Colégios ameaçam avançar com ações contra o governo

Decisão de limitar a frequência gratuita (com apoio estatal) destes colégios a alunos da própria freguesia será discutida hoje em reunião no Ministério da Educação. Sem recuo, avançam processos

Os colégios frequentados gratuitamente pelos alunos, a troco de uma comparticipação estatal, "não terão outra alternativa" a não ser avançar para os tribunais contra o Ministério da Educação, caso este não recue numa medida que, defendem, ameaça "fechar" vários estabelecimentos. Em causa está um despacho recente onde, a propósito dos chamados "contratos de associação", a tutela limita a comparticipação de novas matrículas a alunos que vivam nas mesmas freguesias onde a escola está inserida.

Ontem à tarde, na Comissão de Educação e Ciência, na Assembleia da República, a secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, voltou a reiterar a sua "convicção técnica" - é professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e especialista em Direito Administrativo - de que o polémico despacho cumpre a legislação que já existia.

Procedimentos ilegais?

A governante deixou mesmo entender que, se foram aceites no passado matrículas de alunos que não residiam nas freguesias dos colégios, isso aconteceu de forma ilegal. "Se a DGEstE [Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares], em determinada altura terá validado [alunos] de fora, teremos de avaliar", disse, acrescentando não entender as projeções das escolas, que falam num corte de até 20 mil alunos. "Em rigor, isto deveria ter um impacto zero. Se não teve é porque foi mal aplicado antes, provavelmente por razões políticas e não jurídicas", admitiu.

Alexandra Leitão repetiu aos deputados o que o ministério já dissera na véspera ao DN: alunos que estejam a meio dos ciclos que frequentam, mesmo não residindo nas áreas de influência destas, não serão impedidos de se matricularem nos colégios.

Mas também deixou claro que não serão aceites outras exceções ao que considerou ser a regra. "Em termos de novas turmas, inícios de ciclo, aí sim iremos olhar para a rede e não permitiremos a abertura de novos inícios de ciclo onde a rede pública cubra", disse, dando o exemplo de um ofício, recebido do Agrupamento de Escolas de Paços de Brandão, que dizia "estar sem alunos porque o Colégio de Santa Maria de Lamas tem 74 turmas com contratos de associação".

O mesmo colégio tinha sido citado pela deputada do CDS, Ana Rita Bessa, para criticar o governo, ao avisar que "a aplicação estrita" do despacho poderá tirar a esta escola "até mil alunos".

"Não perceberam o impacto"

Para a Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular (AEEP), o ministério está a laborar num "erro" de interpretação da lei. E "não avaliou" o alcance da medida que adotou.

Esta quarta-feira há reunião na Avenida 5 de Outubro. E para Rodrigo Queirós e Melo, secretário-geral da AEEP, poderá estar aqui a última possibilidade de se evitar o recurso à justiça: "A reunião vai ser importante para mostrarmos ao governo o impacto deste despacho, porque parece que o governo pelas declarações que foram proferidas na Assembleia da República, ainda não percebeu o impacto do que decidiu".

"O efeito deste despacho é de tal forma injusto e ilegal que só pode haver aqui um erro", insistiu, lembrando que, comparativamente, uma avaliação da rede promovida nos anteriores governos PS, pela então ministra Maria de Lurdes Rodrigues - que motivou protestos em todo o país - "só tinha um terço do impacto deste despacho. Estamos a falar de escolas fechadas. E de situações em que a própria rede pública não terá capacidade de resposta para os alunos que serão excluídos", disse. Os colégios defendem que "existem documentos da Administração Pública a explicar o significado da localização da oferta", que consideram nada terem a ver com a leitura feita pelo Governo.

Vários diretores de colégios com estes contratos estiveram ontem reunidos, de urgência, em Sernache, no colégio da Imaculada Conceição, dos Jesuítas, e o secretário-geral da AEEP deu este estabelecimento como exemplo da aplicação que tem sido feita da lei e do impacto da terá: "Sempre receberam alunos de várias freguesias. Até porque não podia ser de outra forma, pois são a única oferta existente. Com a aplicação do diploma, de 800 alunos passariam a 250."

O despacho normativo em causa acabou por dominar boa parte da audição do ministro Tiago Brandão Rodrigues e da sua equipa na Comissão de Educação e Ciência, ontem à tarde. Perante muitas críticas dos deputados do CDS e do PSD - os social-democratas também já enviaram uma pergunta formal ao governo a este respeito - Tiago Brandão Rodrigues remeteu a maioria das respostas técnicas sobre o diploma para a secretária de Estado. Mas frisou que os contratos plurianuais assinados pelo anterior governo "asseguram a continuidade e a conclusão dos respetivos ciclos para todos os alunos que iniciaram em 2015".

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