CRONOLOGIA: Principais acontecimentos do processo judicial de Isaltino

Isaltino Morais foi libertado hoje, para cumprir em liberdade condicional o resto da pena de prisão efetiva por branqueamento de capitais e fraude fiscal a que foi condenado em agosto de 2009, seis anos depois de iniciada a investigação.

Principais datas do denominado Caso Isaltino:

24 de junho 2014 - O Tribunal da Relação de Lisboa anula a decisão do Tribunal de Execução de Penas e determina a liberdade condicional a Isaltino Morais.

18 de fevereiro 2013 - O Tribunal de Execução de Penas de Lisboa rejeita o pedido de prisão domiciliária, com pulseira eletrónica. A defesa do ex-autarca recorre para a Relação.

24 abril 2013 -- Isaltino Morais é detido para cumprir uma pena de prisão efetiva de dois anos por branqueamento de capitais e fraude fiscal.

12 abril 2013 -- O Tribunal de Oeiras rejeita o pedido de prescrição do crime de branqueamento de capitais interposto por Isaltino Morais.

13 março 2013 -- O Tribunal Constitucional (TC) recusa o recurso de Isaltino Morais, deixando ao Tribunal de Oeiras a decisão de ordenar o cumprimento da pena de dois anos de prisão efetiva aplicada ao autarca.

04 março 2013 -- Isaltino Morais apresenta o último recurso no TC, com efeito suspensivo à execução da pena de prisão de dois anos.

01 março 2013 -- O TRL rejeita a reclamação apresentada por Isaltino Morais, esgotando os recursos para aquele tribunal e para o Supremo.

11 fevereiro 2013 -- Isaltino Morais apresenta na Relação uma reclamação, a última diligência para evitar o trânsito em julgado da prisão efetiva, solicitando a revogação da decisão daquela instância que lhe foi desfavorável, a 29 de janeiro, relacionada com a prescrição de crimes de fraude fiscal alegadamente cometidos em 2000 e 2001.

29 janeiro 2013 -- O TRL rejeita dois recursos interpostos por Isaltino Morais relacionados com os crimes de fraude fiscal que lhe são atribuídos.

08 novembro 2012 -- O STJ indefere a reclamação de Isaltino Morais, que insistia na existência de contradições do TRL sobre o trânsito em julgado da pena de dois anos de prisão efetiva. Os juízes conselheiros Souto de Moura e Isabel Pais Martins confirmam, em conferência, que não existe "nenhuma inconstitucionalidade" para "se rejeitar o recurso para o STJ do acórdão da Relação de 24 de abril de 2012".

23 maio 2012 -- O MP de Oeiras considera prescrito o procedimento criminal contra Isaltino Morais pelo crime de corrupção passiva para ato ilícito, arquivando o inquérito. Contudo, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa esclarece que este arquivamento por prescrição (do crime de corrupção) "não tem qualquer relação, relevância ou consequência" na pena.

24 abril 2012 -- O TRL considera que os crimes a que Isaltino Morais foi condenado não prescreveram e rejeita um pedido do MP para que o autarca seja preso, alegando que enquanto a decisão sobre a prescrição dos crimes não transitar em julgado - permitindo recurso para o TC - Isaltino Morais não pode ser detido.

12 outubro 2011 -- O TC rejeita o recurso interposto por Isaltino Morais, que pretendia ter sido julgado por um tribunal de júri. O autarca diz que existem ainda recursos a decorrer.

03 outubro 2011 - O Conselho Superior de Magistratura escolhe o juiz desembargador Mário Morgado para inspetor do processo de averiguação da decisão da juíza que validou a prisão do autarca de Oeiras. Isaltino Morais pede que a juíza do Tribunal de Oeiras Carla Cardador seja afastada do processo-crime.

30 setembro 2011 - O Tribunal de Oeiras decreta a libertação imediata de Isaltino Morais, fundamentada no princípio "in dubio pro reo" (em caso de dúvida, decide-se a favor do réu).

29 setembro 2011 - Isaltino Morais é detido pela PSP, no "cumprimento de um mandado de detenção".

Junho 2011 - O STJ admite a subida do recurso da defesa de Isaltino Morais para o TC, com efeito suspensivo da pena de prisão efetiva.

Maio 2011 - O STJ rejeita o pedido de anulação da pena de dois anos de prisão efetiva de Isaltino Morais e faz subir para o dobro a indemnização cível que o autarca estava obrigado a pagar.

Setembro 2010 -- O MP recorre da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa. A defesa avança com recursos para o TC e para o STJ para "fazer cair" a pena de prisão efetiva.

Julho 2010 -- O Tribunal da Relação de Lisboa decide baixar a pena de prisão de sete para dois anos pelos crimes de fraude fiscal e branqueamento de capitais e anular a pena de perda de mandato.

Agosto 2009 -- O autarca é condenado a sete anos de prisão e a perda de mandato por fraude fiscal, abuso de poder e corrupção passiva para ato ilícito e branqueamento de capitais no Tribunal de Sintra. Isaltino Morais recorre para a segunda instância.

Junho 2008 -- O Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa decide que o autarca vai a julgamento por crimes de participação económica em negócio, corrupção, branqueamento de capitais, abuso de poder e fraude fiscal.

Junho 2005 -- Em plena pré-campanha eleitoral autárquica, em que é candidato independente à Câmara de Oeiras, Isaltino Morais é constituído arguido.

Abril 2003 -- Isaltino Morais abandona o Governo quando surgem suspeitas de que tinha contas bancárias não declaradas na Suíça e na Bélgica, dando lugar a uma investigação levada a cabo pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal.

2002 -- Isaltino Morais é presidente da Câmara de Oeiras há 16 anos quando abandona o cargo para assumir funções de ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente do XV Governo Constitucional.

JOP/FC/MYDM // SO

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