Era bom que os bancos olhassem para a arbitragem como solução

Completas as mudanças com vista à modernização, o presidente do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa acredita que a procura vai crescer. E diz que as empresas e os bancos ganharão com isso

O Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa é o mais antigo do país e fez recentemente uma série de ajustes.

Sim, começou em 1987 e é líder de mercado em dimensão e influência. Inaugurámos esta segunda sala (onde decorre a entrevista) em julho. Foi uma melhoria fantástica porque as salas foram especialmente criadas para arbitragem. A liderança de mercado vem por três vias: este é o centro com mais arbitragens institucionais; há tradição de usar as nossas regras e também de fazer julgamentos aqui. Fizemos ainda um conjunto de medidas que fecharam as regras de que precisávamos, criou-se o novo centro adaptado às novas regras da arbitragem, o árbitro de urgência - quem tem um problema urgente, pede ao centro para nomeá-lo só para resolver esse problema -, criou-se o regulamento de arbitragens mais rápidas, temos uma lista de mediadores que estejam à disposição para as partes escolherem e pela primeira vez estamos a fazer um curso de certificação de mediação. Também fizemos o regulamento para outras entidades nos pedirem para administrarmos conflitos e o regulamento para nomeação de árbitros sempre que nos peçam de fora. E baixámos os custos das arbitragens. Neste momento, com o regulamento da mediação e as arbitragens rápidas, não é preciso mudar mais nada, só fazer. Estamos convencidos de que haverá um salto nas pessoas que recorrem à arbitragem. E este ano vamos ter o décimo congresso de arbitragem e vamos homenagear o anterior presidente, que eu vim substituir, o dr. Rui Machete .

Há mais pessoas a optar pela arbitragem?

Claramente. Sinto isso no meu escritório e noutros. Há 10 anos quase nenhuma empresa usava a arbitragem e agora estão a usar, é um processo.

Porque é que isso é importante?

Porque é a solução para o futuro. A arbitragem, desde que feita voluntariamente, é uma solução muito mais adequada porque permite estar mais perto da vontade dos empresários, permite selecionar os árbitros de acordo com a sua experiencia (nos tribunais judiciais são atribuídos por sorteio). Os árbitros têm mais tempo para decidir mais depressa - os juízes não podem recusar aceitar mais assuntos.

O árbitro pode?

Tem o dever de só aceitar arbitragens se garantir que tem tempo.

Como funciona o processo?

Há diferentes tipos de arbitragem: as que são inscritas no contrato - as partes dizem que, se houver um problema, em vez de irem para um tribunal judicial, ele é julgado pelos juízes que as partes escolhem e de acordo com as regras de um centro de arbitragem qualquer. Ou simplesmente mencionam que serão resolvidos por arbitragem sem especificar o centro - são as chamadas arbitragens ad hoc, em que as regras são feitas no momento.

E quais são as mais comuns?

Em Portugal, ao contrário da maioria dos países, ainda há muito mais arbitragens ad hoc, embora isso esteja a mudar.

Que tipo de processos são?

De todos os tipos: uma parte que não cumpre um contrato, um contrato que deixou de estar adequado porque houve uma alteração nas circunstâncias, duas partes que não se entendem quanto ao valor para reparar danos causados por acidente com mercadorias de má

E qual é o tempo médio para resolver um litígio?

Nas rápidas, que se aplicam por defeito a todos os litígios de menos de 200 mil euros - se as partes não tiverem nada contra - só há um árbitro e a decisão tem de ser feita em seis meses. São adequadas para litígios muito simples - podem ter muito valor mas são de simples resolução, em que não vale a pena complicar. Ou em assuntos de pouco valor em que as partes não querem gastar muito dinheiro. A arbitragem regular é mais cara porque tem três árbitros e mais horas de advogados. É mais adequada se houver muitos documentos, ou exigir ouvir muitas testemunhas, se tiver um valor muito alto. Mas em todo o caso as arbitragens neste centro são mais baratas do que em qualquer tribunal judicial, acima de 3 ou 4 milhões de euros. O nosso site tem uma calculadora que faz automaticamente a conta, tendo em conta o valor do processo. Também mudámos isso: antes os preços subiam sempre, conforme aumentava o valor do processo; nós baixámos os preços e criámos um limite nos 120 milhões a partir do qual não se paga mais, independentemente de o valor subir. Alguns árbitros ficaram tristes, porque ganham menos, mas preferimos ter as empresas contentes.

E é preciso que exista uma cláusula no contrato para o problema ser resolvido em arbitragem?

Não, mas quando há um litígio muitas vezes uma parte está cheia de vontade de o resolver e a outra quer prolongar o problema... e como a arbitragem é mais rápida, é improvável que a parte que não quer resolver dê acordo à arbitragem.

Nas arbitragens rápidas, que se aplicam a litígios de menos de 20 mil euros - se as partes não tiverem nada contra - só há um árbitro e a decisão tem de ser feita em seis meses

Como é que se escolhe o árbitro?

Qualquer empresa pode ter o árbitro que quiser. Oferecemos é uma lista de nomes - temos controlo de qualidade, garantimos que são pessoas sérias, com experiencia, qualificadas e que estão disponíveis. As partes podem escolher dessa lista ou alguém de fora - e podem escolher um padre, um economista, quem quiserem. Se não chegarem a acordo, o presidente ou um vice-presidente do centro escolhe-o. Nesses casos, o que fazemos é dizer: estamos a pensar num destes cinco, e as partes podem escolher ou dizer se têm oposição a um ou outro. Isto aumenta a participação. É importante que as partes saibam que o litígio vai ser decidido por pessoas em cuja escolha participaram.

A iniciativa das partes, serem elas a escolher é importante?

Ninguém deve ser obrigado a ir para a arbitragem - eu sou muito crítico da arbitragem obrigatória. O Estado não deve obrigar-me se eu não o quero, e hoje por vezes obriga, nos litígios tributários e de patentes - e isso nem sempre dá bom resultado. Eu sou defensor da arbitragem voluntária, embora este centro esteja preparado para as necessárias, as chamadas arbitragens de medicamentos.

A vertente internacional é a mais importante?

Com estas reformas que fizemos, o que dizemos ao mercado é: empresas que não são portuguesas, sucursais de empresas estrangeiras em Portugal, confiem neste centro de arbitragem. Confiem porque a escolha do presidente não vai ser discricionária, vocês têm uma palavra a dizer e estamos em condições de assegurar total neutralidade. Uma empresa portuguesa pode ter de resolver um litígio num país estranho, numa língua estranha, com legislação que não conhece... Imagine que a legislação que se aplica é a portuguesa, mas o tribunal é o do Cazaquistão: é preciso traduzir a legislação portuguesa toda para resolver o litígio. Veja o que custa! Na arbitragem não é preciso traduzir documentos - escolhe-se um árbitro que fale as duas línguas.

Ninguém deve ser obrigado a ir para a arbitragem

E é fácil encontrar árbitros que falem...

A língua do Cazaquistão não será, mas nas línguas veiculares - português, inglês, espanhol e francês - sim.

A decisão é passível de recurso?

Não. A menos que as partes peçam. Os tribunais judiciais não interferem, só ajudam. E anulam em casos graves - ainda bem que o podem fazer. Mas têm tomado decisões sempre favoráveis à arbitragem.

E se o tribunal é português mas a lei não?

Isso acontece todos os dias: uma coisa é o sítio onde se resolve e outra a legislação aplicável; cabe aos advogados trazer a legislação aplicável - isso acontece no tribunal judicial e nas arbitragens.

E consegue manter-se a rapidez?

Se a lei for menos conhecida do tribunal judicial é mais complicado, mas os árbitros internacionais já estão habituados a trabalhar com leis que não as deles, têm um maior conhecimento de outros enquadramentos jurídicos. E a arbitragem permite escolher o sr. Joaquim, que por acaso estudou em Itália e conhece a lei italiana. Essa foi também uma reforma que fizemos: temos árbitros de mais 14 nacionalidades. Se uma empresa quiser um árbitro alemão, pode escolher. Internacionalizámos, criámos uma rede.

Têm ideia da percentagem de litígios resolvidos em arbitragem?

É preciso definir o que são litígios. Há cerca de 1 milhão de processos em tribunal mas a esmagadora maioria, talvez 80%, são por cobrança dívidas de mil, 2 mil, 5 mil euros. Não são esses os processos típicos de arbitragem - esses são b2c. Não sabemos quantas arbitragens são feitas em Portugal porque as ad hoc podem ser feitas sem qualquer registo, não é obrigatório depositar as sentenças nos tribunais. Mas a estatística da quantidade não é tão importante quanto a do valor: qual é o valor agregado global das arbitragens em Portugal, por comparação com o dos processos judiciais. O que é importante é que a comunidade esteja preparada para o aumento da procura que eu acho que vai haver. E isso, este centro fez: estamos preparados para a procura, podem vir que damos resposta. A nossa equipa está preparada, há grande confiança neste centro. Agora é esperar que o mercado reaja.

Estamos preparados para a procura, podem vir que damos resposta

Tendo em conta o malparado das empresas, que representa 15,8% do crédito atribuído e afeta perto de 30% das empresas que têm financiamentos, faz sentido criar-se uma ligação aos bancos?

Temos defendido que os contratos de financiamento bancário, sobretudo com empresas, deviam ter cláusulas arbitrais. Mas os bancos têm reagido contra isso. Porque de acordo com a lei portuguesa, obrigam as empresas a assinar livranças em branco e quando é necessário executam-nas. Mas já estão a chegar à conclusão que isso não resolve completamente o problema porque as pessoas depois vão defender-se no processo das livranças. E estamos a assistir a contratos bancários muito complexos em que os bancos estão a perceber que é preferível ter contratos sujeitos a cláusulas arbitrais, onde podem escolher árbitros que sejam especialistas em direito financeiro, por exemplo, do que verem esses contratos seguidos por juízes dos tribunais judiciais que estão muito bem preparados mas não têm tempo para estudar a fundo esses contratos.

O caso dos swaps...

Pergunto se o Estado português não teria preferido estabelecer um tribunal arbitral em Portugal, ainda que aplicando a lei inglesa, do que estar a ser decidido num tribunal judicial em Londres. Nos contratos internacionais é muito difícil uma empresa que quer financiamento de um banco estrangeiro dizer que quer os litígios resolvidos nos tribunais portugueses. Os advogados do banco, que estão num país qualquer, vão dizer, esta empresa é do Estado português, eu prefiro que seja um tribunal que não tenha nada que ver com os portugueses. O tribunal arbitral resolveria isso. Por exemplo, no Brasil é de lei que todos os grandes litígios relacionados com contratos de concessão têm de ser resolvidos em tribunais arbitrais. E tem de ser em língua portuguesa e no Brasil. Isto evita que os construtores possam pôr ações contra o Estado brasileiro no estrangeiro. Tive um arbitragem em que estava de um lado um banco brasileiro e do outro uma empresa elétrica do Equador. A empresa nomeou um árbitro espanhol, o banco um brasileiro e ambos concordaram nomear presidente um português. O tribunal era completamente internacional, dava segurança a todos, houve uma decisão unânime e todos a respeitaram. Era bom que os bancos olhassem para isto.

Mas porque é que resistem?

Porque os advogados portugueses ainda não têm muita experiência na arbitragem. E há uma tendência para não perceber que a arbitragem é uma especialidade. Ninguém se dedica a uma causa de direito fiscal sem recorrer a um fiscalista, mas ainda há muitas arbitragens em que os advogados não sabem nada de direito arbitral - e isso é perigoso.

A especialidade já existe na PLMJ?

Temos uma equipa completamente autónoma da dos tribunais. Não é forçoso que assim seja, mas se tiver uma equipa que faz 100% de arbitragem e outra que faz 50%, o know how chega aos primeiros ao fim de cinco anos e aos segundos ao fim de dez. Foi uma opção nossa. Mas mesmo nos escritórios que não têm equipas, há quem se dedique mais à arbitragem.

Porque é que a arbitragem é uma especialidade?

Em primeiro lugar porque as regras não têm nada que ver com as do processo civil. Em segundo, porque a forma de estar diante de árbitros é diferente: são mais velhos, sabedores do direito a fundo, especializados na indústria, que têm pouco tempo, não estão habituados a manobras dilatórias, exigem depoimentos escritos das testemunhas, é uma técnica completamente diferente. E depois os precedentes da arbitragem são muito usados e não são os dos tribunais judiciais. Por exemplo, não é comum usar perícias colegiais na arbitragem, ao contrário do que acontece nos tribunais; as partes podem ser testemunhas sem limitação; há depoimentos escritos de todas as testemunhas. Isto implica métodos de preparação completamente diferentes. E em regra as arbitragens são bilingues - embora possa haver tradução simultânea, as testemunhas são interrogadas na sua língua por isso os advogados têm de falar nessa língua. Na minha equipa hoje exijo que dominem três línguas: português, inglês e espanhol. E apostamos também no francês - são as quatro línguas veiculares.

Como dizia Ronald Reagan, podem fazer-se grandes coisas se não quisermos ficar com o mérito

O que é preciso fazer para dar mais importância à arbitragem?

O que se está a fazer: em primeiro lugar, os centros modernizaram-se - temos aqui o state of the art, usamos os melhores benchmarks do mundo em métodos. Em segundo lugar, ter preparação nos centros, isto é, as equipas que gerem os centros têm de ter experiência, formação. Em terceiro lugar, ter regras legais adequadas - a lei de arbitragem voluntária portuguesa está ao nível do que se faz de melhor no mundo. E em quarto fazer formação. Hoje temos o congresso do centro de arbitragem, mas também os encontros de Coimbra, que faço com o meu amigo e principal concorrente, as universidades têm cursos de pós-graduação e mestrados em arbitragem, e este ano deve ser defendida a primeira tese de doutoramento no tema, feita por um jovem da minha equipa; começa a haver livros, publicação de acórdãos judiciais sobre arbitragem, artigos... enfim, criou-se uma comunidade de arbitragem.

O mais difícil está feito.

Sim, os pioneiros têm o prazer de fazer o trabalho para os que vêm a seguir - mas não tiram vantagens. Como dizia Ronald Reagan, podem fazer-se grandes coisas se não quisermos ficar com o mérito.

Estas duas salas de audiências são um exemplo disso?

Sim, estamos a fazer esta entrevista numa das duas únicas salas de audiência do país feitas no ano passado com tecnologia adequada para a arbitragem internacional, cabines de tradução simultânea, projetores, possibilidade de espaço para equipas grandes - até seis advogados de cada lado a acompanhar -, temos videoconferência, estamos apetrechados logisticamente, temos uma equipa com 28 anos de experiência, com um secretário-geral e uma equipa formada e que sabem imenso de arbitragem e são uma ajuda permanente às partes. Fizemos as nossas reformas e agora estamos muito melhor preparados para receber os clientes.

O centro de arbitragens tem pontes estabelecidas com outros centros no estrangeiro?

Sim, mas não é a regra. Se precisarmos de ouvir uma testemunha em Itália, contactamos um centro local que presta ajuda, mas estamos a fazer sobretudo protocolos em Espanha - com a CCI, que tem o maior centro de arbitragens a nível mundial e colabora connosco - e em centros de arbitragem de língua portuguesa, como no Brasil.

Há regras para a arbitragem a nível europeu?

Não existe legislação europeia para regulamentar a arbitragem, só nacional, mas isso está a ser estudado para as class actions. Esse é um dos temas do congresso que estamos a organizar para julho. A Europa é toda muito favorável à arbitragem, a América Latina é uma das regiões onde ela está mais desenvolvida, no Brasil, mas sobretudo é dominante nos EUA, na Europa, no Médio Oriente. É uma indústria em crescimento exponencial. E em África está a começar.

Em África?

Por razões compreensíveis. O desenvolvimento jurídico africano padeceu de problemas como o colonialismo, guerras, tensões sociais. A implementação dos sistemas judiciais está a fazer-se aceleradamente mas está mais atrasada do que na Europa. Por exemplo, este ano foi feito o primeiro o curso de arbitragem internacional de Moçambique - pela CCI, com a ajuda do nosso centro. Há dois anos fizemos em Angola, vamos a Cabo Verde, portanto estamos a dar formação aos advogados locais e acredito que nestes países vai ter um grande futuro. Porque têm muitos contratos internacionais e o que acontece é que esses contratos são feitos e colocam-nos com arbitragens por exemplo em Londres e não em Luanda ou Maputo. Então, os advogados angolanos ou moçambicanos ficam fora desses contratos, a língua não é a portuguesa, os tribunais não são os do país, e isso é mau para os advogados desses países, porque veem passar-lhes ao lado grandes oportunidades. E é mau para as empresas desses países, que são menos fortes. Se apostarem em aceitar a arbitragem como fez o Brasil, em criar condições para que ela seja aceite pela comunidade internacional e conseguirem tornar a língua portuguesa obrigatória, vai ser muito importante para os juristas angolanos, moçambicanos, cabo-verdianos - e também portugueses, porque têm a língua em comum.

Apostar na arbitragem vai ser muito importante para os juristas angolanos, moçambicanos, cabo-verdianos

E o Centro de Arbitragem está a ajudar também na formação...

Isso, somos muito solidários, estamos a ajudar. Temos advogados desses países na lista de árbitros. E por isso é importante neste centro a homenagem ao dr. Rui Machete e ao dr. Rui Vieira da Silva, secretário-geral, porque há dez anos este centro começou uma coisa que mais ninguém fazia: pedagogia. Lançou a formação em Potugal. Hoje há muitos jovens que sabem muito disto, os nossos escritórios têm advogados notáveis a saber de arbitragem. Eu tive uma nos anos 1970, depois estive 20 anos sem fazer e há 12 anos resolvi dedicar-me quase a 100% à arbitragem. Mas os meus colegas da minha geração não o fizeram, porque é começar uma vida nova e largar áreas onde seguramente se ganha mais dinheiro. O que quero dizer com isto é que na minha geração não há assim tantos, mas na que tem menos de 40 anos há. O futuro da arbitragem em Portugal vai ser um sucesso. E se não for não é por falta de advogados especializados.

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