Tribunal Constitucional chumba taxa de proteção civil de Lisboa

A taxa de proteção civil de Lisboa é inconstitucional, declarou o TC

O Tribunal Constitucional considera a Taxa Municipal de Proteção Civil de Lisboa inconstitucional. Foi o provedor de Justiça, José de Faria Costa, que enviou em março para o TC um pedido de fiscalização de constitucionalidade das normas que criam a taxa, lançada ainda com António Costa na presidência da câmara.

O atual presidente da Câmara, Fernando Medina, vai realizar uma conferência de imprensa hoje às 14.00, a propósito do chumbo do TC. O autarca tem defendido que a continuidade da taxa é essencial para a melhoria do serviço prestado nos domínios da proteção civil, do combate aos incêndios e da garantia da segurança de pessoas e bens.

A Taxa Municipal de Proteção Civil começou a ser cobrada aos proprietários em 2015 e veio substituir a taxa de conservação e manutenção dos esgotos, que passou a ser associada à do saneamento.

A 8 de setembro o TC tinha considerado inconstitucional a taxa de proteção civil de Vila Nova de Gaia, considerando que, pelas suas características, se tratava de um imposto. E sendo um imposto só a Assembleia da República (e não os municípios) teria competências para a sua criação. Agora, os conselheiros tomaram a mesma decisão relativamente à taxa de Lisboa.

A 15 de novembro, Fernando Medina tinha defendido a manutenção da taxa, contra uma recomendação feita pelo Bloco de Esquerda na Assembleia Municipal para que se pusesse um fim nesse contributo obrigatório dos lisboetas. "É fundamental manter e aplicar esta taxa para que se possa continuar a investir na proteção civil", disse então Fernando Medina, que falou aos jornalistas à margem de um encontro para anunciar medidas de combate à seca.

A recomendação do BE foi então chumbada com os votos contra do PS e do PAN e a abstenção de quatro eleitos independentes e dos deputados municipais do CDS-PP e do PPM.

A Taxa Municipal de Proteção Civil começou a ser cobrada aos proprietários em 2015 e veio substituir a taxa de conservação e manutenção dos esgotos, que passou a ser associada à do saneamento. Em 2015, o município pensava arrecadar 18,9 milhões de euros anualmente.

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