Atraso na lei compromete reabertura no prazo previsto de 20 tribunais

Proposta de lei do governo está parada na comissão parlamentar e, depois de aprovada, ainda será necessário um decreto regulamentar. Até ao final de novembro, Parlamento só discutirá o Orçamento do Estado

O Ministério da Justiça diz-se "empenhado" na prometida reabertura de 20 tribunais no início do ano, mas o calendário político poderá comprometer a medida já que, nas próximas semanas, a discussão sobre o Orçamento do Estado terá prioridade até à sua votação final - 29 de novembro. Só depois desta data é que o diploma do governo será apreciado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, prevendo-se um debate longo. Este diploma ainda necessitará de um decreto regulamentar. "Só com um milagre é que a lei entrará em vigor antes do final do ano", declarou ao DN Carlos Abreu Amorim, deputado do PSD.

A proposta de lei do governo deu entrada no Parlamento a 16 de setembro, tendo sido votada na generalidade (com os votos favoráveis de PS, BE, PCP, PEV e PAN e abstenção de PSD e CDS) a 30 de setembro. O diploma baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias nesse mesmo dia. E por aí tem ficado, já que entrou no Parlamento o Orçamento do Estado para 2017, que nas próximas três semanas vai ocupar em exclusividade os deputados.

Só depois da votação final global das contas do Estado e do seu envio ao Presidente da República, que deverá ocorrer no final de novembro, é que a primeira comissão deverá ocupar-se da "primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário" (ver caixa). Não para a aprovar de imediato, mas para promover um conjunto de audições previstas no processo legislativo. Aliás, o próprio Ministério da Justiça reconheceu ao DN que os deputados terão de ouvir "inúmeras entidades", seja por escrito seja presencialmente. O ministério admitiu um eventual atraso, mantendo a promessa de reabertura a 4 de janeiro, "pese embora o processo legislativo estar dependente da Assembleia da República".

"Até ao final de novembro, o Parlamento praticamente só discutirá o Orçamento, com debates na especialidade e aprovação final do documento", disse ao DN Carlos Abreu Amorim, deputado que integra a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, acrescentando que só depois é que voltarão à mesa dos deputados os assuntos da agenda normal, entre eles a proposta de lei que prevê a reabertura dos tribunais. A aprovação deste diploma na especialidade tanto pode decorrer de uma forma ultrarrápida como pode ser demorada. "Os partidos da oposição ainda não solicitaram audições presenciais. Caso o façam, o processo legislativo arrasta-se", disse ao DN um deputado da oposição, que solicitou o anonimato.

Opinião diferente foi transmitida ao DN por Filipe Neto Brandão, coordenador dos deputados do PS na primeira comissão. "Não é plausível que haja atrasos", garantiu, adiantando que os pedidos de pareceres a várias entidades já foram enviados e que posteriormente a comissão apenas os apreciará e votará o diploma, o qual terá de subir a plenário para votação final global.

Porém, a própria proposta de lei do governo refere que após a sua aprovação ainda será necessário um decreto regulamentar que operacionalize os conceitos gerais da lei. Este diploma, segundo fonte socialista, já estará pronto e à espera de publicação e entrada em vigor da lei. Mas, tal como esta, terá de passar por um processo de aprovação e publicação em Diário da República e entrada em vigor.

A pressa revelada pelo Ministério da Justiça em aprovar esta lei - que de forma simplificada prevê a reabertura de tribunais encerrados na sequência da última reforma do mapa judiciário mas na prática apenas os edifícios serão reabertos para acomodarem funcionários e para a realização de algumas diligências - está a causar perturbação nas respetivas profissões. Manuela Paupério, vice-presidente da Associação Sindical dos Juízes, disse ao DN que os magistrados judiciais estão cansados de medidas "atabalhoadas". "Esta alteração faria sentido entrar em vigor em setembro de 2017, na abertura do ano judicial e não com este a correr", começou por dizer a juíza desembargadora, adiantando que a ASJP já pediu esclarecimentos ao ministério sobre como será feita a colocação de juízes.

Por sua vez, um membro do Conselho Superior do Ministério Público, que solicitou o anonimato, também criticou a entrada em vigor de uma alteração com o ano a correr: "O Ministério Público já tem défice de magistrados, só depois de a lei estar em vigor é que se decidirá como vamos fazer: se vão ser colocados magistrados nos tribunais ou se se opta pela acumulação de serviço."

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