Costa explica exclusão de pensões mais baixas com justiça contributiva

Primeiro-ministro diz que o Orçamento para 2017 é o que faz menos alterações fiscais nos últimos 20 anos. Contenção orçamental explica limitações nas pensões e na sobretaxa

António Costa justificou ontem a exclusão das pensões mínimas do aumento extraordinário de dez euros com a necessidade de contenção orçamental e de valorização das carreiras contributivas. Em entrevista à TVI, a primeira após a entrega da proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano, o primeiro-ministro defendeu que este é o documento que "menos alterações fiscais faz nos últimos 20 anos" - "só há dois novos impostos, que representam 0,5% da totalidade da receita".

Sobre aquele que foi um dos pontos de maior tensão com BE e PCP nas negociações do orçamento, o líder do executivo argumentou que os 200 milhões de euros no aumento das pensões "é mais do que a soma de todos os aumentos nos últimos quatro anos". Argumentando com a atualização à inflação de todas as pensões até aos 2500 euros, Costa invocou a necessidade de contenção orçamental para não alargar o aumento extraordinário. Mas avançou também razões políticas para deixar de fora as pensões mínimas. "É injusto estar a penalizar quem mais contribuiu em favor de quem menos contribuiu", justificou, sublinhando também, em relação às pensões mais baixas, que "não estamos a falar, em todos os casos, de carência de recursos".

Sobre o fim faseado da sobretaxa no IRS ao longo de 2017, ao contrário do que estava inscrito na lei e do que defendem BE e PCP, Costa voltou ao argumento da consolidação das contas públicas: "Se tivéssemos margem orçamental tínhamos acabado com a sobretaxa para todos em 2016." Para o primeiro-ministro o "objetivo é ir executando a redução da carga fiscal de forma sustentável" - "e compatível com o objetivo que também temos e que o país coletivamente assume, com maior ou menor gosto, de ir reduzindo o défice e melhorando a nossa situação financeira". É sabido que BE e PCP incluem-se entre os que cumprem o défice com menor gosto. Mas foi novamente com o argumento do equilíbrio orçamental que António Costa remeteu para o futuro a atualização dos escalões do IRS. "Não foi possível fazê-lo em 2017, iremos continuar a trabalhar para que seja cumprido." Sobre as negociações que se avizinham agora, na discussão do Orçamento na especialidade, Costa disse esperar, à direita, propostas do... CDS. Mas criticou a que é conhecida para já (atualização de todas as pensões): " Não é uma proposta para o Orçamento, é uma intriga política que procura criar uma divisão" entre os partidos que sustentam o executivo.

Medida em breve para malparado

Na entrevista à TVI, o primeiro-ministro prometeu para breve uma solução para dar resposta ao crédito malparado. "Temos estado a trabalhar com o Banco de Portugal para termos brevemente uma medida sistémica que possa ser aplicada a todo o sistema bancário", afirmou António Costa, assegurando que a solução que está a ser desenhada não envolverá dinheiro dos contribuintes. Garantindo que os problemas da Caixa Geral de Depósitos estão resolvidos, Costa - que se afirmou "tranquilo" com a situação da banca - disse que espera ter resolvidos todos casos pendentes no setor financeiro, como o Novo Banco.

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