A ILGA Portugal defendeu esta quarta-feira que o parlamento deve "usar os poderes" para ultrapassar o veto presidencial do decreto que estabelece o direito à autodeterminação e permite a mudança de sexo no registo civil a partir dos 16 anos.."Pelo comunicado do Presidente da República entendemos que é favorável à autodeterminação das pessoas 'trans' a partir dos 18 anos, sem necessidade de um relatório médico, o mesmo em relação à proteção crianças e jovens intersexo. O problema reportasse aos menores de 18 anos, que o Presidente considera que deve haver relatório", disse à agência Lusa Ana Aresta, vice-presidente da ILGA Portugal..O Presidente da República vetou hoje o decreto que estabelece o direito à autodeterminação da identidade e expressão de género e permite a mudança da menção do sexo no registo civil a partir dos 16 anos..Esta lei, que estabelece também o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa, foi aprovada no parlamento no dia 13 de abril, com votos a favor de PS, BE, PEV e PAN e da deputada social-democrata Teresa Leal Coelho, a abstenção do PCP e votos contra de PSD e CDS-PP..Marcelo Rebelo de Sousa pediu ao parlamento que pondere incluir um relatório médico para a mudança de sexo no registo civil até aos 18 anos no diploma que vetou sobre autodeterminação da identidade de género..Ana Aresta defendeu que a autodeterminação deve ser garantida também para menores de 18 anos, salientando que "em matéria de direitos humanos importa sempre separar a esfera clínica da legal".."A Assembleia da República tem poderes para ultrapassar este veto e, se existe um caminho aberto pelo próprio Presidente da República para a autodeterminação das pessoas 'trans', é preciso avançar por esse caminho para a garantia plena dos direitos humanos de todas as pessoas", defendeu..A responsável frisou que não se reveem na posição do Presidente da República em relação à inclusão de um relatório médico para os menores de 18 anos.."Sabemos que os partidos vão reunir para ponderar as propostas do Presidente da República e nós consideramos que têm poderes para ultrapassar este veto. É uma meia vitória, se fosse um veto redondo seria muito pior, mas em questões de direitos humanos não podemos falar de meias vitórias, estas têm que ser inteiras", conclui..A agência Lusa tentou obter uma reação do gabinete da secretária de Estado para a Igualdade e Cidadania, que declicou pronunciar-se sobre o veto presidencial.