Justiça não cumpre prazo legal para deduzir uma acusação

Maria José Morgado critica os quatro meses a mais que o seu departamento demora a fazer uma acusação. Mas aponta o dedo à falta de magistrados e funcionários judiciais na pgdl

Os magistrados do Ministério Público (MP) demoram um ano para deduzir uma acusação. Ou seja: mais quatro meses do que os oito meses previstos na lei (embora este prazo não seja obrigatório e sim meramente indicativo). O Código de Processo Penal (CPP) prevê que o prazo máximo de duração de inquérito seja de oito meses mas pode ser estendido até ao ano e meio caso estejamos perante crimes com investigação de especial complexidade. No caso em que existam arguidos presos preventivamente ou em prisão domiciliária esse prazo situa-se entre os seis e os doze meses (neste caso para as referidas situações excecionais).

A denúncia é feita pela própria Maria José Morgado, líder da procuradoria-geral distrital de Lisboa (Pgdl), que preenche quase 70% do território judicial português. A procuradora-geral adjunta sucedeu no cargo a Francisca Van Dunem, atual ministra da Justiça, em janeiro do ano passado. Desde as alterações ao mapa judiciário de 2014 que a pdgl passou a englobar as comarcas de Lisboa, Lisboa Norte, Lisboa Oeste, Madeira e Açores.

Assim, no primeiro relatório de balanço que assina à frente dos destinos da pgdl, Maria José Morgado queixa-se do tempo médio de dedução de uma acusação no departamento que dirige. Um tempo médio em todas as comarcas "que se manteve na de Lisboa e que aumentou significativamente na de Lisboa Oeste, de nove para doze meses", pode ler-se no relatório a que o DN teve acesso. Acrescentando que nenhuma comarca conseguiu dar, em tempo médio, "cumprimento ao prazo previsto no Código de Processo Penal". Mas aponta razões para esta realidade: "o aumento da complexidade de muitos dos processos e a crescente falta de meios, designadamente a falta de magistrados e de funcionários". o DN tentou obter uma reação do Ministério da Justiça face a esta crítica, mas sem sucesso. Em declarações ao DN, Maria José Morgado assume que o objetivo é "evitar taxas de congestão irreversíveis e manter capacidade de resposta do Ministério Público nas várias jurisdições. Para isso definimos objetivos anuais mensuráveis. Ou seja, prestamos contas do nosso trabalho e lutamos por uma justiça melhor. Dessa forma mantemos resultados positivos e controlados", explica.

O balanço da pgdl refere ainda que o Estado foi burlado no valor total de 88 milhões (entre setembro de 2015 e agosto de 2016) em que as principais vítimas foram o SNS, Fisco e Segurança Social. Como forma de prevenção, Maria José Morgado define uma necessidade de reforço "sempre mais e mais dos mecanismos de prevenção e de deteção precoce dos crimes" e "dar prioridade máxima ao combate ao branqueamento e à fraude fiscal, definir anualmente áreas de risco para seleção de maior fiscalização". E concretiza: "por exemplo, aumentar a transparência na área da contratação de bens e serviços públicos, na área do ambiente e do urbanismo, na área fiscal, nas transferências para regime offshore utilizadas em certos setores negociais", concluiu.

O relatório revela ainda que os casos de corrupção desceram 23%: no total foram 467 inquéritos, face aos 604 do ano judicial anterior. Uns valores que têm de ser interpretados com cautela: "as estatísticas de participação dos casos de corrupção são condicionadas por fatores variados e têm que ser lidas com muito cuidado. Na realidade o estudo da evolução do fenómeno não é mensurável em estatísticas", concluiu.

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