Eurico Reis demite-se do Conselho de Procriação Medicamente Assistida

Eurico Reis demitiu-se de vogal do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida - que já presidiu durante dois mandatos - na sequência da "extraordinariamente gravosa deliberação do Tribunal Constitucional de 24 de abril" relativa à gestação de substituição. Era o relator dos processos do tema.

O juiz desembargador enviou uma carta, à qual o Expresso teve acesso, ao Presidente da Assembleia da República, ao Conselho Superior da Magistratura e aos demais membros do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.

Eurico Reis diz ainda que seria "perturbador" manter-se no cargo e que "a intensidade da violência contra seres humanos contida no decreto judicial do acórdão do Tribunal Constitucional", bem como "em alguma da fundamentação", o forçam a "protestar com a proporcional violência intelectual que esse decretamento merece".

Foram cinco as partes declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional, mais de um ano depois do pedido de fiscalização sucessiva feito por um grupo de deputados do CDS e do PSD. Regra do anonimato, excessiva indeterminação da lei ou a não admissão da revogação do consentimento estão entre as normas apontadas como inconstitucionais.

No entanto, os juízes do Palácio Ratton consideraram que a própria gestação de substituição, "só por si, não viola a dignidade da gestante nem da criança nascida em consequência de tal procedimento nem, tão-pouco, o dever do Estado de proteção da infância".