Parlamento reafirma norma que acaba com limites ao financiamento privado

Fim do teto máximo das verbas obtidas pelos partidos em angariações de fundos foi reafirmada. Só CDS e PAN votaram contra.

Debate intenso no Parlamento esta manhã e uma série de votações cruzadas conduziram a uma quase reafirmação do decreto sobre financiamento partidário vetado pelo Presidente da República.

Estiveram em cima da mesa cinco propostas de alteração ao decreto vetado pelo Presidente Marcelo Rebelo de Sousa (todos os partidos menos o PCP e o PEV). A matéria que suscitou mais divisões foi a das isenções do IVA.

Votações cruzadas de uns contra os outros - na questão das isenções do IVA - chumbaram todas as propostas de alteração ao decreto, exceto uma, do CDS, aprovada pela conjugação dos votos os proponentes, do PSD e do Bloco. A norma diz que a isenção será sobre o "imposto sobre o valor acrescentado na aquisição e transmissão de bens e serviços que visem difundir a sua mensagem política ou identidade própria, através de quaisquer suportes, impressos, audiovisuais ou multimédia, incluindo os usados como material de propaganda e meios de comunicação e transporte, sendo a isenção efetivada através do exercício do direito à restituição do imposto" - ou seja, a versão prévia ao decretado vetado pelo PR.

O que o decreto vetado dizia é que a isenção do IVA abrangeria o imposto "suportado na totalidade de aquisições de bens e serviços para a sua atividade, sendo a isenção efetivada através do exercício do direito à restituição do imposto".

Na votação final global, o novo diploma foi aprovado pelos votos do PSD, PS, BE, PCP e PEV - tendo apenas os votos contra do CDS e do PAN. Os deputados do PS Paulo Trigo Pereira e Helena Roseta abstiveram-se.

Questão controversa foi a da norma transitória que, no decreto vetado pelo Presidente da República, regulava o que fazer com contenciosos pendentes entre partidos e a administração fiscal (e o Tribunal Constitucional). Acabou por ficar igual o que estava no diploma que Marcelo devolveu ao Parlamento: "A presente lei aplica-se aos processos novos e aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor que se encontrem a aguardar julgamento, sem prejuízo da validade dos atos praticados na vigência da lei anterior."

O diploma regressa agora a Belém. Sendo um novo decreto, Marcelo Rebelo de Sousa mantém todas as opções em aberto: veto político, veto constitucional ou promulgação

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