Medina vai devolver os 58 milhões de euros da taxa de proteção civil aos lisboetas

Medina disse que a decisão volta agora ao campo da política, já que é preciso encontrar formas de financiar a proteção civil

O presidente da câmara de Lisboa anunciou esta terça-feira que a autarquia vai devolver o dinheiro da taxa de proteção civil cobrada nos últimos anos, depois de o Tribunal Constitucional (TC) ter considerado a taxa inconstitucional.

Segundo Fernando Medina, desde 2015 foram cobrados 58 milhões de euros, que agora serão devolvidos aos proprietários lisboetas que pagaram a taxa. A devolução vai decorrer a partir de janeiro e o município vai entrar em contacto com os proprietários, criando um balcão próprio para o efeito.

A decisão foi anunciada pelo autarca socialista numa declaração aos jornalistas, nos Paços do Concelho, onde referiu que o município "acata na íntegra" a decisão do Tribunal Constitucional de chumbar a taxa.

"A decisão do Tribunal está tomada, agora a decisão volta ao campo da política", nomeadamente do partidos, concluiu Medina, insistindo na importância de financiar devidamente a proteção civil, "como este ano nos mostrou".

Medina afirmou que a devolução das verbas vai obrigar a "um ajuste" do orçamento municipal do próximo ano, mas sublinhou que a medida não vai implicar qualquer aumento de impostos ou taxas.

A Taxa Municipal de Proteção Civil começou a ser cobrada aos proprietários em 2015 e veio substituir a taxa de conservação e manutenção dos esgotos, que passou a ser associada à do saneamento.

O TC considerou que, pelas suas características, a taxa é um imposto. E, sendo um imposto, só a Assembleia da República (e não os municípios) têm competências para a sua criação.

Com Lusa

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