Estado salda pela primeira vez todas as dívidas com os advogados

Lei de Acesso ao Direito foi criada em 2008 com o socialista Alberto Costa mas dívida chegou a atingir os 30 milhões. Paula Teixeira da Cruz melhorou o cenário, mas só este mês o Estado deixou de dever a advogados oficiosos

Pela primeira vez na história do atual sistema de apoio judiciário (criado em 2008) não há qualquer dívida a advogados oficiosos por parte do Estado. Segundo a ainda bastonária Elina Fraga, a dívida acaba de ser saldada e, ontem, os advogados receberam nas suas contas bancárias os cerca de seis milhões de euros (ver números em baixo) que faltavam pagar. No mês anterior tinham sido pagos 5,4 milhões de euros.

"Foi recebida comunicação relativa ao processamento dos honorários e despesas devidos aos advogados inscritos no Sistema do Acesso ao Direito e aos Tribunais, correspondentes aos pedidos de pagamento confirmados no mês de novembro, no montante global de 6,3 milhões e que serão creditados nas contas bancárias", explicou Elina Fraga na página oficial da OA. O DN tentou ter mais explicações da bastonária , mas tal não foi possível até ao fecho da edição.

"Quando o sistema começou, em 2008, era mau. Pagavam de ano a ano ou de seis em seis meses e essa situação manteve-se praticamente inalterada até 2011, até a anterior ministra Paula Teixeira da Cruz assumir a pasta", explica ao DN a advogada Lara Roque Figueiredo que exerce advocacia em Coimbra e que faz a média de uma escala de oficiosas por mês. E se é certo que no mandato da anterior ministra essa mesma dívida chegou aos 20 milhões (em março de 2015), a verdade é que também foi com ela que os pagamentos começaram a ser agilizados após a auditoria feita aos oficiosos. "Após essas auditorias, o MJ começou a pagar com mais frequência. Houve momentos em que os pagamentos eram mensais, mas o problema estava no tempo que demoravam as confirmações dos pedidos de pagamento". Sendo que só quando é feita essa confirmação e o pagamento não ocorre nos 30 dias subsequentes é que é considerado valor em atraso. "Neste momento os pagamentos estão todos atualizados", explica a advogada de 37 anos. "Os pagamentos tornaram-se mensais e praticamente sem dívida. Tinha apenas um mês de atraso que eliminou agora com o pagamento dos pedidos confirmados em outubro e novembro".

Dívida chegou a ser de 30 milhões

Recuemos uns anos. Corria o ano de 2008 e Alberto Costa, o ministro da Justiça no primeiro mandato de José Sócrates, criava a Lei do Acesso ao Direito. Com essa lei, as defesas oficiosas (serviços prestados por advogados a quem não dispõe capacidade económica para pagar do seu próprio bolso), ganhavam "autonomia". Até então eram confirmadas pelos magistrados judiciais responsáveis pelo processo e desde essa data que essa mesma confirmação passou a ser feita por um funcionário judicial, o que aceleraria o processo. Supostamente.

A verdade é que, ironicamente, foi precisamente com o ministro que criou este sistema que as dívidas do Ministério da Justiça (MJ) aos advogados oficiosos ascendeu a um dos valores mais elevados de sempre: 30 milhões de euros. O cenário assim se manteve com o ministro também do PS, Alberto Martins, já no segundo mandato de Sócrates. Para 2017, o apoio judiciário terá um reforço orçamental de 17,4 milhões de euros. Este ano, até 31 de outubro, foram pagos 40,9 milhões de euros pelas 109.696 defesas oficiosas realizadas. Em 2015 foram feitas mais de 146 mil oficiosas e o Estado gastou 55 milhões de euros. Em 2014, ainda com Paula Teixeira da Cruz, foram confirmadas 172 mil oficiosas no valor de 63,8 milhões.

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