Governo quer limitar contratos a prazo e penalizar "abusos da precariedade"

António Costa refere que a Taxa Social Única (TSU) não vai sofrer alterações e explica que vai existir um agravamento das contribuições "das empresas que abusem" de precários

O primeiro-ministro, António Costa, afirmou hoje, em entrevista à revista Visão, que o governo vai apresentar à Concertação Social mecanismos que limitem os contratos a prazo e taxas para as empresas que "abusem da precariedade" na sua contratação.

Na entrevista, de que a Visão publicou hoje um excerto, o primeiro-ministro refere que a Taxa Social Única (TSU) não vai sofrer alterações, explicando que vai existir um agravamento das contribuições "das empresas que abusem da precariedade na sua contratação".

"Haverá uma taxa que incidirá sobre as empresas que abusem da rotação em relação ao respetivo setor. Existem setores que, como o turismo ou agricultura, pela sua natureza, têm que ter um maior número de contratações a termo que outros setores", explicou.

António Costa disse ainda que as propostas a apresentar na Concertação Social incidem também no alargamento do espaço da contratação coletiva, "prevendo-se que o chamado banco de horas individual seja eliminado" e passe a ser objeto de Acordo de Empresa ou negociação coletiva.

O ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social apresenta na sexta-feira na reunião da Concertação Social as propostas para limitar os contratos a termo e dinamizar a contratação coletiva, com centrais sindicais e confederações patronais a defenderem posições distintas.

Até agora, foram apenas apresentados dois documentos do Governo com questões aos parceiros sociais sobre os dois temas, e na última reunião da Concertação Social, há duas semanas, o ministro do Trabalho, Vieira da Silva, disse esperar que o processo fique concluído no primeiro semestre do ano.

"As medidas são diferentes e terão períodos de aplicação diferenciados, mas todo o processo, o seu lançamento, decorrerá no ano de 2018 e grande parte dele decerto no primeiro semestre", afirmou na altura o governante.

Vieira da Silva tem dito que as propostas para o combate à precariedade e dinamização da contratação coletiva vão seguir o que está no Programa do Governo, mas admitiu ajustamentos. Por sua vez, o Bloco de Esquerda tem a expectativa de que o documento que será apresentado aos parceiros contenha todos os pontos acordados com o partido que sustenta a maioria parlamentar.

Em causa está a diferenciação da Taxa Social Única (TSU) por tipo contrato, prevista no Programa do Governo, mas a esquerda defende apenas o agravamento para as empresas que contratem a prazo, recusando uma redução da taxa para as que contratam para os quadros, como defendem algumas confederações patronais.

Do lado das centrais sindicais, a CGTP é contra quaisquer mexidas na TSU enquanto a UGT vê a medida com reservas, defendendo que ela poderá ser aceite desde que seja neutra para as receitas da Segurança Social. Por sua vez, as confederações patronais sublinham que, se o agravamento da TSU avançar, deve ser circunscrito a setores onde não se justifica este tipo de contratação.

Outro dos pontos da discussão é a limitação da duração dos contratos a termo e dos motivos atuais que justificam este tipo de vínculo contratual.

No Programa do Governo está prevista a revogação da norma do Código do Trabalho que permite a contratação a termo de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração. O Bloco de Esquerda reclama ainda que deixe de ser permitida a celebração de contratos a termos quando em causa está o início de laboração de uma empresa com menos de 750 trabalhadores.

As centrais sindicais aplaudem as limitações à contratação a termo, mas as quatro confederações patronais consideram que não se deve mexer na lei numa altura em que a economia e o emprego estão a crescer. Aliás, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) já disse que, a alterar-se a lei, deve ser no sentido de alagar os motivos que justificam a contratação a termo e não o contrário.

Quanto à duração dos contratos a termo, que também poderá sofrer alterações, a lei atual estabelece a possibilidade de renovação até três vezes, não podendo exceder 18 meses para pessoa à procura de primeiro emprego, dois anos em caso de desemprego de longa duração, e três anos, na generalidade dos restantes casos.

Já no âmbito da negociação coletiva, o Programa do Governo estabelece a revogação da norma que permite o banco de horas individual (por acordo entre empregador e trabalhador), prevista no Código do Trabalho desde 2012. A ideia é remeter o banco de horas apenas para a negociação coletiva ou acordos de grupo.

A CGTP quer acabar com a possibilidade de bancos de horas, sejam eles individuais ou coletivos, mas a UGT tem uma posição diferente, defendendo que o banco de horas pode trazer vantagens para trabalhadores e empregadores. As confederações patronais querem deixar a lei como está.

Ainda na negociação coletiva, a CGTP tem insistido no fim da norma da caducidade e na reintrodução do princípio do tratamento mais favorável, mas os partidos à esquerda do PS que apoiam a maioria parlamentar viram as suas propostas sobre a matéria chumbadas no parlamento. Só a revogação do banco de horas individual baixou, sem votação, à especialidade.

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