Câmara de Lisboa condenada a pagar 138 milhões à Bragaparques

Autarquia não concorda com a sentença e anunciou que vai recorrer. Empresa pedia indemnização de 345 milhões de euros.

O Tribunal Arbitral condenou a Câmara Municipal de Lisboa a pagar 138 milhões ao grupo Bragaparques, no caso da venda e permuta dos terrenos do Parque Mayer e Entrecampos, atos que foram considerados nulos pelos tribunais.

A empresa pedia 345 milhões de euros, mas o tribunal fixou a compensação num valor mais baixo. Ainda assim, a autarquia anunciou que vai recorrer, por considerar a "sentença injustificável". O executivo de Fernando Medina admitia apenas pagar 50 milhões de euros.

Os factos remontam a 2005 quando a Câmara de Lisboa, então liderada por Carmona Rodrigues, aprovou a permuta dos terrenos do Parque Mayer - então detidos pela empresa Bragaparques - com parte dos terrenos municipais da antiga Feira Popular, em Entrecampos. O negócio incluía ainda a venda em hasta pública do lote restante da Feira Popular à Bragaparques, depois de a empresa ter exercido o direito de preferência, passando a deter a totalidade do espaço.

Carmona Rodrigues e os ex-vereadores Fontão de Carvalho e Eduarda Napoleão acabaram por ser ilibados em tribunal das acusações de prevaricação de titular de cargo político.

E em janeiro de 2014, a câmara, liderada por António Costa, votou e concordou com um acordo com a Bragaparques. Nesse acordo ficou estipulado que a autarquia pagaria à empresa 100 milhões de euros, em prestações, entre 2016 e 2023. Deste acordo resultou a desistência das ações em tribunal, de ambas as partes, e todas as questões que ficaram por resolver foram remetidas para tribunal arbitral.

Eram três as questões a decidir pelo tribunal arbitral. A Bragaparques reivindicava juros e encargos financeiros e tributários que suportou para a compra do terreno de Entrecampos e danos decorrentes da impossibilidade de ter levado a cabo o projeto. A empresa reclamava também mais do que os 18,2 milhões que a autarquia estava disposta a pagar pela compra dos prédios do Parque Mayer. Por fim, a câmara queria receber da Bragaparques três milhões de euros pelos valores pagos ou assumidos perante ocupantes e arrendatários de instalações situadas no Parque Mayer com o objetivo de os desocupar.

Foi a decisão destes três aspetos que foi conhecida hoje e que agora vai ser alvo de recurso.

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