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Fundações têm até 15 de abril para pedir exceção
As Fundações têm até 15 de abril para pedir ao Governo que não sejam reduzidas para metade as transferências de dinheiros públicos este ano, tal como previsto no Orçamento de Estado, segundo uma portaria hoje publicada.
A exceção aos cortes no financiamento -- uma medida excecional de estabilidade orçamental para 2013 - tem de ser de objeto de um despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da tutela da fundação, mas o pedido tem de ser feito pelas fundações até meados do próximo mês.
O diploma hoje publicado em Diário da República define ainda as regras para a aprovação pelo Governo das transferências para as fundações.