Proteção civil valia quase o dobro da taxa turística

Decisão do Constitucional anula taxa que em 2016 rendeu mais de 21, 600 milhões, quase o dobro das dormidas turísticas. Câmara de Lisboa devolve 58 milhões a munícipes

A Taxa Municipal de Proteção Civil, agora "chumbada" pelo Tribunal Constitucional, era a quarta fonte de receita mais significativa da Câmara Municipal de Lisboa. Em 2016, de acordo com as contas do município, rendeu quase 21, 607 milhões de euros líquidos, perto do dobro do valor (12,1 milhões) da Taxa Turística e mais, por exemplo, do que o Imposto Único de Circulação cobrado a todos os automóveis da cidade. Fernando Medina assumiu ontem o compromisso de devolver aos munícipes os 58 milhões de euros cobrados desde 2015, apelando à Assembleia da República para que seja encontrada uma alternativa.

"Vamos acatar, naturalmente, na íntegra a decisão do Tribunal Constitucional", garantiu aos jornalistas o autarca, numa conferência de imprensa no Palácio do Município. "Irei pedir ainda hoje [ontem] à presidente da Assembleia Municipal a devolução dos diplomas, dos regulamentos relativos às taxas municipais, bem como os orçamentos da Câmara de Lisboa que já tinham sido aprovados, para que possamos retirar a taxa de proteção civil e possamos adaptar o orçamento a esta decisão que hoje conhecemos".

A devolução aos munícipes dos cerca de 58 milhões de euros cobrados desde 2015 começará a ser tratada no início de 2018. "Vamos abrir um balcão de atendimento já no mês de janeiro, com um site próprio para ser feito esse pedido de devolução e vamos comunicar diretamente, escrever diretamente a todos os proprietários que procederam ao pagamento dessa taxa para que possam reaver as verbas que o tribunal declarou hoje que não deviam ter sido cobradas".

37, 50 euros por cada 100 mil

Para os cidadãos, sobretudo para aqueles com imóveis mais valiosos, a devolução poderá traduzir-se num agradável "bónus" de início de ano. A taxa de Proteção Civil, que era cobrada em outubro, custava sem penalizações 37,50 euros por cada cem mil de valor patrimonial. Assim, um proprietário com um imóvel avaliado pelas Finanças em 400 mil euros - um valor que já não é invulgar em Lisboa - poderá reaver pelos três anos 450 euros.

Já para a autarquia, a perda desta receita - só superada por IMI, IMT e derrama - implicará a descoberta de alternativas a esta taxa, que veio substituir a taxa de conservação de esgotos, extinta em 2014.

Fernando Medina explicou que, para 2018, o financiamento dos bombeiros da cidade será assegurado através de valores que estavam reservados para imprevistos deste género: "Tínhamos uma verba prevista para contingências, várias, que estava prevista no orçamento da Câmara, que vai ser utilizada precisamente para fazer face a esta devolução", contou.

No entanto, deixou também o apelo à Assembleia da República - da qual emanou a legislação que deu origem a esta taxa - para que se empenhe na criação de uma alternativa, acrescentando que as assembleias municipais também terão um papel a desempenhar.

"A questão do financiamento do sistema de bombeiros da cidade e do país tem de ser debatida, porque o caminho que foi apontado aos municípios desde 2006 - "reforcem as suas competências, contratem mais bombeiros, reforcem o sistema de proteção civil e financiem o sistema através de taxa" - esse caminho que a lei apontou, por esta decisão, não vai ser possível prosseguir", avisou, defendendo ainda que os acontecimentos deste Verão tornaram mais evidente a necessidade de as cidades e o país terem serviços de bombeiros profissionais, bem equipados e com financiamento regular e adequado.

Oposição recorda avisos

O autarca também não se livrou de ouvir alguns recados da oposição camarária, que não esqueceu que, no passado dia 14, foram chumbadas propostas de PSD, CDS-PP e PCP no sentido de ser revogada a taxa que, já na altura, era considerada inconstitucional quer por estes partidos quer pelas associações de proprietários, que ontem exigiram mesmo "responsabilidades políticas ao executivo que teimosamente cobrou durante três anos um imposto encapotado".

Já Associação Nacional de Bombeiros Profissionais não escondeu a sua preocupação com o fim desta taxa, que classificou de "crucial" para o financiamento do setor na capital, apelando à aplicação de um novo quadro legal que viabilize a sua manutenção.

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Anselmo Borges

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