Juiz não autoriza buscas a casa de Manuel Pinho

Juiz de instrução Ivo Rosa não autorizou o mandado de buscas à residência do ex-ministro da Economia, pedido pelo Ministério Público. Defesa diz que constituição de arguido é nula

O juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal considera que na casa de Manuel Pinho não existem "elementos de relevância para a investigação". Por isso, na semana passada, recusou o pedido do Ministério Público (MP) de buscas à residência do ex-ministro de José Sócrates. Segundo avança o jornal I, o mesmo magistrado considera não haver indícios criminais contra este mais recente arguido a quem aplicou a medida de coação menos gravosa prevista na lei (termo de identidade e residência).

Na segunda-feira, Manuel Pinho foi constituído arguido no caso da EDP que envolve ainda António Mexia em suspeitas, depois de ter sido chamado à PJ no âmbito do inquérito a eventuais crimes de corrupção e participação económica em negócio na área da energia.

O advogado de Manuel Pinho pediu assim a nulidade da constituição de arguido, alegando que o Ministério Público não comunicou os factos pelos quais é suspeito. "Arguímos a nulidade da constituição de Manuel Pinho como arguido e do facto de não lhe terem sido tomadas declarações, nem comunicados os factos", disse.

Segundo o advogado, o antigo ministro da Economia "não sabe por aquilo que responde", não lhe foi feita nenhuma pergunta, nem pedido qualquer esclarecimento.

"Não é assim que se deve investigar nem tratar os cidadãos. O Dr. Manuel Pinho foi ministro da República, tem enorme prestígio internacional e o país deve-lhe uma obra muito importante, nomeadamente na área da energia", lamentou Ricardo Sá Fernandes.

O inquérito, de acordo com o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), tem como objeto "a investigação de factos subsequentes ao processo legislativo, bem como aos procedimentos administrativos relativos à introdução no setor elétrico nacional dos Custos para Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC)".

Os CMEC são uma compensação relativa à cessação antecipada de contratos de aquisição de energia (CAE), o que aconteceu na sequência da transposição de legislação europeia no final de 2004.

O inquérito tem mais sete arguidos, entre os quais os presidentes da EDP e da EDP Renováveis, António Mexia e João Manso Neto, respetivamente.

João Faria Conceição, administrador da REN e antigo consultor do ex-ministro Manuel Pinho, Pedro Furtado, responsável de regulação na empresa gestora das redes energéticas, Rui Cartaxo, que entre 2006 e 2007 foi adjunto de Manuel Pinho, e Pedro Resende e Jorge Machado, que foram vogais do conselho de administração da EDP, são os restantes arguidos conhecidos.

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