Justiça omite salários na proposta a funcionários

A ministra da Justiça Francisca Van Dunem já entregou a proposta de alteração ao Estatuto dos Funcionários Judiciais (EFJ) mas o documento é omisso na parte que reporta aos ordenados. À semelhança do que aconteceu - numa primeira fase - aos magistrados judiciais e aos do Ministério Público - em que a tutela entregou uma primeira versão que era omissão na parte dos estatutos remuneratórios, também aqui essa matéria não está contemplada, remetendo para posterior regulamentação. Contactado pelo DN, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) Fernando Jorge remeteu para mais tarde declarações, depois da reunião magna da estrutura sindical que se realiza na próxima sexta-feira.

No final de Junho, tal como o DN noticiou, os funcionários judiciais deram o prazo de dez dias para decidirem se avançam para uma paralisação, caso o Ministério da Justiça (MJ) não apresentasse a proposta de alteração aos seus estatutos. Naquela que foi a terceira ameaça de greve que a titular da pasta da Justiça enfrenta e relativamente ao mesmo assunto: na revisão dos estatutos das respetivas profissões do judiciário. Depois dos juízes, do Ministério Público, foi a vez dos funcionários judiciais mostrarem a sua indignação.

Na altura, o presidente da estrutura sindical, Fernando Jorge, explicou ao DN que, "apesar de não querermos ter atitudes tão drásticas como a dos senhores magistrados, a verdade é que desde março que a ministra nos prometeu entregar a proposta de alteração aos nossos estatutos e até agora nada". Por isso, a decisão poderá ser a de greve". Dias depois, o Governo entregou a proposta ao Sindicato mas a verdade é que esta é completamente omissão no que toca à revisão dos ordenados dos funcionários judiciais. Contactado pelo DN; fonte do gabinete da ministra da Justiça explica que "o estatuto não trata de questões salariais, nem estava previsto que tratasse". E acrescenta que "o projeto que foi apresentado às associações sindicais está completo - seja no tocante ao aspeto remuneratório ou a qualquer outro. Contém uma remissão relativamente às remunerações para decreto regulamentar como manda a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP)".

No início do ano, e para colmatar a descida dos últimos anos do número de funcionários nas secretarias judiciais, o MJ aplicou uma medida que chamou de transitória ao colocar nove funcionários das autarquias em secretarias judiciais. Nessa altura - que coincidiu com a abertura dos novos 20 tribunais encerrados por Paula Teixeira da Cruz - a secretária de estado adjunta e da Justiça, Helena Mesquita, garantia que esta "é uma medida transitória", que só foi tomada "perante uma situação de emergência", e que as questões legais e éticas "foram acauteladas nos protocolos que fizemos com nove das vinte autarquias a que necessitamos de recorrer por falta de funcionários para as novas secções". Helena Ribeiro recordou ainda que os funcionários das autarquias "desempenham apenas funções administrativas de apoio ao funcionário judicial que se encontra destacado para a respetiva secção".