Governantes: "Cortesias" só até 150 euros

Conselho de ministros aprovou hoje o prometido código de conduta anunciado depois da polémica dos convites da Galp para o Euro2016 aceites por três secretários de Estado

O ministro dos Negócios Estrangeiros garante que este código de conduta não tem qualquer efeito "retroativo" e que é uma "auto regulação com consequências políticas". No comunicado do Conselho de Ministros é explicado que "se pretende fixar, num documento orientador, a prática já aceite e reiterada no exercício de cargos públicos".

Para esclarecer todas as dúvidas sobre as "ofertas e convites" foi determinado um limite: 150 euros.

Segundo o governante, este código é de "natureza ética" e a responsabilização do incumprimento do mesmo é política, impondo o critério de que ofertas de cortesia não excedam os 150 euros - valor utilizado nas instituições europeias -, mas com duas ressalvas: as circunstâncias em que os membros de Governo estão em funções de representação oficial ou quando rejeitar uma oferta, mesmo que superior ao valor fixado, significaria quebrar o respeito devido por um Estado estrangeiro.

"Os membros do Governo devem recusar liminarmente quaisquer ofertas, convites ou outras facilidades que possam ser fornecidas na expectativa de troca de uma qualquer contrapartida ou favorecimento", reiterou.

Questionado concretamente sobre se, com este código de conduta, os membros do Governo envolvidos nas viagens pagas deveriam ser responsabilizados, Santos Silva foi perentório: "a não retroatividade das normas é o que divide a civilização da barbárie".

A comissão permanente do parlamento reúne-se hoje e irá debater as viagens pagas pela Galp a membros do Governo durante o campeonato europeu de futebol.

A 13 de agosto, a Procuradoria-Geral da República (PGR) informou que enviou para inquérito os elementos por si recolhidos sobre a viagem do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, a convite da Galp, para assistir ao Euro2016 em França.

O Governo já considerou que o caso, que envolveu além de Fernando Rocha Andrade, os secretários de Estado da Indústria, João Vasconcelos, e da Internacionalização, Jorge Costa Oliveira, ficou "encerrado" com o reembolso das despesas efetuadas àquele patrocinador oficial da seleção portuguesa de futebol.

Na altura da polémica, o ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, anunciou também que o Conselho de Ministros aprovará este verão um código de conduta que vincule os membros do Governo e altos dirigentes da administração pública sob tutela do executivo.

Esse código de conduta, adiantou, deverá densificar a norma atual da lei, "de forma que ela se torne taxativa e, portanto, em relação à qual o seu cumprimento não ofereça quaisquer dúvidas".

A atual lei diz que, havendo uma proibição geral de aceitação ou entrega de ofertas, "há gestos de cortesia que são aceitáveis por razões que têm a ver com os usos e costumes ou com a adequação social", lembrou o ministro. Hoje as "cortesias" têm um valor fixado pelo governo: 150 euros.

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