Governo e PSD entendem-se nas competências dadas aos municípios
Ministro Eduardo Cabrita e Álvaro Amaro reúnem-se hoje e tudo aponta para um entendimento sobre as linhas gerais da transferência de competências. Deputados avisam que o Parlamento não é um notário de acordos
O acordo entre o governo e o PSD para a descentralização está prestes a ser fechado. O ministro da Administração Interna e o representante do PSD nestas negociações, Álvaro Amaro, reúnem-se hoje e tudo está encaminhado para que haja um entendimento sobre as linhas gerais da transferência de competências para os municípios. Marques Mendes corroborou ontem na SIC que este encontro é "decisivo".
O DN apurou que Álvaro Amaro enviou na semana passada a Eduardo Cabrita dois documentos, um sobre os pontos essenciais do pacote de transferência de competências e outro sobre a descentralização mais aprofundada. Aos quais o ministro terá respondido com muito agrado. Se tudo correr bem, ficará acordado entre governo e PSD que o envelope financeiro para a transferência de competência - o somatório das verbas a atribuir aos 308 municípios para assumirem responsabilidades em várias áreas até agora sob a tutela do poder central - estará definido até julho, final da sessão legislativa, para ser inscrito no Orçamento do Estado para 2019.
Eduardo Cabrita apontou para um bolo geral de 1,2 mil milhões de euros, mas a distribuição dessa verba terá de ser negociada também com a Associação Nacional de Municípios (ANMP) para cada um dos municípios. O PSD conseguiu que o governo aceitasse que o processo seja gradual, ou seja, que os municípios tenham um período de três ou quatro anos para aceitarem os novos encargos, se considerarem que o envelope financeiro respetivo não é suficiente para o volume de competências que irão assumir.
Mas se o governo quer que o processo de descentralização esteja aprovado no Parlamento até final da sessão legislativa, os deputados já manifestam dúvidas de que este prazo venha a ser cumprido. E apontam responsabilidades diretamente ao executivo. Quando faltam cerca de três meses para o final da sessão, nem a Lei das Finanças Locais nem os estudos solicitados pelos parlamentares deram entrada na Assembleia da República. Neste último ponto, já lá vão dez meses desde que a informação foi pedida ao governo.
Pedro Soares, deputado do BE que preside a comissão parlamentar de Poder Local, diz que há já "muito pouco tempo" para a apreciação de um diploma complexo como a Lei das Finanças Locais, que exigirá um "trabalho longo na especialidade [onde as propostas são trabalhadas artigo a artigo]". "Quando aparecer - se aparecer - teremos de reativar o grupo de trabalho da descentralização, planear um conjunto de audições a realizar", adverte. A não ser, acrescenta Pedro Soares, que "PS e PSD se preparem para passar por cima do processo legislativo" e que agendem as propostas "sem considerar a discussão na especialidade".
Apontando as declarações quer do primeiro-ministro quer do ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, que tem a pasta da descentralização, o parlamentar bloquista aponta a "pressão constante do governo sobre a Assembleia da República para despachar o processo legislativo". Mas acrescenta que "estamos a caminho do final do mês de abril e não há diplomas nem informação". O parlamentar bloquista pede "respeito pelo Parlamento" e avisa que este não será um "passivo notário do que resultar das negociações entre o PS e o PSD".
Eduardo Cabrita tinha apontado o mês de março como prazo de entrega aos deputados da Lei das Finanças Locais, o que não veio a concretizar-se. O ministro remeteu entretanto a entrega para o mês de abril. A proposta de lei continua, no entanto, em negociações entre o executivo e a ANMP, que levantou muitas reservas ao documento.
Também Paula Santos, deputada do PCP que acompanha o dossiê da descentralização, sublinha que "estamos a falar de matérias que são da responsabilidade da Assembleia da República". A bancada comunista defende até que os 21 diplomas setoriais que vão concretizar a transferência de competências nas várias áreas - da saúde à educação, da justiça à cultura, da habitação às estradas - não deveriam ser decretos do governo, mas propostas de lei, o que as sujeitaria a um "debate mais alargado" (e à aprovação dos deputados). "Para nós o que é importante é que possamos fazer uma discussão séria, com base em elementos que nos permitam tomar decisões com responsabilidade", diz Paula Santos. Para isso é preciso que chegue ao Parlamento a informação solicitada (e um dos autores do pedido dos estudos e relatórios que sustentam a descentralização foi precisamente o PCP, a par do PSD), sendo os dez meses já passados "tempo suficiente".
Álvaro Castello-Branco, do CDS, carrega nas críticas: "É um desrespeito completo pelo Parlamento. Porque é que não entregam a informação pedida? Porque não a têm, não têm um único estudo a sustentar a descentralização." As reservas do deputado centrista já não se estendem só à presente sessão legislativa. "Estamos a pouco mais de um ano de eleições, mas dificilmente nesta legislatura haverá qualquer coisa de concreto quanto à descentralização. O ministro anda há dois anos e meio a falar disso, mas fala e nada mais", critica o deputado, que acusa o governo de querer "secundarizar o Parlamento".
