Governo recusa pagar ao Santander prejuízos dos swaps

Executivo refugia-se em disposição legal, que obriga um tribunal português a pronunciar-se sobre uma sentença estrangeira

O governo português não vai cumprir a sentença de um tribunal de Londres, que obrigou várias empresas públicas a pagar até 22 de Abril os 360 milhões de euros em dívida ao banco Santander devido a contratos de swap. De acordo com uma declaração do Ministério das Finanças ao jornal "Público", "a execução de uma sentença estrangeira carece de reconhecimento por um tribunal português", e "esta sentença não é executável em Portugal, nos termos do quadro legal aplicável".

Em março, O Tribunal de Londres deu razão ao Santander Totta no caso que envolve nove processos 'swap' com as empresas públicas de transportes Metropolitano de Lisboa, Carris, Metro do Porto e STCP, considerando que estas empresas públicas deveriam pagar ao banco o que estava estipulado nos contratos.

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