Ensino privado queixa-se de discriminação

Particular e cooperativo denuncia conjunto de medidas penalizadoras para quem opta por este setor

Os representantes do ensino privado queixam-se de um conjunto de medidas, nomeadamente em sede do Orçamento do Estado para 2018, que consideram "condicionar" o setor e a sua afirmação. As críticas da Associação de Estabelecimentos do Ensino Particular e Cooperativo (AEEP), que hoje reúne a sua assembleia geral em Fátima, vão desde a tributação dos vales-educação como rendimentos ao corte de mais 1,5 milhões de euros nas verbas destinadas aos contratos de associação.

No que respeita aos vales-educação - atribuídos pelas empresas para ajudarem a custear as despesas, nomeadamente com propinas e explicações, dos filhos dos seus funcionários -, a decisão de passar a englobar estas ofertas no conjunto de rendimentos tributáveis, revogando o benefício fiscal que era concedido, é descrita pelos estabelecimentos como uma medida exclusi- vamente destinada a penalizar a escolha do ensino privado face ao público, até porque, defendem, o impacto orçamental é diminuto.

"Este instrumento, com impacto financeiro muito reduzido nas contas do Estado, é um apoio fundamental para muitas famílias e um indutor de comportamentos fiscalmente responsáveis na medida em que, por exemplo, fomenta a entrada na economia real de parte dos milhões de euros que alimentam a atividade de explicações", disse ao DN fonte oficial da AEEP. "Esta opção é exclusivamente ideológica e é francamente penalizadora para quem exerce uma cada vez menos legítima - na ótica do governo - opção de escolha por uma escola que não a pública estatal", acrescentou.

Ainda no que respeita a benefícios e deduções, o anúncio de que as rendas pagas pelos estudantes do superior (até 300 euros) também vão passar a poder ser consideradas despesas de educação não altera a opinião da AEEP de que a tendência continua a ser a de "redução brutal" dos valores que as famílias que optam pelo setor recuperam em sede fiscal. "Esta matéria não tem alteração significativa na proposta do Orçamento de 2018, pelo que vimos frustradas, mais uma vez, as expectativas das famílias de verem diminuído o duplo pagamento (pagam os seus impostos e suportam integralmente as mensalidades)."

No que respeita às verbas do OE 2018 destinadas aos contratos com o setor particular e cooperativo, a AEEP considera que o "ligeiro aumento" previsto para os contratos de patrocínio - que financiam sobretudo o ensino da música e da dança - "é manifestamente insuficiente para fazer face às necessidades do país, nomeadamente em muitas zonas sem oferta ou com oferta reduzida". A ausência de sinais de que será dada "continuidade" a esta aposta é também um fator de preocupação.

Nos contratos de cooperação - os que mais têm sido reduzidos nos últimos anos, por via do corte da atribuição de novas turmas quando o Ministério da Educação considera a oferta redundante com a capacidade da rede pública - há nova redução de 1,5 milhões de euros, que o setor equipara a uma "tentativa de estrangular" esta modalidade.

A AEEP lamenta ainda a "discriminação negativa" dos alunos que frequentam o particular e cooperativo no acesso à ação social escolar - no que respeita aos manuais e não só -, uma vez que, defende, estes apoios "estão previstos na lei".

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