura a construção de um edifício, o qual serviria para instalar a área penal dos tribunais do Campus de Justiça, sobretudo os tribunais de julgamento dos processos-crime, libertando no Campus de Justiça mais espaço para os tribunais administrativos e tributários, já que o cíveis se encontram instalados no Palácio da Justiça..Construção de um edifício.Na comissão parlamentar, a ministra da Justiça anunciou também a reabertura de 19 dos tribunais encerrados na última reforma do mapa judiciário, na sua maioria instalados "no interior rural e envelhecido" (ver caixa)..A reativação destes 19 tribunais, quatro na comarca de Vila Real, constou de um documento entregue por Francisca van Dunem aos deputados da comissão parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. A intenção do Ministério da Justiça é aproximar a justiça dos cidadãos, passando a ser praticados obrigatoriamente atos judiciais nas atuais 27 secções de proximidade. Outra forma de aproximar a justiça dos cidadãos é "através do desdobramento de secções de Família e Menores e da diminuição das respetivas áreas de competência territorial, com a atribuição dessa competência a algumas das instâncias locais", lê-se no documento.