BE pede a Governo uma "justiça mais barata" com redução de taxas

Depois da ministra da Justiça ter admitido analisar as custas judiciais, BE entrega hoje um projeto de resolução. Estado prevê arrecadar 108 milhões este ano em taxas de justiça

O Bloco de Esquerda (BE) entrega hoje no Parlamento um projeto de resolução de redução de taxas de justiça de forma a tornar a "justiça mais barata", segundo explica o documento, a que o DN teve acesso. "Está na altura de darmos passos em concreto de forma a que esta matéria seja objeto de decisão", explica o deputado bloquista José Manuel Pureza. Concretizando: "recomendamos ao Governo a redução geral das taxas de Justiça mas, a começar por algum lado, pedimos a prioridade para os processos urgentes. Ou seja: família e menores, laboral, fiscal, administrativo e penal. E ainda nas execuções que impliquem penhoras". Mais, o BE recomenda ao Governo a apresentação, até ao final da presente sessão legislativa, "de um relatório de análise do impacto da redução das custas judiciais nas áreas referidas". E ainda a autonomização, nos serviços da Segurança Social, de uma secção relativa "à proteção jurídica, tendo em vista designadamente a informação pública a este respeito".

Já na quarta-feira, em visita ao juízo de proximidade Sever de Vouga, no distrito de Aveiro, a ministra da Justiça dizia estar a ponderar os custos do acesso à Justiça e admitiu estar disposta a uma análise aprofundada da questão com a Ordem dos Advogados (OA). Mas esclareceu: "não se trata de baixar ou subir mas sim analisar". Segundo a titular da pasta, o Governo tinha "criado um grupo de trabalho para fazer a análise global dessa questão, que foi suspenso, devido a transição na Ordem dos Advogados, que é um parceiro relevante", disse Francisca Van Dunem. Já ontem, em resposta a uma pergunta do DN, o Ministério da Justiça adiantou que "tem em preparação a análise do sistema de acesso ao direito, que envolve as questões do financiamento e do apoio judiciário, no quadro de um grupo de trabalho que será criado para esse efeito".

O bastonário da OA, Guilherme de Figueiredo, considera que as declarações da ministra "são boas notícias" e admite que está "totalmente disponível para discutir este assunto que é um aspeto urgente na Justiça". O bastonário defendeu recentemente "uma diminuição acentuada das custas judiciais", considerando que estas atingem "valores insuportáveis".Francisca Van Dunem admitiu que vai reunir com o novo bastonário, comentando que "tem de haver uma análise aprofundada de todas as componentes que isso envolve".

José Manuel Pureza admite que esta é uma matéria em que "até há consenso na questão de que as custas judiciais estão a constituir barreiras significativas de acesso à Justiça e aos tribunais". Segundo o projeto de resolução "a obrigação constitucional de não denegação do acesso à justiça e ao direito por insuficiência de meios económicos acha-se também profundamente prejudicada pelo atual valor das custas judiciais", diz o documento. "Os exemplos do valor elevado e desproporcional das custas judiciais, tendo em conta os rendimentos médios da população portuguesa, são múltiplos, quer na justiça administrativa quer na justiça". Em 2014 o Estado recebeu menos 25 milhões de euros em custas (197 milhões de euros) face ao ano anterior (222 milhões). Mas em 2015 essa tendência inverteu-se e o Estado recebeu cerca de 237 milhões de euros (mais 40 milhões do que no ano anterior), segundo dados da Direção-Geral da Política de Justiça. Desses 237 milhões de euros recebidos de custas judiciais, 129 milhões são de taxas de justiça. No Orçamento global do Ministério da Justiça para 2017, as receitas provenientes das taxas de Justiça cobradas (108 milhões de euros) perfazem cerca de 14% das receitas próprias. Mais três milhões em relação ao orçamentado em 2016.

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